TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AGRAVANTE NÃO OSTENTA O PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, NA MEDIDA EM QUE SUA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PODE SER DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE RENDA QUE, A PRINCÍPIO, TRADUZ SINAIS APARENTES DE RIQUEZA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE ARGUMENTA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM IMPACTAR DIRETAMENTE O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, art. 5º, XXXV), AFIGURA-SE RAZOÁVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) 27. COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA, A DECISÃO IMPUGNADA DEVE SER REFORMADA, A FIM DE SE CONCEDER O PARCELAMENTO EM SEIS PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, A SEREM CONSIGNADOS NOS AUTOS, COMO AUTORIZADO PELO §6º DO CPC, art. 98. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito