Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 208.5054.3000.3700

31 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apontada violação ao CPC/2015, art. 932. ICMS. Operações simuladas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na origem, prevaleceu o entendimento de que houve simulação da existência do estabelecimento empresarial e que as operações de... ()

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Doc. 220.5271.2145.9227

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários devidos pelo embargado. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Depreende-se, pois, que o cerne da controvérsia posta em exame cinge-se na aferição da lídima operação fática realizada entre a montad... ()

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Doc. 220.6171.2598.9495

33 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço/iss. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o cancelamento dos autos de infração, declarando a nulidade do crédito tributário e das decisões administrativas neles exaradas. Na sentença o pedido foi julgado extinto referente ao primeiro réu e improcedente o pedido que se refere ao segundo réu. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo provido o recurso para anular a sentença e determinar a retomada da fase probatória. II - A Corte a quo analiso... ()

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Doc. 103.1674.7244.6600

34 - TJSP. Falência. Crime falimentar. Não caracterização. Delito do Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII (Lei de Falências). Intenção de alterar a aparência da escrituração contábil e de causar prejuízos aos credores não comprovada.

«A omissão da cabine de força no balanço da concordata e a suposta insuficiência dos demonstrativos mensais durante a concordata (não impugnados oportunamente) não tipificam o crime do , VII. Esse delito constitui modalidade de falsidade ideológica (MANOEL PEDRO PIMENTEL, «Legislação Penal Especial», pág. 127, Editora RT, 1972) e reclama o dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante para obter vantagem ou causar prejuízo. Não o conf... ()

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Doc. 103.1674.7142.2900

35 - STJ. Falência. Microempresário. Crime falimentar.

««Em se tratando de microempresário e ocorrendo para si a desobrigatoriedade de manter escrituração contábil (), a denúncia que descreve e imputa crime previsto no art. 186, VI, do Decretolei 7.661/45, perde sua tipicidade, e o prosseguimento de ação penal por tal fato constitui-se em constrangimento ilegal». Precedente (RHC 451/SP, STJ, 5ª T.).»

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Doc. 136.5475.3002.6800

36 - STJ. Tributário. Ipi. Existência de crédito não caracterizada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2. Hipótese em que a Corte de origem consignou que a recorrente não comprovou a existência de crédito a compensar, «porquanto não apresentou qualquer cálculo ou escrituração contábil nesse sentido.». 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 137.1401.3002.4100

37 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. 140.5735.5001.6800

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato. Embargos declaratórios. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Arresto. Fato concreto. Alteração da escrituração contábil. Revolvimento do conteúdo fático dos autos.

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Doc. 140.6591.0015.2800

39 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Pretensão da agravante de comprovar a inexistência de relação comercial com as agravadas através da análise de sua escrituração contábil. Inadmissibilidade. Meio inábil. Prova considerada inútil, pois a ausência do apontamento referente às notas fiscais não comprova que as partes não mantiveram relações comerciais. Aplicação dos ditames do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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Doc. 142.0061.0008.3800

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Título executivo judicial. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Veracidade da escrituração contábil. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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