Capacidade Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1731.0004.0800

1 - TRT3. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Capacidade tributária ativa.

«A confederação detém a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), enquanto entidade sindical representativa da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, detendo, portanto, legitimidade tanto para promover a constituição do crédito tributário em tela, quanto para exigi-lo do réu, que se enquadre como devedor, nos termos do .»

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Doc. 140.9215.5000.8800

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e REsp 1285322/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/10/2013... ()

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Doc. 140.4040.1000.3600

3 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/201... ()

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Doc. 138.4434.3000.3300

4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Capacidade tributária. Acórdão fundado na interpretação da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O acórdão recorrido decidiu pela ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao fundamento de que a legislação estadual de regência confere ao IRGA, autarquia estadual, a capacidade tributária para cobrar a Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. A revisão desse entendimento pressupõe o exame da lei local con... ()

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Doc. 162.9481.6001.3500

5 - TJMG. Cobrança de taxa por ferrovia. Utilização de subsolo. Apelação cível. Cobrança de taxa, por ferrovia, pela utilização de faixa de domínio público. Natureza diversa da atividade essencial de transporte ferroviário. Ausência de contraprestação. Falta de capacidade tributária da ferrovia. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade mantida

«- A lei permite a cobrança de taxa pela prestação de serviço, que não pode ser confundida com cobrança de taxa para utilização de subsolo, sob domínio de ferrovia, já que, neste caso inexiste prestação de serviço, tampouco este é essencialmente de competência da concessionária de serviço de transporte ferroviário. A fonte de renda alternativa que trata a lei tem que guardar relação com o serviço público prestado, no caso de ferrovia, o transporte ferroviário. - Deve s... ()

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Doc. 165.1531.9000.6700

6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de tributo proposta por cooperativa beneficiária. Inadmissibilidade. Capacidade tributária ativa (parafiscalidade) não autorizada por lei. Hipótese. Extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicado o recurso interposto.

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Doc. 140.4030.8002.2200

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. CDO. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1.A anunciada violação ao não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes (REsp. 902.010/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/12/2008). 2.O Tribunal a quo, ao concluir pela capacidade tributária ativa do Instituto Rio Grandense de Arroz-IRGA, analisou as disposições contidas em legislação local, quais sejam, ... ()

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Doc. 231.0110.8401.9708

8 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical compulsória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 272, § 2º a quem não é parte no feito. Transação sobre representatividade sindical. Capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Aferição via procedimento vinculado que culmina com a expedição da carta de reconhecimento sindical. Presunção de validade e veracidade da referida carta. Conflito de representação sindical. Possibilidade de autocomposição no âmbito administrativo. Pedido de homologação judicial de transação realizada para encerrar litígio sobre representatividade sindical e consequente capacidade tributária ativa das entidades sindicais. Possibilidade de homologação. Vinculação às respectivas cartas de reconhecimento sindical de cada sindicato envolvido na transação. Retorno dos autos à corte de origem para exame. Prejudicados os demais temas.

1 - A Corte de Origem assentou expressamente o pressuposto fático de que o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal - SED/DF não é parte no presente processo, não tendo ocorrido aí qualquer omissão. Ausente a violação ao 2 - Também ausente a alegada violação ao , § 2º, visto que o dispositivo legal se refere expressamente às « partes e de seus advogados «, sendo desnecessária a intimação de quem o juízo não reconhece ou deixou d... ()

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Doc. 103.1674.7385.5600

9 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Sociedades constituídas por profissionais liberais. Vedação a que algumas pessoas jurídicas optem pelo SIMPLES. Constitucionalidade. Princípio da isonomia tributária. Inexistência de ofensa. Princípio da capacidade tributária. Inexistência de ofensa. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 179. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Constitucionalidade.

«Por disposição constitucional (), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela «simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas» (). Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno parte de capacidade contributi... ()

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Doc. 902.1868.3929.4617

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito fiscal. Tributário. ISSQN. Sentença de improcedência. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa do Município do Rio de Janeiro para a cobrança de 1SSQN sobre a prestação dos serviços de manutenção em equipamentos de ar-condicionado e . Capacidade tributária ativa do Município correspondente ao local do estabelecimento prestador dos serviços. Precedentes STJ e TJRJ. Se... ()

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Doc. 141.5990.2000.3900

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura-cdo. Controvérsia relativa à capacidade tributária ativa que foi dirimida pela corte estadual com base na interpretação de Lei local. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema relativo à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura-CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz-IRGA, foi decidido pelo Tribunal a quo com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48). Contudo, o exame de direito local é medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 177.9813.4000.3400

12 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura-cdo. Controvérsia relativa à capacidade tributária ativa que foi dirimida pela corte estadual com base na interpretação de Lei local. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O tema relativo à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura-CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz-IRGA, foi decidido pelo Tribunal de origem com base nas disposições contidas em legislação local (Lei 533/1948 e Lei 13.697/2011, ambas do Estado do Rio Grande do Sul). Contudo, o exame de direito local é medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO G... ()

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Doc. 708.9553.9534.3831

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 308.8529.1811.9319

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 189/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A PARTIR DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE DOAÇÃO. TRIBUTO ESTADUAL DEVIDO NO DOMICÍLIO DO DOADOR, CONSIDERADA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIA E CIVIL. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIO E CIVIL, BEM COMO DA LEI ESTADUAL/RJ 1.427/89, VIGENTE AO TEMPO DO FATO GERADOR. DOMICÍLIO DECLARADO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA PARA DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA EM RELAÇÃO A TRIBUTOS ESTADUAIS. DOMICÍLIO DO DOADOR EM MINAS GERAIS, CONFORME CONJUNTO PROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL, RECONHECENDO A INCAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ENTE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 556.1913.6104.5806

15 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

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Doc. 103.1674.7347.9500

16 - STJ. Tributário. Prova emprestada. Fisco Estadual x Fisco Federal. Cooperação administrativa que se perfaz por lei ou convênio. Inexistência na hipótese. Prova inservível na hipótese. CTN, art. 7º e CTN, art. 199.

«A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio. Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.»

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Doc. 201.2360.7001.9000

17 - STJ. Processual civil, financeiro e tributário. Embargos de divergência. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. CTN, art. 119. CTN, art. 121.

«1 - O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2 - Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pess... ()

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Doc. 128.5556.5821.4200

18 - TJRJ. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA). VEÍCULO LICENCIADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE (TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL). 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária e condenou o Estado do Rio de Janeiro à devolução de valores pagos pelo autor a título de IPVA, referente ao exercício de 2022. 2. Na hipótese dos autos, o autor adquiriu veículo automotor em 24/11/2021 no Estado do Espírito Santo, onde se encontrava licenciado o automóvel, recolhendo o IPVA de 2022 junto àquele estado. Posteriormente, teve contra si o lançamento de novo tributo de... ()

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Doc. 241.2090.8871.3410

19 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Capacidade tributária do município. Coisa julgada. Identificada tríplice identidade na origem. Alegação de inexistência de litispendência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal para declarar extinta a execução fiscal ante a ilegitimidade do município para figurar como contribuinte do crédito tributário em discussão. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a preliminar de coisa julgada e extinguir os embargos sem resolução do mérito. II - Em relação à indicada violação do (1.022 do CPC 2015) pelo Tribunal a quo, n... ()

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Doc. 699.2444.6074.2399

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE GERENCIAMENTO PARA REMUNERAR O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTE - CPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PARA FISCALIZAR E GERENCIAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE MUNICIPAL. EXAÇÃO COBRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA TARIFA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEVIDA DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (PODER DE COBRAR O TRIBUTO) PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 119. TAXA QUE INCIDE SOBRE GRANDEZA ECONÔMICA TRIBUTADA PELO ISSQN E QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DESEMPENHADO PELA CPTRANS.TRANSGRESSÃO AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NO CASO CONCRETO, IRRADIA GRAVES DANOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL CUJO ENCARGO ECONÔMICO É REPASSADO NO VALOR FINAL DA TARIFA (EXAÇÃO INDIRETA), SENDO SUPORTADO DIRETAMENTE PELOS PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. INCIDENTE DE INCONSTTTUCIONALIDADE SUSCITADO NA FORMA DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO.

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Doc. 153.9805.0029.5800

21 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no , IV. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 220.4061.2183.4692

22 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura. Vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, rtl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - É nulo... ()

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Doc. 231.0260.9524.0734

23 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Operadora de plano de saúde. Capacidade tributária. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. contra o Município de Ribeirão Preto objetivando anular a CDA relativa a créditos de ISS. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada no sentido de reconhecer a nulidade da base de cálculo do imposto. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

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Doc. 823.9167.7060.0731

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2021. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE FOI PAGO O TRIBUTO COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO NO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS 09/12/2020 E ALI PAGOU SEUS DÉBITOS, INCLUSIVE O IPVA DE 2021, OBJETIVANDO TRANSFERI-LO PARA O RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ OCORREU AOS 15/04/2021, EM RAZÃO DE SUSPENSÕES DE SEVIÇOS DO DETRAN/RJ DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO AUTOR. EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, «A» DA LEI ESTADUAL 2.877/97, O FATO GERADOR DO IPVA SE CONSIDERA OCORRIDO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, NO CASO, NÃO TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PARA COBRAR O IPVA DE 2021, SOB PENA DE CARACTERIZAR VEDADA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.5270.2769.6951

25 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa

1 - «A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa: assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União» ( Súmula 666/STJ ). 2 - No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 6... ()

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Doc. 240.6240.9694.7555

26 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - « A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa: assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União « ( Súmula 666/STJ ). 2 - No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de... ()

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Doc. 562.1151.3459.3042

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Poá - Pedido de redirecionamento ao sócio da sociedade empresária - Indeferimento do requisitado - Cabimento - Mero retorno da Carta com Aviso de Recebimento que não permite a caracterização da dissolução irregular - Motivos de devolução «Mudou-se» e «Desconhecido» - Carta, portanto, sem cumprimento efetivo - Capacidade tributária passiva, que independe da constituição regular da empresa ( - Impresc... ()

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Doc. 470.2204.0843.1945

28 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Falência - Custas processuais - Pretensão da municipalidade de inclusão no quadro de credores de referidas taxas, referentes à distribuição de execuções fiscais - Impossibilidade - Municipalidade que é isenta e que não desembolsou as referidas custas - Valores que constam das certidões de dívida ativa por ela apresentadas - Irrelevância - Presunção de certeza e liquidez destas que é relativa - Possibilidade de exclusão da cobrança de valores constatados indevidos - Falta de cap... ()

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Doc. 240.5080.2103.5566

29 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição geral e adicional. Serviço de aprendizagem industrial (senai). Prova pericial. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, verifi ca-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «a prova pericial serviria para apurar se a ré realizou o recolhimento integral dos valores inicialmente cobrados pelo SENAI. Contudo, tal questão mostra-se evidentemente prejudicada, uma vez que se reconheceu que nenhum montante deveria ter sido pago à Receita Federal, vez que é o SENAI que possui capacidade tributária ativa para realizar a arrecadação dest... ()

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Doc. 203.6592.0001.7400

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da co... ()

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Doc. 153.9805.0010.7100

31 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de... ()

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Doc. 230.7060.8448.2270

32 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 230.6230.3666.6289

33 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 230.5190.6643.7214

34 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 230.8280.3135.7883

35 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a e... ()

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Doc. 150.5244.7013.7000

36 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Apelação reexame necessário. Mandado de segurança. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Tributo devido pela alíquota mínima para transmissão por doação (Lei 8.821/1989, art. 19, I).

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (art. 150, III, a), da anualidade (art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de... ()

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Doc. 709.1588.3348.5343

37 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO OSTENTA O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE SUA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE RENDA QUE, A PRINCÍPIO, TRADUZ SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) 27. COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE CONCEDER O PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, A SEREM CONSIGNADOS NOS AUTOS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 155.7945.9001.4000

38 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu ... ()

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Doc. 145.6053.1000.4800

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e de telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II - No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquo... ()

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Doc. 145.7963.2001.2000

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviço de energia elétrica e da telecomunicações. Majoração de alíquota. Princípio de seletividade. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não obstante a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, tem-se que a capacidade tributária do contribuinte impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais. II - No caso em exame, o órgão especial do Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade da legislação estadual que fixou em 25% a alíquo... ()

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Doc. 150.5244.7010.1500

41 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (, parágrafo 1º), da irretroatividade (, III, a), da anualidade (, III b), da il... ()

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Doc. 185.8161.7006.6400

42 - TST. Recurso de revista. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«Hipótese em que o Regional condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios calculados sobre o total devido à parte autora, incluídos os descontos fiscais e as contribuições previdenciárias. Ocorre que a maioria desta 4ª Turma entende que o disposto no art. 11, § 1.º, da Lei 1.060/1950 e na Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I não comporta a interpretação de que a contribuição previdenciária do empregador seja incluída na base de cálculo dos honorários ad... ()

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Doc. 221.1110.9799.6212

43 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade da contribuição referente ao salário-educação c/c repetição de indébito. Ilegitimidade passiva do fnde. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ, firmada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Confirmação da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 16/04/2019), alterou o seu entendimento, firmando posição no sentido de que a legitimidade passiva, em demandas que visam a restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa. Assim, nas hipótes... ()

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Doc. 211.1040.8912.5444

44 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - A agravante alega violação ao e sob o argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre «Ilegitimidade Passiva dos Consórcios para responder pelas dívidas fiscais das empresas consorciadas» (fl. 491, e/STJ). 2 - Não se verifica a apontada ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a... ()

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Doc. 144.9591.0000.0800

45 - TJPE. Tributário, constitucional e processo civil. Recurso de agravo. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcd). Progressividade da alíquota. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do re 562.045/RS. Repercussão geral. Efeito vinculante. Aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96 tão somente em relação ao valor dos bens transmissíveis. Afastado o critério de grau de parentesco do sucessor para com o de cujos. Irrelevante para aferição da capacidade tributária. Recurso de agravo provido parcialmente.

«1. O STF no julgamento do RE 562.045/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, considerou constitucional a progressividade da alíquota do ITCD. 2. Inobstante a classificação dos impostos em real ou pessoal, o STF, com o julgamento do RE 562.045/RS, determinou que todos os impostos estariam sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, de forma que possibilitou a progressividade da alíquota do ITCD, dando uma interpretação mais ampla ao , § 1º. 3. Co... ()

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Doc. 749.8499.9329.1873

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (REPERCUSSÃO GERAL) E DA ADI 4Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE PRODUZA EFEITOS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), RESSALVANDO-SE AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO DA MODULAÇÃO. MARCO TEMPORAL DA RESSALVA DA MODULAÇÃO DEVE SER A DATA DO JULGAMENTO (24/02/21). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PARADIGMA. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A MATÉRIA IGUALMENTE ESTÁ SUPERADA. A PARTIR DA Lei Complementar 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO. Lei Complementar 190/22, art. 3º, APLICÁVEL AOS ESTADOS QUE NÃO POSSUÍAM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE O DIFAL, QUE NÃO É O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 722.9723.6373.2349

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO VENDAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS NESTE ESTADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO DO IMPETRANTE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO STF QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019 (REPERCUSSÃO GERAL) E DA ADI 4Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS AUTORIZADA PELO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE PRODUZA EFEITOS SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO (2022), RESSALVANDO-SE AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO DA MODULAÇÃO. MARCO TEMPORAL DA RESSALVA DA MODULAÇÃO DEVE SER A DATA DO JULGAMENTO (24/02/21). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PARADIGMA. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A MATÉRIA IGUALMENTE ESTÁ SUPERADA. A PARTIR DA Lei Complementar 190/22, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/22 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, OU A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO OU MAJORAÇÃO. Lei Complementar 190/22, art. 3º, APLICÁVEL AOS ESTADOS QUE NÃO POSSUÍAM REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE O DIFAL, QUE NÃO É O CASO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.7060.8649.4410

48 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 231.0021.0260.2813

49 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa. Sobrestamento. Impossibilidade.

1 - «O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causa m para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). 2 - Com a ... ()

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Doc. 203.7604.9001.0900

50 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Auto de infração. Lavratura na vigência da Lei 11.457/2007. Nulidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Decreto 494/1962, que dispõe sobre o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), não se enquadra no conceito de Lei ... ()

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