Cpc 461 A | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.6591.0001.3200

1 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescritos. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do lapso prescricional a partir da data do início da vigência do CCB/2002. Prescrição consumada. Recurso provido para julgar extinto o processo com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV.

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Doc. 103.1674.7486.4200

2 - STJ. Fazenda Pública. Obrigação de dar. Astreintes. Aferição da eficácia. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A.

«Apesar de possível a fixação, pelo juízo ou a requerimento da parte, de astreintes contra a Fazenda Pública pelo inadimplemento de obrigação de dar, não viola os CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Ao acórdão que conclui ser inócua a multa, pois cabe às instâncias ordinárias a aferição da eficácia dessa medida.»

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Doc. 195.1684.5001.4300

3 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2 - Recurso Especial não... ()

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Doc. 177.2140.2002.0400

4 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A), inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 165.1531.9012.7600

5 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Perda superveniente do veículo objeto da lide. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa certa imposta na sentença. Reconhecimento. Execução do julgado segundo o disposto nos arts. 461, § 1º e 461-A, ambos do CPC/1973. Necessidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 147.2823.0002.1000

6 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1340.2724

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A). 3 - Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recurso Espec... ()

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Doc. 210.8200.9591.6498

8 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de não fazer. CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A multa cominatória, prevista nos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, é reservada para as hipóteses de ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa e tem por finalidade garantir a eficácia dos provimentos judiciais. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão judicial que fixou as astreintes fundou-se em obrigação de não fazer, consubstanciada na determinação de o banco abster-se de efetuar novos descontos n... ()

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Doc. 138.6493.5001.5800

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. Ressalte-se que a apresentação tardia de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do Recur... ()

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Doc. 144.8185.9002.3600

10 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo legal. Alegação de omissão do julgado sobre matérias relativas ao CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4ºe art. 461, § 4º. Inexistência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Acórdão que enfrentou toda a matéria impugnada. Ausência de vícios. CPC/1973, art. 461, § 4º. Matéria sequer deduzida nas razões do anterior agravo legal. Inovação recursal. Descabimento. Inconformismo. Via inadequada.

«1 - Da literalidade do acórdão vergastado, aqui incluídos os votos que lhe serviram de embasamento, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do Agravo Legal, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal - sendo válido destacar, de antemão, que dentre elas não está inserida nenhuma controvérsia atinente à aplicação do CPC/1973, art. 461, §4º; 2 - Com efeito, no que tange à sugerida omissão do julgado ao não ter examinado e se pronunciado a... ()

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Doc. 103.1674.7496.7200

11 - STJ. Administrativo. Saúde. Fazenda pública. Fornecimento de medicamentos. Bloqueio de verbas públicas. Cabimento. CPC/1973, arts. 461, § 5º e 461-A. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196.

«A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola a Constituição Federal, pois vida e saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao seqüestro e encontra respaldo no CPC/1973, art. 461, § 5º, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o ... ()

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Doc. 155.7491.5003.9200

12 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A). 3. In casu, rever o valor da multa estabelecida demanda revolvimento do conjunto fático-probatório d... ()

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Doc. 141.6010.2001.3300

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 128, 460 e 461 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.3124.0011.8400

14 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Imposição da multa diária de que trata o CPC/1973, art. 461, § 4º. Admissibilidade. Natureza coercitiva. Inexistência de motivo para minoração da multa. Circunstância em que, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido

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Doc. 153.3984.1002.0500

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.1404.0001.6600

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Tdas. Lançamento. Fixação de astreintes. Possibilidade. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de fixação de multa diária para compelir o Incra à expedição de TDAs. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada, in casu, no lançamento de TDAs. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 146.8743.5016.0600

17 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de ordem judicial. Cobrança de «astreintes» a título de indenização. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 461. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1003.6700

18 - TJSP. Intimação. Ausência. Obrigação de fazer. Execução pelo disposto no CPC/1973, art. 461. Imposição de multa prevista no artigo 461, § 5°, do mesmo Códex. Necessidade de intimação pessoal do executado. Ato pessoal da parte. Aplicação da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 144.5460.3000.6300

19 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade

«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º).»

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Doc. 141.6025.8001.3700

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-Anão configurada. Lançamento de tdas. Fixação de astreintes. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de Títulos da Dívida Agrária pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. É cabível a cominação de astreintes como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), consubstanciada in casu no lançamento de TDAs. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7451.8600

21 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.

«No atual regime do CPC/1973, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas «lato sensu», a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução, bem como, conseqüentemente, de oposição do devedor por ação de embargos. Todavia, ... ()

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Doc. 136.9464.9006.9500

22 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Multa reduzida na forma do CPC/1973, art. 461, § 6º. Razoabilidade observada. Recurso improvido.

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Doc. 172.8253.5000.3800

23 - TRT2. Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.

«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROC... ()

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Doc. 143.1824.1029.8500

24 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com o CLT, art. 461, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 163.7625.3012.3600

25 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Limitação do montante devido. Cabimento. Fixação de valor compatível com a finalidade do instituto e a natureza da obrigação. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.6784.7002.0800

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tais dispositivos foram contrariados. 2. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, que preleciona, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» . 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6670.1003.1600

27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, v). Obrigação de fazer (CPC, art. 461). Inocorrência. Aplicação de astreintes (CPC, art. 461, § 4º). Descabimento. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/2002. Existência de obrigação de pagar. Acórdão rescindendo que viola o CPC/1973, art. 461. Procedência da ação rescisória. Exclusão da multa diária. Recurso provido.

«1. A obrigação em discussão na presente ação rescisória (CPC, art. 485, V) não é de fazer (CPC, art. 461), mas, obrigação de dar, pois foi a promovente condenada a dar ou entregar a quantia correspondente ao pagamento do custo de tratamento médico a que fora submetido o promovido. 2. Esta eg. Corte firmou entendimento de que, antes do advento da Lei 10.444/2002, que modificou dispositivos da Lei Processual Civil, somente era possível a cominação de astreintes para as hipótese... ()

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Doc. 103.1674.7486.5700

28 - STJ. Reintegração de posse. Astreintes. Veículo locado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 461-A, § 3º. Admissibilidade.

«Não viola o CPC/1973, art. 461-A, § 3ºa decisão que determina a sua aplicação em caso de reintegração de posse de veículo locado. (...) É que, embora se trate de ação de reintegração de posse, que se executa mediante simples expedição e cumprimento de um mandado, parece-me razoável que o descumprimento seja punido com a imposição da multa prevista para entrega da coisa. De fato, o art. 461-A quis exatamente evitar que a multa ficasse confinada aos casos de obrigação de faz... ()

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Doc. 150.4705.2022.3800

29 - TJPE. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Multa. CPC/1973, art. 461. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 103.1674.7291.9000

30 - TST. Penhora. Execução. Penhora de crédito futuro. Hospital beneficiente. Prejuízo ao funcionamento da entidade. Existência de outros bens. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único, 461 e 620.

«Em se tratando de entidade filantrópica que presta serviços médico-hospitalares, de caráter essencial à comunidade, tem-se que a penhora realizada sobre crédito em conta bancária, provocando prejuízo ao seu funcionamento, quando nomeados outros bens desonerados, fere direito líquido e certo a que a execução se processe pela forma menos gravosa à executada (CPC, art. 620). Ademais, a penhora extensiva a créditos futuros fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, di... ()

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Doc. 158.2462.6000.0500

31 - TJSP. Multa. Cominatória. Tendo por finalidade fortalecer o processo, a multa diária (astreintes) tem por objetivo impelir alguém a abster-se ou a praticar ato ou realizar comando imposto pela decisão judicial garantindo efetividade jurisdicional protegendo interesses tutelados no processo, não decorrendo apenas das disposições dos artigos 461, § 4º e 461-A, § 3º, do CPC/1973 mas também do seu art. 287. Decisão que determinou encerramento de conta bancária por parte de instituição financeira sob pena de multa mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8020.4500

32 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de embargos de terceiro. Cumprimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei. Exigências legais atendidas, em particular as constantes dos artigos 128, 164, 458, 460 e 461, todos do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX. Recurso improvido.

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Doc. 143.4960.4002.4800

33 - STJ. Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..

«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. 2. Demanda em que se pretende a retomada de bem objeto de arrendamento mercantil, em razão do inadimplemento contratual. 3. Após a reforma operada pela Lei 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 4. Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 1º, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação espe... ()

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Doc. 241.1090.3670.3295

34 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Arts. 461, § 4º e 461-A do CPC. Exame do efetivo cumprimento de decisão judicial pela parte agravada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da real efetividade do cumprimento da decisão judicial que determina a incidência da multa do CPC, art. 461, § 4º, para efeito de análise acerca do termo ad quem da referida penalidade, é matéria que encerra reexame do contexto fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.9575.7011.8000

35 - TST. Multa do CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º). Obrigação de fazer imposta a ente público. Possibilidade.

«A astreintes disciplinada no CPC, art. 461, § 4º, 1973 (CPC/2015, art. 536, § 1º) tem plena aplicabilidade nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada em obrigação de fazer, de maneira que a previsão constante no limita-se a incidir nas obrigações de pagar quantia em dinheiro. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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Doc. 181.5511.4007.6400

36 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-A, não configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Valor. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É inquestionável a competência constitucional do Parquet para a promoção de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (, III). 2 - Na origem, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo, em razão de irregularidades verificadas nos cinco Clubes da Comunidade das Subprefeituras Casa Verde e Vila Nova Cachoeirinha. A sentença julgou parcialmen... ()

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Doc. 185.8670.5001.7800

37 - TST. Antecipação de tutela. CPC.1973, art. 273. CPC.1973, art. 461.

«A alegação de violação do CPC.1973, art. 273 e CPC.1973, art. 461, sem a indicação do específico dispositivo tido por violado, contraria o disposto na Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 124.3555.3000.9200

38 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«3. A multa do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.»

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Doc. 103.1674.7451.8700

39 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Matéria suscetível de invocação. CPC/1973, arts. 461, 461-A, 644 e 741. CF/88, art. 5º, LV.

«A matéria suscetível de invocação pelo devedor submetido ao cumprimento de sentença em obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa tem seus limites estabelecidos no CPC/1973, art. 741, cuja aplicação subsidiária é imposta pelo CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 203.5442.5012.0000

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Correção monetária. Obrigação de fazer. Regime do CPC/1973, art. 461. Inadimplemento. Multa diária. Astreintes. Autorização do § 4º do CPC/1973, art. 461. Precedentes da 1ª turma.

«1. Historiam os autos que os ora recorrentes ajuizaram ação de execução visando a satisfação de multa fixada em razão do atraso no cumprimento de ordem judicial que determinava a recomposição das contas vinculadas do FGTS. Acórdão que entendeu incabível a fixação de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de creditar dinheiro em conta vinculada do FGTS, porque incompatível com o objeto de obrigação de dar dinheiro, cuja única sanção legalmente prevista ... ()

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Doc. 153.0554.1005.4200

41 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de prestação de atendimento integral à saúde e tutela do direito à vida (artigos 196 e 198, II, da Constituição Federal). Suprimento da medicação na quantidade necessária ao tratamento do peticionário. Necessidade. Aplicação de multa nos termos dos CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 461. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8003.6600

42 - TJSP. Multa. Diária. Alteração do valor da «astreintes». Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que a impõe. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Acessoriedade da multa. Ausente coisa julgada material. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 140.3545.9004.2300

43 - TJSP. Multa diária. Tutela Antecipada. Imposição para o caso de descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade por se tratar de obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Sanção devida desde a data da intimação da decisão que a fixou. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4004.9500

44 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Redução do valor arbitrado. Admissibilidade. Incidência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 115.9175.5000.0300

45 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e CPC/1973, art. 467.

«6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( CPC/1973, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»

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Doc. 138.7581.4003.7700

46 - TJSP. Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3° a 5°, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9221.0009.4400

47 - TRT18. Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer... ()

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Doc. 241.0310.7110.1479

48 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Determinação judicial. Fixação de multa contra a Fazenda Pública. CPC, art. 461, § 4º.

1 - Admissível a imposição da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 461 em desfavor da Fazenda Pública. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 140.8133.0017.7700

49 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa cominatória. Revisão do valor fixado. Possibilidade. Redução. Cabimento. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6008.1200

50 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento de «astreintes» para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer estipulada em antecipação de tutela. Admissibilidade, independentemente de requerimento da parte. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, § 4º. Recurso improvido.

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