Prova Ilicita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5004.9400

51 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude da prova por inobservância do procedimento previsto na Lei 9296/96. Inadmissibilidade. Obtida autorização judicial, não há falar-se em prova ilícita na origem, a macular o restante da prova produzida, constituindo a não anexação aos autos principais do procedimento de interceptação telefônica, mera irregularidade que não prejudicou o direito de defesa. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade ausente prejuízo. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7179.7600

52 - STJ. Prova ilícita. Condenação. Irrelevância, se não contaminan as provas lícitas suficientes. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 157.

«Se o fato vem demonstrado por provas bastantes, por si só, da atividade criminosa, não há relevância se, além dessas, outras, consideradas ilícitas, existam, sem que contaminem todo o conjunto probatório.»

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Doc. 241.1071.1419.5154

53 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Pleito de absolvição. Não conhecimento. Intempestividade do recurso de apelação. Supressão de instância.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pedido de absolvição baseado no alegado uso de prova ilícita. A condenação foi de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi debatida na instância de origem devido à intempestividade do recurso de a... ()

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Doc. 11.3264.6000.1000

54 - TRT2. Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação de conversa telefônica. Obtenção sem autorização judicial e com desconhecimento do envolvido. Prova ilícita, inválida para fins de comprovação da alegada promessa de indenização rescisória. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. CPC/1973, art. 332.

«A prova obtida através de conversa telefônica gravada, sem autorização de juiz e com desconhecimento do envolvido, como regra, se considera ilícita, vez que viola os direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e imagem (, X), bem como afronta a garantia de inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos para resultado útil em processo (, LVI). É certo que, dependendo dos valores jurídicos e morais em questão, o veto à prova... ()

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Doc. 241.0280.5369.7972

55 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de DILNEI RIBEIRO DE SOUZA, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alegou nulidade da condenaç ão, sustentando que as provas teriam sido obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, requerendo a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discus... ()

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Doc. 914.9669.1657.6969

56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena

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Doc. 146.3971.1000.2300

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. Precedente: ARE 738.488-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 24/3/2014. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PROVA I... ()

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Doc. 241.1071.1455.8361

58 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, com denúncia baseada em abordagem realizada por guardas municipais. A defesa alega ilicitude da prova e da prisão cautelar, argumentando que a atuação dos guardas extrapolou suas atribuições legais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais, e a consequente licitude das provas obtid... ()

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Doc. 146.4212.2016.3500

59 - TJSP. Família. Prova. Documento. Mensagens trocadas pela «INTERNET» entre o acusado de estupro e a vítima, menor de 14 anos. Obtenção pela mãe da ofendida, com sua própria senha de acesso, no exercício do dever de fiscalização inerente ao poder familiar. Inexistência de prova ilícita. Observância do princípio da proporcionalidade, que deve orientar o julgador. Conteúdo da prova considerado como meramente indiciário do fato pelo Magistrado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 176.5725.8017.2400

60 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos por esta Corte, o juízo acerca da existência de prova ilícita por derivação e exame da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrairia a Súmula 7/STJ. 2. Encerrada a instrução criminal, não há falar no encaminhamento de pedido de interce... ()

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Doc. 250.2280.1181.2195

61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Prova ilícita por derivação. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas em razão de invasão domiciliar, bem como de todas as delas derivadas, inclusive o reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitiva sem observância ao procedimento previsto no , determinando o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussã... ()

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Doc. 776.1407.5001.8983

62 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico - Inexistência de prova ilícita - Decisão não contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Pena bem determinada e motivada, devendo ser mantida - Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado - Requisitos não preenchidos - Regime inicial semiaberto inalterado - Pedido negad

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Doc. 177.2621.1000.1100

63 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.

«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. 2. Pedido improcedente.»

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Doc. 250.4290.6828.2325

64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita reconhecida em habeas corpus anterior. Ausência de relação de exclusividade. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a manutenção da condenação do recorrente, em razão da ausência de relação de exclusividade entre a alegada prova ilícita anterior (reconhecida por ocasião do julgamento do HC 743.843) e as provas existentes nestes autos. 2 - P ara concluir pela existência de vinculação direta entre as provas que deram ensejo à condenação objeto deste e aquelas que foram objeto writ da nulidade reconhecida pelo STJ nos autos do HC 743.843 - proclamando-s... ()

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Doc. 210.6150.4666.6315

65 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Prova ilícita. Desentranhamento. Pronúncia. Elementos independentes. Derivação. Inexistência. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - Não há omissão na decisão que, embora declarando a inadmissibilidade de interceptação telefônica e prorrogações, por falta de fundamentação, determina seu desentranhamento, mas mantém a pronúncia dos acusados, demonstrando qu... ()

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Doc. 103.1674.7220.0300

66 - STJ. Sigilo fiscal. Prova ilícita. Violação ao sigilo bancário. Não equiparação. Ordem concedida. Extensão aos co-réus.

«Considera-se ilícita à prova obtida em decorrência da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, ensejando o trancamento da ação penal, cuja denúncia foi nela exclusivamente baseada. O sigilo fiscal não se equipara ao sigilo bancário e nem o absorve. Ordem concedida para trancar a ação penal movida contra o paciente, estendendo-a, desde logo, aos demais réus.»

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Doc. 153.9805.0012.7400

67 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. 2. No âmbito processual penal, a inadmissibilidade da prova ilícita, que já era assegurada pela Constituição Federal no seu artigo 5º, LVI, foi agora, com a Lei 11.690/08, explicitada, embora com algumas ressalvas de quest... ()

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Doc. 161.7215.1000.0000

68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prova ilícita. Prova lícita. Gravação magnética. 1. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Utilização em processo judicial. Precedentes do STF. 2. Controvérsia referente à necessidade de produção de prova. Alegação de ofensa à constituição federal. Inexistência.

«1. É lícita a prova produzida a partir de gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, quando não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e Acórdão/STF AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.4512.5003.1400

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de prova ilícita. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.5140.7340.9973

70 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude na prova obtida na busca domiciliar. Inexistência de consentimento de quaisquer dos moradores com a diligência, efetivada sem autorização judicial e sem um contexto fático anterior que indicasse a prática de crime permanente no local. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Absolvição por ausência de prova acerca da materialidade delitiva (CPP, art. 386, VII). Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.1872.5003.8000

71 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Resistência. Alegação de prova ilícita. Argumentação genérica. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A afirmação genérica de ilicitude de provas não permite aferição da indicada nulidade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.»

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Doc. 240.5270.2621.2165

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal sem fundadas razões. Prova ilícita. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, os policiais afirmaram que, «durante o patrulhamento ostensivo de rotina no bairro São Raimundo, quando avistaram um casal andando em via pública, momen to em que o indivíduo, posteriormente identificado como RONEY BE... ()

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Doc. 142.3963.1000.1200

73 - STF. Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.»

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Doc. 259.5304.9231.1581

74 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabrício Baptista Almeida da Glória, condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal devido à condenação baseada em prova ilícita, decorrente de investigação e ingresso domiciliar ilegais por guardas civis municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus diante da existência de apelação já interposta ... ()

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Doc. 142.3963.1000.0700

75 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source») e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988)», v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa», para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação c... ()

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Doc. 207.9354.1007.2000

76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Prova ilícita. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Insurgência não provida.

«1 - A apontada existência de prova ilícita somente foi trazida à discussão em sede de embargos de declaração, revelando nítida inovação recursal na instância de origem. 2 - Inviável a análise da referida tese, por este Sodalício, porquanto não foi debatida na instância de origem, não tendo havido o indispensável prequestionamento do tema recursal. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3 - O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível par... ()

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Doc. 187.0192.1015.1600

77 - STJ. Penal. Processual penal. Apropriação indébita. Recurso especial. Ilicitude da prova. Quebra do sigilo bancário. Movimentações financeiras repassadas diretamente ao Ministério Público pela empresa vítima. Ausência de autorização judicial. Fonte independente de prova e descoberta inevitável. Não ocorrência. Dependência causal e cronológica da prova ilícita. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - No caso, a abertura de inquérito policial com a posterior quebra do sigilo bancário deu-se mediante a propositura de notitia criminis pela empresa vítima com base em documento apócrifo, que continha extratos bancários da recorrente obtidos sem autorização judicial, que demonstrariam movimentações não condizentes com a remuneração percebida no exercício da sua atividade laboral junto a respectiva pessoa jurídica. 2 - A devassa nas contas da investigada com a posterior utili... ()

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Doc. 210.1324.2007.4400

78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade da prova. Ausência de autorização judicial para a perícia no celular. Existência de prova ilícita por derivação e exame dos demais elementos probatórios. Determinação ao juízo de 1º grau. Agravo regimental improvido.

«1 - Determinada a anulação as provas obtidas sem autorização judicial e o seu desentranhamento dos autos, o juízo acerca da ilicitude por derivação e da aptidão dos demais elementos probatórios para lastrear a condenação deve ser procedido pelo magistrado de piso. 2 - Agravo regimental improvido»

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Doc. 103.1674.7198.2900

79 - STJ. Prova ilícita. Alegação. Carta anônima não mencionada na denúncia. CF/88, art. 5º, IV.

«Carta anônima, sequer referida na denúncia e que, quando muito, propiciou investigações por parte do organismo policial, não se pode reputar de ilícita. É certo que, isoladamente, não terá qualquer valor, mas também não se pode tê-la como prejudicial a todas as outras validamente obtidas. O princípio do «fruto da árvore envenenada» foi devidamente abrandado no STF (HC Acórdão/STF , Min. Ilmar Galvão).»

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Doc. 150.3743.4008.1300

80 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Pedidos de apelo em liberdade e nulidade decorrente de prova ilícita. Paciente sobre quem recaíam suspeitas e que, durante visita ao presídio, foi submetida, além de revista pessoal, à intervenção corporal invasiva, sem o seu consentimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Ofensa ao princípio «nemo tenetur se detegere» e aos direitos à intimidade e dignidade. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Desentranhamento. Consequente insubsistência de qualquer elemento que relacione a paciente à prática delitiva. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade. Ordem concedida.

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Doc. 123.9262.8000.1000

81 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).

«1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começo efetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisado sempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese em exame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para a demora no início da interceptação, não se violan... ()

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Doc. 181.5511.4025.9700

82 - STJ. Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. 2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegad... ()

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Doc. 103.1674.7538.8600

83 - TST. Justa causa. Prova documental. E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, X e XII. CLT, art. 482.

«Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os , X e XII a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os riscos da a... ()

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Doc. 917.6128.5994.7681

84 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita por derivação, decorrente da ilegalidade da busca pessoal sem justa causa 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se mostra antijurídica a ação dos policiais. Desenhado um quadro de fundada suspeita de que o réu estivesse na posse ilícita de drogas, a emprestar juridicidade à abordagem e busca e apreensão. Prova ilícita não caracterizada. 3 No mais, a decisão condenatória não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido

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Doc. 193.4472.9002.5500

85 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Prova ilícita. Alegação de nulidade da prova utilizada para o oferecimento de aditamento à denúncia. Consta dos autos que a investigação gerou farto acervo probatório, por meio do qual a acusação subsidiou o oferecimento da denúncia. Conclusão inversa enseja profundo revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Alega a defesa nulidade da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, ao argumento de ter se baseado em prova ilícita. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias apontam para a utilização de farta produção probatória ainda durante a fase inquisitorial, bem como da acurada análise do acórdão ora combatido, que demonstra ter o Parquet estadual se baseado nas demais provas produzidas, não enxergo a nulidade aqui apontada pelo recorrente, uma vez que a audiência anulada ... ()

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Doc. 147.5943.3021.8300

86 - TJSP. Prova. Busca e apreensão. Alegação de que a apreensão da droga, no interior de residência, sem autorização judicial constitui prova ilícita e contamina os demais atos processuais. Aplicação da Teoria da Árvore Envenenada. Descabimento. Guarda da droga e manutenção em depósito que caracteriza a flagrância do crime. Delito de natureza permanente. Ausência de ilicitude ou irregularidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.4212.2017.4300

87 - TJSP. Prova. Documento. Meios. Consulta a agenda de uso pessoal do réu, sem seu consentimento, para obtenção de documento. Inadmissibilidade. Direito a intimidade e a privacidade. CF/88, art. 5º, X. A inadmissibilidade processual da prova ilícita torna-se absoluta, sempre que a ilicitude consista na violação de uma norma constitucional , em prejuízo da parte ou de terceiros. Recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0772.3553

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal ausência de fundadas suspeitas. Prova ilícita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação baseada em prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, sustentando a ilicitude da prova obtida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita configura prova ilícita, inviabilizando a condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 -... ()

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Doc. 103.1674.7393.6900

89 - STJ. Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).»

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Doc. 579.8832.2051.0199

90 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Trancamento de inquérito policial, pelo reconhecimento da prova ilícita - Questão que sequer foi analisada pelo juízo de origem - Supressão de instância - Ordem denegada

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Doc. 147.2802.8004.4700

91 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Ausência. Inicial acusatória apoiada apenas em depoimentos de policiais, que nada presenciaram e que tudo sabem por conta de denúncias anônimas. Prova ilícita. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 240.6100.1903.9350

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 2 40, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, houve a ocorrência de flagrante ilegalidade nas provas obtidas diante da ausência de fundada suspeita para a busca pessoal, que foi realizada pelos policiais militares (em patrulhamento de rotina) e apoiada apenas n... ()

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Doc. 849.1838.8157.6628

93 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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Doc. 250.1061.0746.0883

94 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento de moradora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial inadmitido na origem por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. O agravante alega violação do , sustentando ilegalidade na busca domiciliar e admissão de prova ilícita para condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalida de na busca domiciliar e se a prova obtida é ilícita, considerando a alegação de que o ingresso policial não foi consentido e não ... ()

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Doc. 153.3981.8004.5700

95 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Prova ilícita. Matéria devidamente apreciada. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.

«Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida. Embargos rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7290.3600

96 - TJMG. Prova ilícita. Existência de outras provas nos autos. Inexistência de nulidade. Corrupção ativa. CP, art. 333.

«Havendo outras provas nos autos que bastem para se formar o convencimento a respeito da materialização do delito previsto no , é de nenhuma influência, sendo dispensável, por conseguinte, a referência feita por testemunha afirmando ter ouvido fita cassete na qual está gravado diálogo entre a autoridade policial e o réu, contendo proposta de suborno. Em nada pesa, portanto, a circunstância de não se poder prevalecer da gravação desconhecida pelo interlocutor, como meio ... ()

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Doc. 103.1674.7061.0500

97 - STF. «Habeas corpus». Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

«Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma» por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do , XII, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus» pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas... ()

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Doc. 145.4863.9018.2800

98 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão contrária a lei, eis que fundada em prova ilícita. Descabimento. Gravação obtida com consentimento de um dos interlocutores e em local público. Revisão indeferida.

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Doc. 166.2981.1003.4300

99 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Alegação de nulidade da sentença. Utilização de prova ilícita. Habeas corpus originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«As questões relativas ao suposto constrangimento ilegal suportado pelos ora agravantes, consubstanciadas na alegada admissão e valoração de prova ilícita na sentença condenatória, não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta Corte de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.2691.5005.4300

100 - STJ. Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.

«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. 2. A obtenção do prontuário médico do condutor do veículo, que também teria sofrido diversas lesões, diretamente pelo delegado de polícia, ainda na fase do inquérito, sem o consentimento do interessad... ()

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