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1 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS.
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2 - TJSP. Perito. Salário. Desapropriação. Perícia. Arbitramento dos honorários em patamar elevado. Ausência de memorial de atividades desempenhadas pelo perito capaz de embasar o número de horas efetivamente gastas no trabalho. Redução do valor. Necessidade. Recurso provido.
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3 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -
Perícia Judicial produzida nos autos que não traz conclusão acerca da estagnação ou não da área remanescente do imóvel expropriado, a fim de que se possa apurar o debate acerca da indenização desta parte do imóvel - Imprestabilidade da prova que acarreta a imprescindível anulação da r. sentença, com o regresso dos autos à origem para refazimento da perícia - Recurso provido para este fim(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 54.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo», de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor compatível com a tabela do Instituto Brasil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Perícia. Renovação. Possibilidade. Jurisprudência. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte efetivamente admite a renovação da perícia para apuração do valor indenizatório em ações expropriatórias, em situações excepcionais. Em regra, a apreciação dessa necessidade atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Tal entendimento não conflita com a tese de que a perícia deve indicar valor contemporâneo à sua realização. 2 - O acórdão recorrido efetivamente apóia-se em fundamento constitucional para justificar a renovação da perícia. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.
«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial que, a despeito da clareza desse comando judicial, procede à nomeação de perito judicial sobre corretor de imóveis, em que pese não configurada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.
1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. 2 - Essa mesma regra, porém, é excepcionada quando há longo período havido entre a imissão na posse e a data da perícia judicial, especialmente quando esse lapso temporal implica exacerbada valorização do imóvel. 3 - No caso, reconheceu-se, sem revisitar os fatos e provas (porque vedado pela Súmula 7/STJ), que o contexto apresentado no acórdão recorrido se inseria na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Arguição de suspeição do perito. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto ao momento do conhecimento do motivo da suspeição. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelo INCRA, quanto ao momento a ser considerado como conhecimento dos motivos que ensejaram a arguição de suspeição, não foram analisadas pela Corte a quo. II - Com a oposição dos embargos de declaração, foi expressamente solicitada a manifestação do colegiado acerca de tais questões, de forma que lhe cabia analisar o ponto omisso/contraditório e sanar a irregularidade apontada. Não tendo o Tribunal sequer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Perícia. Apresentação de quesitos. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo de desapropriação. Perícia que aferiu o sobrepreço da área expropriada inexistência de vícios no laudo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade. Na 1ª instância, julgou-se procedente o pedido inicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso interposto ao primeiro apelante e deu parcial provimento ao recurso interposto pela segunda apelante, a fim de ajustar a dosimetria da pena imposta. III - Os aclaratórios somente são ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo de Instrumento veiculado pela recorrente 2 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. III - No caso em que foi aplicado o Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não viola o CPC, art. 475, 1973 o acórdão que procede ao reexame obrigatório de sentença proferida contra os interesses da fazenda pública em ação de desapropriação indireta. 3 - O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.
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15 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Consideração exclusiva do laudo administrativo produzido unilateralmente. Instauração de controvérsia pelo desapropriado. Necessidade de perícia judicial. Jurisprudência do STJ. Súmula 118/TFR.
«1 - Em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória prevista na Constituição, sendo indevida a consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. 2 - Se, a teor da vetusta Súmula 118/TFR, não era dispensável a prova pericial nem me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.
«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -
Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação expropriatória ajuizada pela união no longínquo ano de 1948. Área referente ao local onde funciona o aeroporto eurico de aguiar sales, na cidade de vitória, capital do estado do espírito santo. Antigo «campo de aviação de goiabeiras». Demanda que não se confunde com a denominada desapropriação indireta. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no tocante às alegações de prescrição intercorrente da pretensão executória, de nulidade do aresto pela apontada ausência de intimação do Ministério Público federal antes da designação da prova pericial questionada e de não condenação de depositário judicial em decorrência da perda de um primeiro depósito realizado pela União. Ausência de violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, 1973. Procedimento de liquidação de sentença em demanda de desapropriação. Perícia judicial determinada nos autos. Existência de decisão anterior, já transitada em julgado, proferida à época pelo Tribunal Federal de Recursos. Ofensa aos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973. Inexistência de excepcionalidade na situação em exame. Precedentes. Análise prejudicada das questões relativas aos demais aspectos de mérito que guardavam liame direto com o aresto reformado. Recurso especial da união parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial dos expropriados conhecido e não provido.
«1 - No caso, a sentença na fase de conhecimento da demanda expropriatória foi proferida em 9/4/1953, tendo sido confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955. O procedimento de liquidação da sentença foi julgado por sentença em 3/12/1979, tendo sido tal decisório confirmado parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, transitando em julgado, conforme certidão datada de 30/10/1986. 2 - Assim, no âmbito deste processo, não se discutem aspectos da desapro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO VALOR PAGA AO POSSUIDOR - PERÍCIA REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO I - O
inconformismo com a conclusão da prova pericial, por ter sido desfavorável à pretensão do apelante, não autoriza a desconsideração do teor do referido laudo, elaborado por profissional de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório. II- Ausentes no feito elementos que afastem a conclusão pericial, é de se manter a sentença que afastou a indenização pleiteada pelo proprietário por não haver indícios de domínio do bem desapropriado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. A AES
Tietê S/A, concessionária de energia elétrica, move ação de reintegração de posse contra Juliana El Haddad Luengo e outros, alegando esbulho em área de segurança da Represa de Caconde, desapropriada para geração de energia. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve invasão da área de segurança da represa pela parte requerida. III. A perícia técnica, utilizando o método SIRGAS2000, concluiu que as edificações dos requeridos estão acima da cota de desapropr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.
Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO DEMOLIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. ENUNCIADO DE SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.
Trata-se de recurso interposto contra decisão em ação de desapropriação que fixou os honorários periciais para realização de perícia indireta no imóvel desapropriado. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se há necessidade de realização de prova pericial indireta e, havendo, se acarretará prejuízos à agravante. 3. Verificação da necessidade e pertinência das provas requeridas que recai sobre a análise do Julgador, destinatário da prova, como se verifica no CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Interesse social. Regularização de área quilombola. Imissão na posse. Necessidade de perícia técnica e audiência de conciliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de regularização de território das comunidades remanescentes de quilombolas. O INCRA afirma que depositou o valor referente à justa indenização do imóvel a ser desapropriado e requereu a imediata imissão na posse, o que não foi atendido pelo juiz singular, que entendeu ser necessária produção de prova pericial e audiência de conciliação. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem negou proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela invalidade e insuficiência do laudo produzido, entendendo ser necessária, no presente caso, a renovação da prova pericial para a fixação do justo preço do imóvel desap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Rito da Lei 8.629/1993. CPC/1973, art. 535. Preliminar recursal. Não-conhecimento. Mérito. Laudo pericial. Valorização do imóvel em 30 vezes. Questão de direito. Requalificação jurídica. Nulidade do laudo. Situação excepcional.
«1. Alegações genéricas não se prestam ao exame de preliminar de nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 535,CPC/1973. Súmula 284/STF. 2. É vedado o reexame de fatos e provas por efeito da Súmula 7/STJ em processos submetidos ao STJ sob apelos excepcionais. Restrição que alcança as desapropriações quanto às conclusões do acórdão baseadas em laudo pericial. 3. Situações excepcionais, porém, garantem a requalificação jurídica, quando não se respeitam os parâmetros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao art. 535 não configurada. Justa indenização. Perícia técnica. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a avaliação do justo preço. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, pela invalidade e insuficiência do laudo produzido, entendendo ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Valor da indenização com base na perícia técnica judicial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o laudo pericial havia sido elaborado com a devida precisão, apresentando os dados e os cálculos necessários para fundamentar a correta análise da área desapropriada, e entendeu estar correto o valor da indenização. A revisão de tais premissas implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.
«Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -
Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Alegação de equívoco na determinação da área objeto da desapropriação e cerceamento de defesa por não esclarecimento da área expropriada no laudo pericial - Inocorrência - Documentos juntados aos autos suficientes para afastar alegação - Área objeto da desapropriação que consta do decreto expropriatório - Desnecessidade de esclarecimento ou nova perícia - Precedentes - Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Desapropriação. Desvio de finalidade na prática de ato expropriatório. Inocorrência. Utilidade pública da área desapropriada atestada por prova pericial. Recurso improvido.
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31 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME -
Apelações cíveis interpostas em face de sentença que condenou o ente público a indenizar particulares em razão de desapropriação indireta de imóvel rural. A sentença determinou o pagamento de indenização corrigida por índice monetário e acrescida de juros compensatórios e de mora, além de honorários advocatícios fixados em percentual do valor da indenização. - O Apelante recorreu para afastar os juros compensatórios, alegando ausência de comprovação de perda de renda, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - A ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL É QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER SOLUCIONADA NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBRANDO UTILIDADE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DA ÁREA A SER DESAPROPRIADA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO - EXTENSÃO DA ÁREA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTA COMPENSAÇÃO - ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - METODOLOGIA ADEQUADA - LAUDOS PARTICULARES - FORÇA PROBATÓRIA INFERIOR - PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO PERITO JUDICIAL.
Em ação de desapropriação, cabe ao Poder Público determinar a área estritamente necessária à consecução do interesse público, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941. A extensão da área desapropriada foi definida com base em laudo técnico judicial, que observou a proporcionalidade e as necessidades da obra pública, afastando a necessidade de desapropriação integral do imóvel, como pleiteado pelos apelantes. O valor da indenização fixado em sentença deve corresponder ao justo va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse público para fins de reforma agrária. Justa indenização. Adoção do valor apontado em perícia judicial. Mudança de parâmetro. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, pautado em questões fáticas, concluiu que o laudo pericial apresentado pelo expropriante não refletia o real valor do imóvel desapropriado, fixando a indenização com base nas conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se verificar qual dos laudos periciais apresentados melhor refletiria o real valor do imóvel, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desapropriação - Decisão agravada que rejeitou as impugnações ao laudo pericial e fixou o valor da área desapropriada - Insurgência do Município - Discussão que gira em torno da adequação do método de avaliação utilizado pelo perito e na consideração da Área de Preservação Permanente no valor do imóvel - Método comparativo direto de dados de mercado adequado no caso concreto, devidamente justificado pelo expert, com indicação das normas pertinentes - Especificações dos i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Predicado da contemporaneidade da indenização. Momento da avaliação judicial do perito. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão integrativa proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, c/c perdas e danos ajuizada em desfavor da INVESTCO S/A. que deferiu o pedido de perícia complementar do imóvel desapropriado de acordo com o valor de mercado na época da desapropriação. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar que o valor da indenização, na desapropriação indireta, será contemporâneo à data ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Laudo pericial que fixou o valor indenizatório em correspondência ao imóvel efetivamente desapropriado, considerada sua matrícula registral - Depósito prévio integral do valor indenizatório - Juros compensatórios e moratórios indevidos - Valor dos honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar o art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 - Valor fixado que remunera dignamente o profissional do direito, tendo em vistas as características próprias ao processo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.
Necessidade de avaliação judicial e prévio depósito do valor estimado. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Súmula 30/TJSP. A avaliação judicial prévia do imóvel objeto da desapropriação deve ser realizada independentemente da citação da parte desapropriada, nos termos do § 1º do mencionado art. 15. Hipótese em que deve ser providenciada, na primeira instância, a realização da perícia prévia, com nomeação de perito e fixação de prazo razoável para apresentação do laudo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Contemporaneidade com o laudo pericial. Indenização da área medida e desapropriada. Regularização do restante. Juros compensatórios. ADI Acórdão/STF.
1 - A justa indenização por desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, sendo desimportante, como regra, o laudo elaborado pelo ente expropriante ou a data da imissão na posse. Precedentes. 2 - A indenização deve corresponder à área medida e efetivamente desapropriada, ainda que não registrada, hipótese em que o excedente deve observar o procedimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. 3 - O índice aplicável aos juros compensatórios é de seis por cento ao a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia. RECURSO PROVIDO.
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41 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Laudo pericial. Valor da indenização. Justa indenização. Preço justo. Lei 8.629/93, art. 12.
«O Lei 8.629/1993, art. 12 estabelece que o valor da indenização para fins de reforma agrária, para ser justo, deve permitir a reposição ao desapropriado do valor do bem que perdeu por interesse social, que é, inequivocamente, representada pelo valor de mercado do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório arbitrado em conformidade a laudo pericial. Trânsito em julgado. Propositura de ação rescisória. Inobservância da justa indenização. Inadequação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo pericial da ação de desapropriação. Valor do hectare da fazenda desapropriada. Narrativa da petição inicial. Interpretação da descrição da causa de pedir. Necessidade de instrução probatória. Prova pericial sobre o valor da terra nua e da cobertura florestal. Questão de fato e de direito. Reinauguração da fase instrutória.
«1. A petição inicial da ação rescisória descreve, nada obstante de forma genérica, situação em que a demanda expropriatória resultou em indenização discrepante da realidade dos fatos, isso porque foi pautada pela sobrevalorização do hectare do imóvel desapropriado e também porque foram consideradas a indenizabilidade da cobertura florística em apartado da terra nua, a incidência de juros compensatórios e a correção monetária por índice havido como inadequado (o IPC). 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL - OFERTA INICIAL ACEITA - DISPENSA DE PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - CONTROLE JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A JUSTA INDENIZAÇÃO E RESGUARDAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO.
I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto contra sentença que declarou desapropriado o imóvel sem a realização de perícia judicial, com base na concordância entre as partes quanto ao valor da indenização.II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a dispensa de perícia judicial em desapropriação, diante da concordância entre as partes sobre o valor da indenização, e a necessidade de controle judicial para assegurar a justa indenização e evitar superfaturamento.III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização.observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022, também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação. Declarou-se incorporada ao patrimônio público municipal área de 200,00 m², localizada no bairro Betânia, com indenização fixada em R$ 336.350,00. Contestou-se, entre outros aspectos, a extensão da área desapropriada e a inclusão de percentual de 35% a título de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Perícia de avaliação do imóvel. Laudo divergente apresentado pelo assistente técnico da expropriante. Requisição de esclarecimentos negada pelo Juízo. Inadmissibilidade. Interesse comum das partes. Havendo dúvidas pelas partes quanto ao montante devido a título de indenização pelo terreno desapropriado, certo é que o perito deve se empenhar em saná-las, até porque o magistrado necessita de parâmetros claros e bem definidos no exercício da função judicante. Recurso provido.
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49 - TJRS. Direito público. Desapropriação direta. Trecho metroferroviário. Implantação. Imóvel. Área registrada. Área real. Divergência. Perícia. Levantamento topográfico. Cabimento. Direito à justa indenização. Observância. Agravo de instrumento. Desapropriação. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Avaliação das áreas efetivamente desapropriadas. Direito à justa indenização.
«I - Não merece prosperar a prefacial da nulidade da decisão atacada por falta de fundamentação, tendo em vista a base legal do Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único, bem como o registro imobiliário, apto a conferir a presunção relativa da extensão do imóvel da empresa agravante. II - Tendo em vista a controvérsia acerca da extensão da área objeto da desapropriação, em razão da diferença entre o álbum imobiliário e o levantamento topográfico, impõe-se a avalia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJMG. Ação de desapropriação. Impugnação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Utilidade pública. Perícia. Apuração do real do valor dos bens desapropriados. Ausência de intimação da parte. Impugnação do laudo. Controvérsias apontadas. Nulidade. Elaboração de novo laudo. Necessidade. Reforma da decisão que se impõe
«- Restando incontroverso nos autos que a parte autora não foi intimada acerca da data e local de realização da perícia oficial, o que impossibilitou o acompanhamento dos trabalhos por ela e por seu assistente técnico, inafastável o reconhecimento de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, o que, por consequência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial. Nesse contexto, outra perícia deve ser levada a efeito e novo laudo deve ser elaborado, em observância ao disposto nos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)