DOC. 193.8082.8003.2500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Período de gozo de auxílio-doença. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos, o que não ocorreu na espécie.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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