Clt Art 872 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7410.2100

151 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 832, § 3º.

«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas ... ()

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Doc. 103.1674.7471.5000

152 - TRT2. Recurso. INSS. Intimação da sentença. Via postal. Validade. CLT, art. 832, § 4º. Lei 10.910/2004, art. 17.

«Não tem aplicação, na Justiça do Trabalho, a regra contida no art. 17 da Lei 10.910, de 15/07/2004, uma vez que a CLT é norma especial, de previsão específica para dar ciência ao Instituto dos acordos firmados em processos trabalhistas, com vista a eventual interesse no recolhimento de contribuições previdenciárias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 105.1812.9000.4700

153 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do CLT, art. 832, extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9772.5001.6900

154 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477.

«O Regional consignou que o reclamante apresentou, tempestivamente, impugnação ao documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em razão da falta de autenticação. Assim, a Corte Regional manteve a sentença, condenando a reclamado ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância os artigos 225 do CCB/2002 e 372 do CPC, não havendo violação direta do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de... ()

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Doc. 103.1674.7469.4000

155 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Fornecimento de novo endereça da reclamada. Vedação somente para as hipóteses de citação por edital. CLT, art. 852-B, II. Exegese.

«Não obstante o CLT, art. 852-B, II, não é vedado ao autor a fornecer outro endereço da reclamada no procedimento sumaríssimo. A proibição se dá apenas quanto à citação por edital, até mesmo porque a mudança no endereço da reclamada pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação.»

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Doc. 185.8653.5003.3200

156 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. CLT, art. 852-B, I. Limitação dos créditos aos valores indicados na petição inicial

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. 2. Assim, revela-se inviável a análise do recurso de revista calcado em violação do CLT, art. 852-B, I. Incidência da Súmula 442/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 104.8141.6000.0100

157 - TST. Sindicato. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Estabilidade provisória reconhecida pelo Tribunal Regional. Delegado sindical eleito por eleição direta. CF/88, art. 8º, VIII. Inexistência de afronte literal. CLT, art. 852-A e CLT, art. 896.

«Não há que se falar em afronta literal ao CF/88, art. 8º, VIII, porquanto condicionada à análise dos dispositivos infraconstitucionais referentes ao próprio conceito de delegado sindical, aos requisitos legais para a investidura neste cargo – se por eleição ou não – e a suas implicações. Significa dizer que a análise da indigitada violação está a exigir a exegese dos dispositivos infraconstitucionais que definem a figura do delegado, a fim de concluir-se, ou não, por sua eq... ()

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Doc. 255.9945.0719.6474

158 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART, 896, § 9º, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. De fato, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, a parte não indicou fundamento apto à veiculação do Recurso de Revista que configurasse violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. Não houve transcrição do tr... ()

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Doc. 103.1674.7332.5500

159 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Defeito. Inexistência de prazo para emenda. Arquivamento do feito. CLT, art. 852-B. CPC/1973, art. 284. Enunciado 263/TST.

«O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei 9.957/2000 não comporta assinalação de prazo para emenda da inicial a teor do disposto no art. 852-B, Consolidado. Inaplicabilidade do Enunciado 263/TST, e CPC/1973, art. 284, «caput», por incompatibilidade com o novo rito processual.»

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Doc. 157.6459.6182.1544

160 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.

Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei8.666/93, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento do Estado Reclamado provido . II) RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RI... ()

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Doc. 103.1674.7354.7900

161 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Possibilidade. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.211. CLT, art. 769 e CLT, art. 852-A.

«... A princípio, ressalte-se que a conversão pelo rito sumaríssimo decorre de decisão do E. Tribunal Pleno que sufragou o critério do valor da causa, não impugnado, para a aplicação da Lei 9.957/2000. Ademais, as normas processuais, de acordo como CPC/1973, art. 1.211, aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 769, têm vigência imediata e incidem sobre os processos pendentes, preservando-se os atos processuais praticados pelo rito anterior. (...) Por derradeiro, o doutrinad... ()

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Doc. 103.1674.7318.5400

162 - TRT2. Prescrição. Grupo econômico. Ajuizamento da ação que não interrompe a prescrição em relação às demais empresas. CCB, art. 172, I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O ajuizamento de ação contra empresa pertencente a grupo econômico não interrompe a prescrição em relação a todas as empresas do grupo, mas tão-somente em relação àquela contra a qual a demanda foi ajuizada, conforme CCB, art. 172, I.»

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Doc. 162.4202.3001.1700

163 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, CF/88, art. 485, V. Violação dos arts. 93, IX e 224, ««caput»», da CLT e 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT.

«1.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 1.2. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido precei... ()

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Doc. 103.1674.7385.2500

164 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Administração pública. Fundação pública. Inaplicabilidade. CLT, art. 852-A, parágrafo único.

«O CLT, art. 852-A, parágrafo único determina que o processo sumaríssimo não se aplica as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A segunda reclamada, pela análise do seu Estatuto (art. 3º), é um ente de direito privado, contudo, é inegável que se trata de uma fundação de direito público. Como fundação, a mesma foi instituída por lei e possui a participação de várias Municípios. Por exemplo, no caso de extinção dessa instituiç... ()

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Doc. 190.1072.4001.4500

165 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por descumprimento da sentença. CLT, art. 832, § 1º.

«No processo do trabalho, a execução da sentença tem previsão específica nos artigos 876 e seguintes da CLT. O art. 880, caput, da CLT determina a expedição de mandado de citação do executado para o pagamento no prazo de quarenta e oito horas ou que se garanta a execução. Não existe, portanto, previsão de aplicação de multa pelo descumprimento ou inobservância da sentença, e a legislação específica sobre o tema impede a imposição de multa com base em normas de caráter ... ()

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Doc. 314.3917.7032.3122

166 - TST. AGRAVO . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º DA CLT. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.7845.4002.3300

167 - TST. Recurso de revista. Multa por descumprimento da obrigação de pagar. CLT, art. 832, § 1º. Impossibilidade.

«A legislação trabalhista prevê, nos termos do CLT, art. 880, que cabem ao executado, no prazo das 48 horas que se seguem à citação por mandado, duas providências: o pagamento ou a garantia da execução. Caso não adotada nenhuma das duas condutas, a consequência é a determinação de penhora. Verifica-se que, ao determinar a aplicação de multa em caso de ausência de pagamento ou de garantia da dívida no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, o Tribunal local impôs penalidade... ()

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Doc. 103.1674.7467.6000

168 - TRT2. Seguridade social. Execução trabalhista. Recurso. INSS. Agravo de petição. Descabimento. CF/88, art. 114, § 3º. CLT, arts. 831, parágrafo único e 832, § 4º.

«Apresenta-se incabível o agravo de petição apresentado pelo INSS para discutir a forma imprimida pelo Juízo de Origem à execução, pela aplicação do CF/88, art. 114, § 3º e arts. 831, parágrafo único e 832, § 4º, ambos da CLT, permissivos atinentes à possibilidade de recorrer tão-somente para a discussão «quanto às contribuições que lhe forem devidas», face às decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória.»

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Doc. 958.1671.0362.9926

169 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «terceirização trabalhista - entidades estatais - Súmula 331/TST, V - responsabilidade subsidiária» - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832, da CLT; e 489, do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A, da CLT; e 1.022, do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso . Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 103.1674.7362.3500

170 - TRT2. Sentença. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional afastada na hipótese. Apreciação de todos os fundamentos jurídicos e legais das partes Desnecessidade. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

«... Assim dispõe o CLT, art. 832: «Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.» O juiz, como se vê, não está compelido a apreciar um a um todos os elementos trazidos pelas partes, sejam fáticos ou jurídicos, senão indicar de modo preciso e claro aqueles que formaram seu convencimento, adotando conclusão razoável e coerente com tais fundamentos, o que ocorre... ()

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Doc. 992.7193.8204.0605

171 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O SINDICATO APRESENTE LISTA DE SUBSTITUÍDOS PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto nafase de execuçãoestá limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, motivo pelo qual não será analisada a alegada ofensa aos arts. 818 e 872 e seguintes da CLT, às Leis 8.078/90 e 7.347/85, bem como a divergência jurisprudencial suscitada . Por outro lado, a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e o dispositivo constitucional invocado na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. (friso de agora). A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 181.9635.9005.5700

172 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o pagamento de multa de 10% sobre o valor da condenação, com amparo no CLT, art. 832, § 1º. Possível violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7493.7800

173 - TRT2. Recurso. Prazo recursal. INSS. Transação. Acordo homologado em juízo. CLT, art. 832, § 4º.

«Decisão que homologa acordo, por equivaler à sentença de mérito, tem prazo de recurso peremptório, não sendo lícito pedir reconsideração ou impugnar a decisão mediante petição dirigida ao juiz, para só depois interpor o recurso ao tribunal.»

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Doc. 181.9292.5016.1200

174 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Jornada de trabalho. Invalidade da prova testemunhal. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O reclamante afirma que a prova testemunhal não é apta a comprovar os seus horários de labor. Ocorre que o recurso de revista do recorrente, no aspecto, está desfundamentado à luz do que dispõe o CLT, art. 896, § 9º, pois a parte não indica violação de nenhum dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a verbete sumular desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7011.6000

175 - TST. Minutos residuais. Critério previsto em norma coletiva. CLT, art. 58, § 1.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras» (Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o ... ()

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Doc. 103.1674.7362.2900

176 - TRT2. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Pedido. Cumulação. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, IV. CLT, arts. 765, 769 e 842.

«... Isto porque aqui foi utilizada exegese, ao meu ver, com erronia, dos ditames contidos no art. 842 do Código Social de 1943 para aplicação do art. 267, IV/CPC que é descabida subsidiariamente (CLT, art. 769) no processo judiciário trabalhista. Ao analisar o citado art. 842 consolidado, assim ensina Francisco Antonio de Oliveira («CLT Comentada», Ed. RT, SP, 2ª Ed. 2000, p. 721): «O CLT, art. 842 permite a cumulação subjeativa já que exige a identidade de matéria. Na prática, ... ()

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Doc. 103.1674.7520.8900

177 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Arquivamento. Previsão legal. Não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o artigo 852-B celetista, em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito su... ()

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Doc. 103.1674.7514.3300

178 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.»

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Doc. 103.1674.7387.1100

179 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Discriminação das verbas que terão incidência da contribuição. Delegação à parte. Inexistência de nulidade. CLT, art. 832, § 3º.

«... Não vejo nulidade pelo fato de haver delegação à parte para discriminar verbas que terão a incidência da contribuição previdenciária. A lei não comina de nula decisão nesse sentido, nem estabelece penalidade.Há necessidade, porém, de se verificar a existência de fraude para não pagar a contribuição previdenciária.A regra do § 3º do CLT, art. 832 pode ser verificada a partir da interposição do recurso da decisão que homologou o acordo. Tal dispositivo não com... ()

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Doc. 185.9452.5005.1200

180 - TST. Reconhecimento da relação de emprego. Trabalho prestado por intermédio de cooperativa. Fraude. CLT, art. 3º.

«O Tribunal Regional decidiu com suporte no conjunto probatório dos autos, de modo que o exame dos elementos que configuram a relação de emprego depende de nova avaliação do conjunto fático em que se assenta a decisão recorrida. Todavia, o reexame de fatos e provas é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7364.6100

181 - TST. Recurso de revista. Sentença. Nulidade. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 103.1674.7381.5600

182 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Transação. Acordo homologado em juízo. Verbas de natureza indenizatória. Não incidência, apesar de constar na petição inicial verbas de natureza salarial. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276.

«Havendo cumprimento da determinação expressa no § 3º do CLT, art. 832 e sendo todas as parcelas acordadas de natureza indenizatória, é indevida a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo.»

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Doc. 103.1674.7381.2000

183 - TRT12. Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine», pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurs... ()

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Doc. 132.8465.2000.5100

184 - TST. Recurso de revista. Embargos. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional acolhida com base em fundamento não veiculado no recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação do CLT, art. 896 configurada. CLT, art. 832. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«1. Constatado que a preliminar de nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional foi acolhida com base em fundamento não veiculado nas razões de recurso de revista interposto pelo reclamado, resta configurado o julgamento fora dos limites do pedido. 2. Resulta imperativo, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à Turma para que examine a preliminar suscitada no recurso de revista patronal em observância aos limites da lide. 3. Violação do CLT, art. 896 configurada. ... ()

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Doc. 142.5853.8018.6900

185 - TST. Verbas rescisórias. CLT, art. 477. Falta de prequestionamento.

«O Regional não deliberou acerca do pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração recebida pelo reclamante na empresa, pelo que, à falta do devido prequestionamento, a questão não se habilita ao conhecimento desta Corte, nos termos da Súmula 297/TST, descartando-se, assim, a assinalada afronta aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o CLT, art. 477 e a contrariedade às Súmulas nºs 45, 63 e 172 e à Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1. Com isso, ... ()

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Doc. 142.5853.8008.1200

186 - TST. Recurso de revista. Minutos residuais. Limite do CLT, art. 58, § 1º. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade. Orientação jurisprudêncial 372/TST-sdi-i.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Inteligência da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 372/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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Doc. 103.1674.7489.6600

187 - TRT2. Salário mínimo. Servidor Público. Salário-base inferior. Diferenças indevidas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I. CLT, art. 457.

«Consoante preceituado na Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I, aplicável à espécie, «A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador».»

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Doc. 181.9292.5005.7600

188 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CLT, art. 832, § 1º. Inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT e ausência de indicação de canal de conhecimento válido.

«A par da transcrição integral do acórdão regional, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente não apontou canal de conhecimento apto a autorizar o processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5000.4600

189 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Inaplicabilidade do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Óbice superado ( Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I do TST). Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«Demonstrada possível violação do CLT, art. 880, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 195.5834.5000.0100

190 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CLT, art. 625-D, §§ 1º a 4º, e CLT, art. 852-B, II, da consolidação das Leis do trabalha CLT, acrescidos pela Lei 9.958/2000, e Lei 9.957/2000. Comissão de conciliação prévia ccp. Suposta obrigatoriedade de antecedente submissão do pleito trabalhista à comissão para posterior ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação que permite a submissão facultativamente. Garantia do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. Inviabilidade de utilização de citação por edital em rito sumaríssimo. Constitucionalidade. Respeito aos princípios da razoabilidade. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a constituição a CLT, art. 652-D, §§ 1º a 4º.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, em obediência a CF/88, art. 5º, XXXV, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais, procrastinatórios ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário. 2 - Contraria a Constituição interpretação do previsto na CLT, art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho que reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de ul... ()

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Doc. 154.1950.6000.6500

191 - TRT3. Citação por edital. Validade. Citação por edital. Rito ordinário. Art. 852-B CLT.

«O artigo 852-B é de aplicação restrita às ações processadas pelo rito sumaríssimo, como consta, de forma expressa, do seu caput. Não pode ser aplicado ao rito ordinário, para impedir a citação por edital, quando o réu estiver em local incerto e não sabido. Mesmo rito sumaríssimo, deve ocorrer a conversão para o rito ordinário, para possibilitar essa citação por edital. Nem pode ser admitido que essas normas, que objetivam a proteção do trabalhador, sejam interpretadas de fo... ()

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Doc. 230.6010.9768.2989

192 - TST. Recurso de revista repetitivo. Incidente de recurso repetitivo. Tema 9/TST. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas parcelas calculadas com base no salário. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS. Bis in idem. Não ocorrência. Forma de cálculo. Súmula 172/TST/ CLT, art. 64, caput. CLT, art. 457. CLT, art. 458. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927, III. Lei 605/1949, art. 7º. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 15, caput. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º.

«Tema 9/TST - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extrahabituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.» 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salá... ()

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Doc. 103.1674.7497.4400

193 - TRT2. Procedimento. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedidos ilíquidos. Arquivamento. Impossibilidade. Conversão para o rito ordinário. CLT, art. 852-B, I.

«Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal.»

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Doc. 103.1674.7322.9800

194 - TRT15. Procedimento sumaríssimo. Pedido inicial que não indica o valor para aferição se é menor que 40 SM. Substituição desse requisito pelo valor da causa. Possibilidade. CLT, art. 852-B, I.

«... Não obstante entender que o pedido inicial não atende todos os requisitos do inc. I, do CLT, art. 852-B, já que não indica o valor correspondente, ou seja, não revela a sua expressão monetária, curvo-me ao entendimento da maioria do Tribunal Pleno, que entendeu estar este requisito suprido pelo valor atribuído à causa. Assim, em face do valor atribuído à causa, inferior a 40 salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da ação, imprimiu-se ao presente recurso o proced... ()

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Doc. 103.1674.7351.4700

195 - TRT2. Desconto previdenciário. Ofícios ao INSS. CLT, arts. 832, § 4º e 879, § 3º.

«... A respeito dos ofícios, procede em parte o pedido para que seja oficiado ao INSS, tendo em vista o interesse público decorrente da condenação, tendo em vista a redação atual dos CLT, art. 832 e CLT, art. 879. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 143.1824.1075.1400

196 - TST. Agravo de instrumento. Horas extraordinárias. Gerente bancário. CLT, art. 224, § 2º. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Desprovimento.

«Diante da aplicação das Súmulas 126 e 337, ambas desta c. Corte; da consonância do v. julgado com a Súmula 437, I e III, do c. TST e, ainda, da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 185.8653.5010.1500

197 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O TRT contrariou a Súmula 219/TST e a Súmula 329/TST, ao deferir à reclamante os honorários advocatícios, sem que estivesse assistida pelo seu sindicato de classe. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7329.1100

198 - TRT2. Seguridade social. Descontos previdenciários. Regras. Assunção pelo empregador dos encargos decorrentes do desconto feito em época não oportuna. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«... O Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação que lhe deu a Lei 8.620/1993 sujeita os créditos trabalhistas não identificados discriminadamente à incidência da contribuição previdenciária. A Lei 10.035/00, acrescentou ao CLT, art. 832 o § 3º que determina ao juiz especificar nas decisões cognitivas, inclusive homologatórias, a natureza jurídica das parcelas deferidas ou ajustadas, conforme o caso e também o limite da responsabilidade das partes pelo recolhimento. Todavia, a compr... ()

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Doc. 103.1674.7460.1400

199 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.

«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A R... ()

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Doc. 185.8691.5000.4900

200 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O deferimento de honorários advocatícios sem que o empregado esteja assistido pelo sindicato da sua categoria, contraria a Súmula 219/TST, I, «a», do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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