Falecimento Da Parte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.2958.5009.1705

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direi... ()

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Doc. 133.7016.5428.4180

452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO. 1.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. 2. Em relação a prescrição para habilitação dos herdeiros ou espólio, com o falecimento da parte no processo, suspende-se o feito, para fins de promover-se a devida habilitação dos herdeiros, consoante disposto no art. 313, I, CPC, não trazendo a lei prazo para a referida habil... ()

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Doc. 190.3781.0002.0000

453 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3 - A propositura de ação em f... ()

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Doc. 210.7091.0358.1311

454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência/deficiência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Morte de uma das partes. Comunicação tardia do óbito. Ausência de suspensão do processo. Alegação de nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição de trechos dos votos dos arestos recorrido e paradigma que configurem o dissenso, mencionando-se as similaridades, sobretudo fáticas, que identifiquem os julgados, ônus do qual a parte não se desincumbiu. 2 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 3 - A jur... ()

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Doc. 715.0231.6435.1391

455 - TJSP. APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO -

Ação indenizatória julgada procedente em parte para condenar o primeiro requerido à devolução do valor desembolsado pelo autor e improcedente em relação ao segundo requerido - Inconformismo de ambas as partes - Falecimento da parte requerida apelante no curso do processamento do recurso - Espólio que, embora citado na figura do inventariante, deixou de promover a sua habilitação nos autos - Impossibilidade de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso do aut... ()

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Doc. 953.9037.4616.4218

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

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Doc. 604.5171.8780.5962

457 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal envolve a alegação de ausência de prescrição intercorrente e da impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a ocorrência de prescrição intercorrente do processo, visto que a citação do executado e habilitação de sucessores ocorreu após mais de 20 anos do falecimento da parte, bem como a responsabilidade do advogado em relação à multa por litigância de má-fé, visto q... ()

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Doc. 643.8835.9727.1377

458 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS VIA ALVARÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA VISANDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL NA AÇÃO 001/1.06.0008270-2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 25.334,89, RELATIVA À QUOTA DO AUTOR, DESCONTADOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A CESSÃO DE CRÉDITO. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E... ()

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Doc. 565.6048.5536.9048

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequen... ()

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Doc. 553.5758.4426.0306

460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/03/2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. Subsidiariamente, pleiteia a inversão do ônus da prova. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do E... ()

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Doc. 253.8716.2463.4114

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/03/2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. Subsidiariamente, pleiteia a inversão do ônus da prova. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do E... ()

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Doc. 193.3264.2005.3200

462 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista qu... ()

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Doc. 198.1220.5003.1900

463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do Especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específi... ()

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Doc. 260.0321.2407.1386

464 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. PERDA DE OBJETO E DE INTERESSE PROCESSUAL.

Pleito da parte autora objetivando compelir o réu a fornecer-lhe tratamento médico em regime home care, com os insumos de saúde e medicamentos necessários, conforme prescrição médica; tudo por ser portadora de Alzheimer e delírio hipoativo, CID 10 G12.2. Pede ainda seja indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido com a omissão do réu. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos determinando que o réu fornecesse o tratamento na modalidade home care como pleiteado, p... ()

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Doc. 207.5972.7002.5600

465 - STJ. Seguridade social. Ação civil pública. Previdenciário. Benefícios rurais inferiores ao salário-mínimo. Execução. Habilitação dos herdeiros. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu a habilitação dos sucessores na fase de execução da sentença proferida na ACP 91.0004400-8, que reconheceu aos segurados rurais diferenças de benefício pagos em valor inferior ao salário-mínimo e gratificações natalinas, no período de 5/10/1988 a 4/4/1991. II - A Corte de origem afastou a prescrição por entender que o falecimento da parte impõe a suspensão do processo e abre opo... ()

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Doc. 133.9319.8687.5713

466 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ÓBITO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A EXECUTAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATADA PELA PARTE AUTORA FALECIDA, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E VIABILIZAR A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PARTES E DE SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA INTERPOR RECURSO E... ()

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Doc. 713.5470.6358.5900

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento de uma das exequentes. Decisão que suspendeu a ação somente em relação à falecida e rejeitou o pedido de nulidade dos atos processuais, bem como deferiu a expedição de novo mandado de penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Suspensão com fundamento no , I que não impede o regular prosseguimento da ação pelas demais exequentes. Litisconsortes que são considerados litigantes distintos, sendo que ... ()

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Doc. 215.1432.4255.9649

468 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de... ()

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Doc. 716.9466.5231.3154

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que rejeita arguição de nulidade processual baseada na morte do executado Marcelo e de sua única patrona e determina a inclusão dos herdeiros ou espólio na fase de execução. Inconformismo. Evento morte. Fato determinante da suspensão do processo, na forma do , I, e que obriga o autor a promover a citação do espólio ou herdeiros do réu (§2º) e, n... ()

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Doc. 371.6900.0817.6311

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pleito de transferência, através de UTI móvel, a uma unidade hospitalar da rede pública de saúde para realização de exame ressonância magnética de coluna. Autor em estado grave, vítima de acidente automobilístico. Antecipação de tutela concedida. Falecimento da parte autora no curso do processo sem cumprimento da tutela mandamental. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes políticos federativos. Aplicaçã... ()

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Doc. 211.2101.1508.2156

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento. Demanda não ajuizada contra a União. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina- PR, suscitado. 2 - Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina ( SJ/PR) e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por Rafael de Oliveira Nascimento c... ()

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Doc. 753.7330.1532.3095

472 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando a condenação dos réus à imediata transferência do autor para ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos) ou hospital de apoio especializado no cuidado de idosos da rede pública conveniada ao SUS (inicial no id. 28406714).Falecimento da parte autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fi... ()

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Doc. 212.4938.1335.9987

473 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DIANTE DO QUADRO GRAVE DE SAÚDE, COM REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDICADOS EM LAUDO MÉDICO.

Tutela provisória concedida, em Juízo de plantão, compelindo a operadora ré autorizar a internação e a realização de todos os procedimentos indicados em laudo médico. Sentença de procedência parcial, ratificando a tutela provisória concedida e condenando ao pagamento de R$ 10.000,00 em dano moral. Sustentação da perda do objeto que não se acolhe. Com o falecimento da parte autora, não houve perda de objeto da ação, devendo prosseguir o feito com a substituição processual ... ()

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Doc. 674.1653.1167.4151

474 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação monitória ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato eletrônico de empréstimo, no valor de R$8.000,00. A parte autora alegou que a parte ré deixou de cumprir suas obrigações a partir de junho de 2022, requerendo a expedição de mandado de citação para pagamento do valor atualizado, no montante de R$21.420,99. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c art. 313, §2º, I, ambos do ... ()

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Doc. 211.0011.0601.7633

475 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.

I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF. Não se concedeu a medida liminar. II - Apresentadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal. Concedeu-se a segurança em decisão... ()

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Doc. 240.7031.1453.4389

476 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Inexistência de prova da posse ou do domínio do bem penhorado. Ausência de contrato de promessa de compra e venda ou documento apto a demonstrar a posse ou o domínio do imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão dos Aclaratórios consignou: « Ora, não houve qualquer mitigação da presunção de veracidade dos registros públicos, nem se sustentou a superioridade probante de título particular. O que está claro no acórdão é, simplesmente, a falta de prova da propriedade e da posse, porquanto a certidão de ônus reais claramente não demonstra tudo aquilo que o embargante gostaria que demonstrasse. Consignou-se no julgado embargado (fls. 423-425): (...) no que concerne à alegada p... ()

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Doc. 410.6446.4434.6337

477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO.

Valor do proveito econômico inferior ao patamar estabelecido pelo art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Controvérsia devolvida pelo recurso voluntário. Legitimidade passiva do Município, perda superveniente do objeto da ação e, no mérito, o direito à transferência imediata do autor à instituição hospitalar, pública ou privada, que possua unidade especializada para tratar seu quadro clínico. LEGITIMIDADE PASSIVA. Configurada. O Município revela pertinência subjetiva em relação ... ()

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Doc. 241.2090.8337.2616

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de sentença individual. Prazo prescricional. Interrupção pelo ajuizamento de cumprimento de sentença pelo sindicato. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, « em conf... ()

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Doc. 101.5543.5822.0204

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em en... ()

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Doc. 347.4915.8483.6464

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de transferência da autora, que se encontrava internada na UPA - Araruama, inconsciente, por conta de um AVE que sofreu, com diagnóstico de metástase generalizada e que, para tratamento contra o tumor, necessitava realizar um procedimento cirúrgico com urgência, não possuindo condições financeiras para arcar com o tratamento. Postulou pela condenação dos réus à realização do procedimento cir... ()

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Doc. 250.4290.6216.1828

481 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Habilitação de herdeiros. Prejudicialidade do recurso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação de exigir contas após o falecimento da parte autora, deferindo a habilitação dos herdeiros. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de acórdão em apelação cível que resolveu a matéria sobre a regularidade da habilitação e a alegação de nulidade processual. 3 - Recurso especial com alegação de nega... ()

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Doc. 269.7496.0619.1266

482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COLANGIOCARCINOMA METASTÁTICO E RECIDIVADO (CID: C-24.9). NECESSIDADE DOS FÁRMACOS NAB-PACLITAXEL 220MG E GEMCITABINE 1.770MG. DEVER DE FORNECIMENTO. ÓBITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de fornecimento de medicamentos, em razão do óbito do autor, após a concessão de tutela antecipada para o fornecimento dos medicamentos NAB-PACLITAXEL 220mg e GEMCITABINE 1.770mg, necessários ao tratamento de Colangiocarcinoma metastático. O Juízo de Primeiro Grau condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verific... ()

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Doc. 224.5143.4918.3298

483 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo determinou a transferência dos valores penhorados para o juízo da interdição, tendo o patrono da parte autora recorrido postulando que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais sejam destacados do montante devido à autora. Inicialmente cabe consignar que, em consulta ao sistema... ()

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Doc. 176.3110.2697.3081

484 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária e autorizou o pagamento parcelado das custas iniciais em ação revisional de contrato bancário. Após distribuição do recurso, verificou-se que o autor da ação faleceu antes da outorga de poderes ao advogado e da propositura da demanda, circunstância confirmada por certidão de óbito. O procurador reconheceu o falecimento, postulando a suspensão do feito e a intimação de he... ()

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Doc. 257.8737.4251.5929

485 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXECUTADO FALECIDO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo ente municipal contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do descumprimento da determinação de regularização da representação processual do polo passivo, com a qualificação da sucessão do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Consiste em verificar se nula a sentença por inobservância do prévio contraditório judici... ()

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Doc. 230.4041.0461.4520

486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Tema 905/STJ. Aplicabilidade.

1 - Caso concreto em que não há falar em afronta ao , uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe ... ()

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Doc. 210.5140.7624.8850

487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela parte ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao e , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o... ()

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Doc. 211.1101.1532.6703

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973; dos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015; dos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973, aos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a ... ()

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Doc. 580.6273.5322.3833

489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA A SUCESSÃO DO CONTRIBUINTE. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE O «DE CUJUS» NÃO DEIXOU BENS A PARTILHAR. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FALECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos sucessores do devedor. Em suas razões, aduziram, em síntese, sua ilegitimidade passiva, visto que o executado faleceu sem deixar bens a inventariar, bem assim, antes de angularizada a relação processual, vez que a citação ocorrida é inválida, vedado o redirecionamento, nos termos da Súmula 392/STJ. Ainda, alegaram a prescrição intercorrente. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 469.2498.3043.1906

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.7090.2821.7987

491 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Ajuizou-se ação ordinária, com pedido de liminar, contra o Estado do Espírito Santo objetivando compelir o ente federado réu ao fornecimento mensal e por tempo indeterminado de medicamentos, tendo em vista sua impossibilidade financeira de arcar com os custos dos referidos fármacos. II - No Tribunal de Justiça Estadual, negou-se provimento ao recurso de apelação do particular, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por p... ()

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Doc. 181.5511.4006.7700

492 - STJ. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Submeto aos nobres integrantes desta Turma Questão de Ordem com o intuito de anular o acórdão preferido por esta Segunda Turma, na sessão do dia 4/10/2016, que, nos autos de uma ação de Reintegração de Posse, deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo DNIT para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração e, na sequência, julgar extinta a presente ação.

«Isso porque, após a publicação do referido decisum, o advogado do recorrido apresentou petição (fl. 474, e/STJ) noticiando o falecimento de seu cliente Nelson Pedro Pollis em 19/5/2016 (certidão de óbito na fl. 472, e/STJ). Dessa forma, verifica-se que o julgamento do processo ocorreu após o falecimento da parte. A jurisprudência do STJ entende que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa... ()

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