DOC. 142.9432.8002.0400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Reconhecimento de simulação. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Valor da indenização. Deficiência na fundamentação.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial, embora opostos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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