TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professora de nível básico. Pretensão à indenização pela demora na concessão de aposentadoria. Descabimento. Aplicação do quanto disposto no art. 126, § 22, da Constituição Estadual. Concessão de aposentadoria dentro do prazo legal. Autora que usufruiu do abono de permanência antes do pedido de aposentadoria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito