DOC. 138.6082.3005.6700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Falta grave. Concessão de livramento condicional. Não cabimento. Ausência de requisito subjetivo. Fuga.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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