TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 1.760/2023. ADICIONAL DEVIDO A CONTAR DO LAUDO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 198, § 10, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 120/22. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
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