DOC. 652.8317.1315.8794

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Descabimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença que se mostra possível somente com o acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Hipótese dos autos em que os honorários foram fixados com base na rejeição de parte da impugnação. Súmula 519/STJ que continua aplicável mesmo com a vigência do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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