DOC. 220.6291.2892.7418

STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessionária. Transporte coletivo. Vigilância patrimonial. Violação não configurada. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Caráter excepcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a concessionária de transporte coletivo seja compelida a contratar, com dispensa de licitação, empresa de vigilância patrimonial que opere com contingente físico e sistema de câmeras de vigilância para prover a segurança dos consumidores nos terminais, plataformas e no interior dos veículos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para estender o prazo para concluir a contratação da empresa responsável pela segurança.

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