+ de 1.927 itens encontrados
201 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE VENDAS SENIOR - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTOCICLISTA - FRATURA DO FÊMUR DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PINTOR INDUSTRIAL - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR DE MANUTENÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE ACABAMENTO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VARREDORA - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.
Remessa oficial parcialmente provida. Recurso autárquico desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - FRATURA NO PUNHO DIRIETO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Remessa necessária parcialmente provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VENDEDORA VAREJISTA - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora e correção monetária. Ausência de impugnação. De incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada. 2 - A ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL APÓS DUAS OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Liquidação de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Laudo pericial. Observância às decisões judiciais proferidas nos autos. Homologação. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à questão de fundo, é certo que reverter as conclusões da Corte local, relacionadas à regularidade do laudo pericial, demandaria o revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação do laudo pericial contábil. Impugnação intempestiva. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria não preclusa. Agravo interno desprovido.
1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença promovida pela parte ora agravante, homologou os cálculos do perito judicial, fixando como devida a quantia de R$ 614.572.336,63 (seiscentos e quatorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), sob o fundamento de que a questão estava preclusa. 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Ônus do pagamento dos honorários periciais. Valores encontrados mais próximos dos apontados pelo empregador. Irrelevância. Honorários devidos pelo empregador. CLT, art. 790-B.
«O fato do resultado aferido pela perícia, estar mais próximo do valor apontado pela agravante (empresa) não a isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de perito. Não se pode olvidar que a causa material que ensejou a realização do laudo técnico, foi a inadimplência do empregador. Viável juridicamente seria a pretensão da empresa apenas para o caso de liquidação negativa, pois aí não haveria qualquer valor a ser pago à agravada (empregada), sendo esta então, suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de laudo pericial. Enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Impossibilidade. Ausência de caráter protelatório do recurso. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou- lhe provimento. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, «a», da CF, em face de acórdão do TJ/RJ que, em sede de liquidação de sentença, homologou laudo pericial e rejeitou embargos de declaração. O agravante alegou negativa de prestação jurisdicional (CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - liquidação provisória de sentença coletiva - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - HOMOLOGAÇAO DE LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA - ARBITRAMENTO PREMATURO - ENTENDIMENTO DA CÂMARA PREVENTA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Critérios. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - Apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação revisional - Decisão que homologou o laudo pericial, tendo deixado de apreciar, por completo e sem fundamentação, as alegações do agravante no feito, tanto relativas à prescrição intercorrente e à nulidade fundada na ausência de citação da coautora da ação revisional para integrar o incidente de liquidação, quanto relativas à crítica ao laudo pericial, amparada em parecer de assistente técnico - Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional configurados - Afronta ao disposto nos arts. 371, 477, §§ 1º e 2º, 479 e 510 do atual CPC - Decisão anulada, afastando-se a homologação do cálculo elaborado pelo perito - Determinada a apreciação, em primeiro grau, das matérias de ordem pública invocadas pelo agravante, bem como a intimação do perito para esclarecer as críticas e pontos divergentes apresentados pelo assistente técnico - Agravo provido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória, ora em fase de liquidação de sentença - Homologação de laudo pericial - Insurgência - Laudo que esvazia o título judicial transitado em julgado que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos em diante, devendo incidir percentual a ser apurado em regular liquidação de sentença - A agravada/ré não se desincumbiu do ônus de comprovar através de cálculos atuariais os índices razoáveis de reajuste - Diante da insuficiência da documentação apresentada pela agravada/ré, esta não se desincumbiu do seu ônus de apresentar os documentos necessários à apuração do correto valor dos índices de reajuste por faixa etária após 60 anos, razão pela qual a perícia deveria se ater aos ditames do título judicial que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária incidente aos 60 anos e em diante, e apurar novos índices mais razoáveis e adequados ou ainda caso não seja possível realizar a perícia sem referidos documentos poderiam ser reputados como corretos os índices apresentados pela exequente - Considerando os trabalhos apresentados pelo expert, necessária a renovação da prova pericial, como autoriza o CPC/2015, art. 480 - Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença para apuração dos haveres sociais. Laudo pericial contábil. Desconsideração de marco temporal fixado na sentença. Data da quebra da affectio societatis. Descabimento de aplicação de sanção decorrente de ônus processual. Ausência de prévia intimação para apresentação de documentos. Recurso provido.
«1. A homologação de laudo pericial produzido em liquidação de sentença, para apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade empresária, requer seja considerada a data determinada como marco para a apuração dos haveres. 2. No caso, apesar de fixada a data-base para a apuração dos haveres, o dia 8 de novembro de 2000, por ser a da quebra da affectio societatis, foi expressamente admitida pelo v. acórdão recorrido a desconsideração de documentos relativos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. IDecreto EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO EXCESSO EXECUÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO VERÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. -
Considerando a discussão nesta instância de matéria cujo objeto já foi discutido e apreciado por decisão judicial definitiva que tenha adquirido o status de coisa julgada material, não se mostra cabível sua rediscussão, por patente preclusão. - Para o período correspondente ao Plano Verão, a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pelo índice de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989 sobre o saldo dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.
Reexame necessário parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo laudo pericial. Insurgência do executado que não pode ser acolhida. Questões atinentes à Recuperação Judicial da agravante que serão apreciadas no momento processual oportuno. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência, com condenação dos réus ao pagamento de indenização no montante de R$10.000,00, bem como ao ressarcimento dos danos materiais, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença, de acordo com os procedimentos necessários para reparação dos danos indicados no laudo pericial. Inconformismo da clínica ré. Descabimento. Má prestação de serviços odontológicos comprovada. Laudo pericial que evidencia falhas no diagnóstico e no tratamento realizado pela ré. Danos materiais e morais configurados. Quantum indenizatório fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de alteração do termo inicial do benefício, bem como a restrição da impossibilidade de cumulação entre benefícios aos de mesma causa. III. Razões de decidir A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Compromisso de compra e venda - Indenização por benfeitoria - Homologação do laudo pericial - A regularidade da benfeitoria não é condição para o pagamento da indenização - O perito calculou o necessário para a regularização da construção - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE LOJA - MALES COLUNARES (DISCOPATIA) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -
Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. Recurso da autora provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
Obrigação de ressarcir danos ao erário. Condenação da agravante por ato de improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo e dispensa de licitação em contratação de servidor. O título judicial determinou o ressarcimento ao erário dos valores ilegalmente recebidos por Luiz Carlos de Vicente, a partir da contratação em 27 de setembro de 2007, mediante apuração em liquidação de sentença. O acórdão afastou a pretensão de validação dos valores recebidos pelo servi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Incidência dos juros de mora a partir de então. Atualização das prestações em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do ipca-E a partir da conta de liquidação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA PERÍCIA OU REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - AFASTAMENTO - O FATO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A EXPERT NÃO TER FAVORECIDO A PARTE NÃO IMPLICA EM NULIDADE OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA - PROFISSIONAL QUE JUSTIFICOU A SUA FORMA DE CÁLCULO, DISCRIMINANDO A METODOLOGIA ADOTADA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. Acidente do trabalho. Moldador de plástico. Amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela CAT e pela perícia. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e honorários advocatícios)
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJRJ. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Rejeição da impugnação. Sentença que extinguiu a execução, na forma dos cálculos apresentados no laudo pericial. Apelo da instituição financeira. Argumentos genéricos, sem amparo técnico hábil a informar as conclusões do especialista nomeado. Perícia que observou os parâmetros da sentença. Mero inconformismo com o resultado da análise. Inteligência da Súmula 155 deste TJRJ. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, já em fase de liquidação de sentença por artigos, na forma do art. 210 da LPI, homologou laudo pericial declarando que o valor do débito do Réu, ora Agravante, para reparação dos lucros cessantes objeto da condenação que lhe foi imposta, é de R$ 9.371.043,65, conforme apurado em fevereiro de 2023. Decisão agravada que se limitou a dizer que o laudo pericial se ateve aos termos da sentença, sem enfrentar as questões suscitadas nas impugnações apresentadas pelas partes. Violação do art. 489, § 1º do CPC por não estar a decisão impugnada regularmente fundamentada. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida. Provimento do agravo de instrumento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início da exposição às condições insalubres, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se a sentença se sujeita à remessa necessária; (ii) se o servidor possui direito ao adicional de insalubridade; (iii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - DATA DO TRABALHO TÉCNICO - FUNDAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR JÁ ATUALIZADO DA DÍVIDA COM OS JUROS E A CORREÇÃO DETERMINADOS NO JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS LIGAMENTOS DO PÉ E TORNOZELO DIREITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. I.
Caso em exame Apelação em face da sentença que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Julgamento convertido em diligência. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA APURADO PELO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Sentença que confirmou a tutela deferida e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, na forma simples, com base na média de consumo de 209 kWh a ser apurado em liquidação de sentença e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Dano moral não configurado, pois não houve corte de energia nem negativação do nome da consumidora. 3. Da mesma forma, inexistem elementos que demonstrem ter a autora sofrido constrangimento ou abalo psicológico em razão dos fatos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO PUNHO E NA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.
Reexame necessário parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Critério de fixação. Pagamento pelo sucumbente do objeto da perícia. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. CLT, art. 790-B.
«... 2.5. Honorários periciais. Requer a reclamada a redução dos honorários pericias arbitrados em R$ 1.600,00. Improcede o recurso da reclamada. Os honorários periciais são devidos pelo sucumbente do objeto da perícia. É o que dispõe o CLT, art. 790-B. Nesse sentido: «Honorários periciais. Liquidação de sentença. Responsabilidade pelo pagamento. A sucumbência para a fase de execução é autônoma em relação à fase de conhecimento, sendo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA COLUNA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS alegando a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, especialmente o nexo causal, diante da ausência da CAT. Sustenta que a prova oral não é suficiente para a comprovação do nexo causal. Requer a inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO JOELHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO AUXIO ACIDENTE I.
Caso em Exame A autora, faxineira, sofreu acidente de trabalho em 22/11/2016, resultando em lesões no joelho esquerdo e outras moléstias ortopédicas, alegando incapacidade para o trabalho. Requereu aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente em caso de cessação do auxílio-doença deferido na sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à aposentadoria por invalidez ou ao auxílio-acidente, considerando a incapacida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação do julgado - Adiantamento dos honorários periciais - A determinação de depósitos da complementação dos honorários periciais deu-se em sede de antecipação dos honorários periciais, que, nos termos da tese firmada pelo C. STJ no Tema 871, cabe ao devedor que apresentou impugnação aos cálculos do exequente - A distribuição dos ônus sucumbenciais se dará em momento posterior, após proferida sentença homologatória (ou não) do valor apurado no laudo pericial - Decisão mantida - Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão de homologação do laudo pericial - Inconformismo da ré - Alegação de excesso de execução - Rejeição do argumento, desprovido de fundamentação razoável ao deixar de enfrentar tecnicamente o laudo impugnado - Ausência de argumentos a respeito da forma de cálculo da indenização, do índice usado e do modo de atualização - Impugnação quanto ao ônus da sucumbência - Matéria igualmente decidida pela r. sentença, contra a qual não foi interposto recurso cabível -Ofensa ao CPC, art. 509, § 4º - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação. Homologação do laudo pericial. Valor fixo. Incidência de correção monetária retroativa ao ajuizamento da ação. Erro material. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Afastamento.
«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC, art. 535, IIse o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. O erro material se configura quando for possível aferir, primo oculi, a divergência entre o conteúdo do julgado e sua expressão escrita. 3. Ao determinar a incidência de correção monetária sobre importância fixa arbitrada com base em laudo pericial já atualizado, obviamente que o juiz apenas preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. MALES PSIQUIÁTRICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS DA NATUREZA LABORAL DO INFORTÚNIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS alegando a não comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico, tanto a incapacidade laborativa quanto o nexo causal, diante da ausência da CAT. Sustenta que a prova oral não é suficiente para a comprovação do nexo causal. Requer a inversão do julgado para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do laudo pericial na liquidação de sentença, de modo a considerar o valor financiado de R$9.350,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de retificação do laudo pericial violou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante, em manifestação anterior nos autos, reconheceu expressamente que o valor financiado era de R$9.350,00, o que configura pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)