Despesa Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 676.9921.3779.1539

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do... ()

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Doc. 921.4363.6927.7018

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Omissão de juntada de documentos - Valor da taxa judiciária que não compromete o sustento próprio e o da família do autor, diante dos indícios dos autos - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 168.1151.1105.2044

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada -Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisã... ()

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Doc. 775.4686.1410.2880

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que tem profissão definida - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC... ()

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Doc. 959.1404.3918.8009

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria e que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com de... ()

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Doc. 721.1494.2457.1235

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita e de diferimento do recolhimento das custas judiciais - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que percebe benefício de valor considerável, possui patrimônio e reservas financeiras - Descabimento de benesse - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/20... ()

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Doc. 734.1015.5674.9988

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão manti... ()

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Doc. 544.1353.9223.0160

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decis... ()

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Doc. 556.4629.6185.9176

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do Recur... ()

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Doc. 559.4233.5823.4132

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce trabalho informal, não apresentou comprovante de rendimentos com o trabalho exercido - Valor da causa por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida.... ()

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Doc. 180.9580.3001.4734

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS e não apresentou comprovante de rendimentos - Omissão na juntada dos documentos listados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão m... ()

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Doc. 579.8887.6137.8459

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art.... ()

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Doc. 608.4157.4601.6514

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS e cadastrada no programa assistencial do Governo Federal, Cadastro Único - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisã... ()

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Doc. 690.3606.6740.8612

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que é pensionista pelo INSS e exerce atividade laborativa, não apresentou comprovante de rendimentos com a atividade exercida - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária de pequena monta - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º ... ()

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Doc. 972.8494.4437.6953

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Agravante que é aposentada pelo INSS e exerce atividade laborativa - Recebe rendimentos elevados - Valor da causa dada por opção própria, e que gera taxa judiciária não elevada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão ... ()

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Doc. 319.9609.2868.1893

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere justiça gratuita - Recorrente que é aposentada e recebe benefício previdenciário - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidora e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso... ()

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Doc. 550.4417.8139.8765

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 476.8724.5711.9140

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de Justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - O agravante é aposentado pelo INSS - Falta de apresentação de documentação - Valor da causa dado por opção própria, que destoa do perfil de beneficiários da gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CP... ()

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Doc. 473.6854.5284.1646

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - Certidão de regularidade de CPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada da última declaração de IRPF - Valor da causa dado que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5... ()

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Doc. 409.6674.9583.9577

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - D... ()

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Doc. 422.3995.3857.4707

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita Indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - A agravante é aposentada pelo INSS - Rendimento líquido após desconto de mútuos a comportar pagamento da taxa judiciária - Valor da causa dado por opção própria, que destoa do perfil de beneficiários da gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § ... ()

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Doc. 151.4451.9629.3243

472 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDOS. RECLAMADA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO §10 DO CLT, art. 899. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . A parte reclamada alega que a presente reclamação trabalhista fora distribuída na vigência da Lei 13.467/2017 e que, diante do deferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo de origem, como detentora dos benefícios da justiça gratuita é isenta do pagamento do depósito recursal, o que afirma com fundamento no §10 do CLT, art. 899. Assim, sustenta que é em absoluto desnecessária a comprovação de preparo, uma vez que « há vários meses encontra-se em dificuldades financeiras que lhe impedia de custear despesas processuais «. (fls. 571). II . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência. Oferece transcendência jurídica a causa em que a síntese normativo-material apresentada refletir a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. III. Vê-se, de plano, que a questão oferece transcendência jurídica haja vista discutir alterações trazidas pela vigência da Lei 13.467/2017. IV . Nos termos do § 9º do CLT, art. 899, com a redação que lhe deu a Lei 13.467/2017, « São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial .». (Grifo nosso). V. No caso vertente, observa-se do acórdão de embargos de declaração que a parte reclamada é beneficiária da gratuidade da justiça, tendo a Corte Regional consignado que « essa questão referente ao benefício da justiça gratuita já estava superada, uma vez que conforme relata a recorrente foi concedido pelo d. Juízo de Origem «. Não obstante, entendeu o Tribunal Regional que « restou informado que ainda que se conceda o benefício da justiça gratuita, quando haja prova cabal e inequívoca da sua insuficiência econômica, esse benefício não abrange o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do Juízo, e não de despesa processual prevista na Lei 1.060/1950, art. 3º «. (Destaque e grifo no original). VI. Ao julgar indispensável para fins de conhecimento do recurso ordinário que a parte reclamada, detentora da gratuidade da justiça, efetivasse o depósito recursal, agiu a Corte Regional em clara violação do § 10 do CLT, art. 899. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 190.0303.1830.1690

473 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento como horas extras do intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253. Entende que o ônus de comprovar a não concessão do período de descanso era do reclamante, o qual dele não se desincumbiu. Alega que a supressão do período do intervalo implica mera infração administrativa. Defende, ainda, que a parcela tem natureza indenizatória. Aponta violação dos arts. 5º, II e XXXIX, da CF/88e 818, I, da CLT. Colaciona arestos. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiária da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. CARACTERIZAÇÃO . Controvérsia acerca da condenação do trabalhador, autor da ação, em honorários de sucumbência recíproca, ante a procedência parcial de alguns pedidos, nos termos do § 3º do CLT, art. 791-A não obstante tratar-se de reclamante beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou indevido o pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, ante a inexistência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Esta Corte tem entendimento consolidado a respeito da caracterização da sucumbência recíproca, à qual se refere o CLT, art. 791-A, § 3º. Tal fenômeno processual é verificado, tão somente, quando ambas as partes são vencidas em um ou mais pedidos, considerado cada um deles em sua integralidade. Nessa configuração, as pretensões exigidas pela reclamante que tenham sido julgadas procedentes, ainda que parcialmente, não podem ter seus valores básicos tomados em consideração no cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Portanto, na perspectiva da reclamante, tal despesa processual deve ser calculada apenas à luz dos valores de pretensões julgadas totalmente improcedentes. Neste compasso, o recurso de revista não merece ser processado, uma vez que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 220.9230.1872.7634

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Cancelamento da distribuição. Omissão do acórdão recorrido afastada. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

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Doc. 856.1986.5949.0283

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que assumiu financiamento de veículo, cujo valor da parcela demonstra que pode ostentar fontes alternativas de rendimentos ou reservas financeiras não informadas - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de ... ()

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Doc. 456.7822.7672.9993

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é empresário, não declarou rendimentos referentes à atividade empresária, e também exerce trabalho assalariado - Possui relacionamento com diversas instituições financeiras, cujos extratos não foram apresentados - Valor da causa que não é elevado - Possibilidade de novo pedido de gratuidade n... ()

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Doc. 916.3342.7420.2497

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a re... ()

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Doc. 847.9167.1471.1321

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Declaração de hipossuficiente é relativa - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Execução embasada em título representativo de empréstimo de valor elevado concedido a indicar capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade ... ()

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Doc. 970.0370.8242.6151

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Falta de apresentação integral dos documentos que lhe foram requisitados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompa... ()

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Doc. 738.1750.1420.4892

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu justiça gratuita, mas facultou recolhimento do preparo de forma parcelada - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Contratação de advogado de Município distante de seu domicílio - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa a gerar taxa judiciária de pequeno valor - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despe... ()

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Doc. 643.4410.9293.9576

481 - TJSP. APELAÇÃO -

Locação não residencial - Ação de despejo - Denúncia vazia - Sentença de procedência - Inconformismo da locatária, relativamente à inclusão, nas despesas processuais a serem ressarcidas, de valores que o locador desembolsou para concretizar a ordem judicial de desocupação do imóvel - Não acolhimento - Os valores despendidos pelo locador para operacionalizar o despejo forçado ostentam mesmo a natureza de despesa processual - Precedentes - Redução - Inadmissibilidade, circunstan... ()

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Doc. 611.9730.1882.4628

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que tem profissão definida e exerce atividade remunerada - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a ... ()

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Doc. 958.5486.8450.3648

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa process... ()

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Doc. 832.4329.4964.3574

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente aposentada pelo INSS - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Ajuizamento da ação fora do domicílio da agravante a despeito da posição de consumidora e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual i... ()

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Doc. 300.8838.3964.4830

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa reduzido que juízo, que gera custas e taxa judiciária mínimas - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual in... ()

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Doc. 255.1452.8440.6491

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentado pelo INSS - Falta de apresentação integral dos documentos que lhe foram requisitados pelo juízo - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima, de modo a não comprometer o sustento próprio ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompa... ()

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Doc. 965.9134.9978.1458

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível ... ()

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Doc. 214.8064.1066.4036

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de justiça gratuita - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação financeira elevada - Falta de apresentação ao juízo ou em sede recursal de todos os documentos listados - Valor da causa que gera taxa judiciária que não compromete o sustento próprio ou da família do agravante - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível ... ()

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Doc. 887.3515.8674.7865

489 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da requerente. Autora que pediu a desistência da ação. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2... ()

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Doc. 548.5876.7198.7845

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Comprovantes de rendimentos pretéritos ao ajuizamento da ação - Certidão de regularidade de CPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com... ()

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Doc. 140.0365.0578.4011

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que é aposentada pelo INSS - Certidão de regularidade de CPF e «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuidam de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a re... ()

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Doc. 851.6840.8353.0649

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente é autônoma e beneficiária do programa Bolsa Família - Movimentação bancária elevada - Valor da causa dado por opção própria, mas que não gera taxa judiciária elevada, diante da movimentação bancária da autora - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa p... ()

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Doc. 881.8598.3142.8167

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Recorrente que exerce atividade remunerada - É casada e não apresentou comprovantes financeiros do cônjuge - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa... ()

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Doc. 344.6836.1535.1685

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Autora possui reservas financeiras em caderneta de poupança - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor da causa dado por opção própria, caracterizando situação que destoa do perfil de beneficiários de gratuidade judiciária - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa... ()

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Doc. 852.7123.9830.1748

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Recorrente que apresentou demonstrativos financeiros pretéritos - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao agravante - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência... ()

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Doc. 131.7568.3436.0675

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira - Omissão da juntada de documentos - «Print» de pesquisa relacionada à restituição de IRPF cuida de mera situação fiscal - Valor do pedido reconvencional que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento dos agravantes - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual in... ()

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Doc. 596.5892.7797.9938

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Movimentação bancária superior aos rendimentos do autor - Omissão na juntada integral de documentos listados pelo juízo - Valor da causa dado por opção própria e que não gera taxa judiciária elevada, não comprometendo o sustento próprio e familiar - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa ... ()

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Doc. 224.4509.3528.1737

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere gratuidade de justiça - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que é comerciante - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevado e não compromete o sustento do autor ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 9... ()

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Doc. 246.6394.5920.5930

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Compra de trator - Recorrentes que são agricultores, atividade geradora de rendas - Recorrente que recebe benefício do INSS - Valor da causa dado por opção própria que destoa e evidencia capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatív... ()

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Doc. 903.9871.0114.9238

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação contra decisão que, de ofício, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido ao recorrente - Agravante aposentado pelo INSS - Possui patrimônio elevado - Movimentação bancária de montante considerável - Taxa judiciária que não é de elevado valor - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incomp... ()

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