Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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medidas assecuratorias

Doc. 211.2161.1253.8481

41 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Medidas assecuratórias. Alegada violação ao CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Violação ao princípio da reformatio in pejus. Inexistência. Readequação. Periculum in mora. Dispensável. Presunção em favor da administração pública. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos do , os Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero inco... ()

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Doc. 211.2151.2156.9895

42 - STJ. penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Preclusão. Ausência do comado normativo. Súmula 284/STF. Pena de multa. Indulto. Decreto 9.246/2017. Limite de valor. Regência. Portaria/mf 75, de 22.03.2012. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Fundamentação idônea. Lei 9.613/98, art. 4º. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 220.3311.1526.4422

43 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e na constrição cautelar de bens. Ajuizamento de mandado de segurança pelo corréu na origem. Determinação, pela corte regional, de levantamento do bloqueio patrimonial. Demora na finalização das investigações. Tratamento isonômico. Necessidade.

1 - Hipótese em que medidas cautelares assecuratórias impostas ao acusado persistem desde 3/6/2016, sendo que o oferecimento da denúncia ocorreu somente em 30/4/2019, e seu recebimento, no dia 7/5/2019. Pedido de desbloqueio de bens pendente de apreciação em primeiro grau. Marcha processual sem previsão de início. 2 - Frente à quadra processual na origem ainda indefinida e dado o lapso temporal sobejamente transcorrido, soa desarrazoado manter por mais tempo as providências cautelares... ()

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Doc. 220.4251.0450.7626

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Medidas assecuratórias. Utilização de mandado de segurança na origem como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou inequívoco direito líquido e certo. Indeferimento liminar do mandamus. Recurso especial interposto com o fim de impugnar acórdão proferido em agravo regimental. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo haja obstado o processamento do recurso especial ao argumento de que seria cabível o recurso em mandado de segurança - o que é discutível, visto que a decisão impugnada foi proferida em agravo regimental e sem exame de mérito da via mandamental -, não há como perder de vista que essa decisão não vinculou o novo exame de admissibilidade feito por esta Corte, o qual, na espécie, suplantou o óbice apontado na orige... ()

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Doc. 220.6291.2892.7418

45 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessionária. Transporte coletivo. Vigilância patrimonial. Violação não configurada. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Caráter excepcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a concessionária de transporte coletivo seja compelida a contratar, com dispensa de licitação, empresa de vigilância patrimonial que opere com contingente físico e sistema de câmeras de vigilância para prover a segurança dos consumidores nos terminais, plataformas e no interior dos veículos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para est... ()

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Doc. 480.8204.6724.6414

46 - TJSP. EMBARGOS CONTRA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO. PRELIMINAR. Cerceamento. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa exercidos à plenitude. Ausência de comprovação de prejuízo. MÉRITO. Pretendido levantamento do bem sequestrado. Impossibilidade. Comprovação de que o imóvel objeto da medida assecuratória foi adquirido com ao menos parte do dinheiro proveniente do crime. DESPROVIMENTO.

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Doc. 230.4120.8178.1920

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de medida assecuratória de sequestro de bens. Acórdão recorrido baseado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Não se conhece da alegada afronta ao , uma vez que o Tribunal a quo manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositiv... ()

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Doc. 230.5010.8345.1410

48 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Medidas assecuratórias. Manutenção. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 230.7040.2769.3674

49 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Emissão de duplicata simulada. Medidas assecuratórias. Restituição de bens. Mandado de segurança utilizado como substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - O procedimento adequado para se pleitear a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para esse fim, cujo desfecho deve ser impugnado por meio de apelação. 2 - É descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares assecuratórias de natureza penal, ante a proibição de manejo do mandado de segurança como substituto recursal (Súmula 267/STF). 3 - No caso, não há teratologia ou ilegalidade manif... ()

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Doc. 231.0110.8398.0166

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Extração ilegal de areia. Área de preservação permanente. Acórdão em dissonância com a jurisprudência desta corte. Constata injustificada omissão estatal. Possibilidade poder judiciário determinar excepcionalmente a adoção de medidas assecuratórias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior segundo a qual, se constada injustificada omissão estatal, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a adoção de medidas assecuratórias de direitos constituc... ()

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