DOC. 573.2610.8357.8018

TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Fato típico e antijurídico. Tese de fragilidade probatória afastada. Confissão judicial do réu corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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