Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 167.0695.9001.2400

41 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932.

«1. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau, nos termos do Decreto 91.416/1985). 2. O Tribunal de origem entendeu: a) por afastar a prescrição, por considerá-la vintenária e porque a ação foi proposta em setembro de 1992, em face do Decreto publ... ()

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Doc. 170.2754.0002.0500

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Ofensa ao CPC, art. 535 inexistente. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizados em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 172.4854.8003.6600

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogada e Juiz estadual. Venda de alvarás no Amazonas em favor de presos condenados pela Justiça Federal. Acórdão omisso. Competência da Justiça Estadual que não se verifica. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Pena-base e agravante do CP, art. 61, II, «g». Legalidade na dosimetria. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP, arts. 551, 552, § 3º, do CPC, de 1973, e CP, art. 59. CP. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão embargada for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, o que não vislumbro na espécie. A Corte local solveu a questão com fundamentação satisfatória, razão pela qual acertadamente foram desacolhidos os aclaratórios, que possuem função processual limitada, não servindo para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça Federal, conforme de... ()

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Doc. 174.1161.8002.6000

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Desapropriação indireta. Posse/detenção. Permissão de uso. Prescrição. Reserva indígena. Descabimento. Indenização. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional quinquenal. Reconhecimento. Decreto 20.910/1932. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que os particulares promovem ação de indenização por desapropriação indireta, buscando compensação pela perda da posse e do domínio de imóvel, da cobertura florística e das benfeitorias localizadas em terra considerada indígena (Terra Indígena Uru... ()

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Doc. 175.5610.1000.0000

45 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. 2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento da... ()

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Doc. 177.1882.3002.5100

46 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão e exploração de prestígio. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. A recorrente foi condenada às penas de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 316, c/c art. 29, e a 3 (três) anos e 1 (um) mês, por infração ao , parágrafo único, todos, do CP. 2. O prescreve que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». O prazo prescricional é de 8 (oito) anos, para cada um dos delitos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Repressor.... ()

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Doc. 182.3460.8001.3900

47 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca de empresa. Semelhança de forma. Dano material. Ocorrência. Presunção. Dano moral. Aferição. In re ipsa. Decorrente do próprio ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido.

«1 - A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e ... ()

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Doc. 182.0594.9000.3300

48 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. 184.3363.1000.5600

49 - STJ. Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 185.4801.1005.4500

50 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Exploração de prestígio. Associação criminosa. Embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Requisitos da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Réu em prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade d... ()

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