Clt Art 872 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.2594.9000.3500

101 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, porquanto suficientemente fundamentados os v. acórdãos originário e declaratório, registrando-se que decisão contrária a qualquer das partes não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

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Doc. 103.1674.7387.1500

102 - TRT2. Coisa julgada. Aplicação ao processo do trabalho. Requisitos. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472. CLT, art. 769.

«Coisa julgada (CPC, arts. 467 a 475) e o processo judiciário do trabalho (CLT, arts. 763 a 910): a aplicação subsidiária pelo magistrado trabalhista nesta temática deve ater-se precisamente aos estritos limites objetivos e subjetivos contidos no diploma processual civil de 1973, traçados pelos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 472, respectivamente.»

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Doc. 170.2873.6411.1059

103 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO. FORÇA MAIOR - MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO - DEDUÇÃO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º - AVISO PRÉVIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7430.9100

104 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«O § 4º, do CLT, art. 832 depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a c... ()

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Doc. 181.9292.5016.1300

105 - TST. Indenização por danos morais. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O reclamante sustenta, com amparo em divergência jurisprudencial, ser devida a indenização por danos morais, haja vista a ausência de sanitários em seu local de trabalho. No entanto, a indicação de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista processado sob o procedimento sumaríssimo, diante do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.4353.4000.8200

106 - TST. Cargo de confiança bancário. Caracterização. CLT, art. 224, § 2º. Tesoureiro de retaguarda.

«A composição majoritária desta SBDI-1 vem entendendo que os empregados que atuam na função de Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal não exercem cargo de confiança bancário, estando sujeitos à jornada de seis horas, conforme a regra geral disposta no CLT, art. 224 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 181.9635.9005.5900

107 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser incabível a multa de 10% sobre o valor da condenação, quando não observado o prazo para cumprimento da decisão, uma vez que o artigo 832 § 1º, da CLT não prevê a referida sanção. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5016.1400

108 - TST. Contribuição assistencial. Devolução. Recurso desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 9º.

«O autor pugna, com amparo em divergência jurisprudencial, pela devolução dos valores cobrados a título de contribuição assistencial, haja vista que o empregado não era associado ao sindicato. No entanto, a indicação de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso de revista processado sob o procedimento sumaríssimo, diante do disposto no CLT, art. 896, § 9º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 127.3331.9000.1700

109 - TST. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Critérios de incorporação fixados em norma interna da empresa. Súmula 372/TST. CF/88, art. 7º, VI e XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 468, parágrafo único.

«1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no CF/88, art. 7º, VI, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. 2. De outro lado, nos termos do CLT, art. 468, parágrafo único, não configura alteração contratual a reversão ao cargo efetivo, razão por que o pagamento realizado de forma parcial, e não integral, da gratificação de função exercida por mais de dez anos ostenta natureza contin... ()

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Doc. 123.9698.2869.6621

110 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 9º DO CLT, art. 896. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. 121.4231.6000.0200

111 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no ca... ()

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Doc. 451.3375.1771.7225

112 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017.

No agravo a parte não renova as suas alegações quanto ao tema «INTERRPUÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PROTESTO". UNICIDADE CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA RECLAMADA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM NEGATIVA DA DATA DE TÉRMINO DO CONTRATO ALEGADA PELO RECLAMANTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA QUANTO À DATA DE TÉRMINO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 212/TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise d... ()

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Doc. 181.9575.7012.1200

113 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.

«O TRT, amparado no CLT, art. 832, § 1º, manifestou o entendimento de que o Julgador pode estabelecer prazo e condições para efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem ado... ()

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Doc. 103.1674.7364.5800

114 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.

«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciad... ()

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Doc. 103.1674.7359.0800

115 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Emenda à petição inicial. Inadmissibilidade. Pedidos ilíquidos. Arquivamento do processo. CLT, art. 852-B, § 1º. CPC/1973, art. 284.

«O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incs. I do CLT, art. 852-B importará no «arquivamento» da reclamação e condenação no pagamento de custas sobre o valor da causa (§ 1º do CLT, art. 852-B). O dispositivo usa o verbo importar no imperativo. Não é o caso de se conceder prazo para emendar a inicial, pois o não atendimento de pedido certo ou determinado, da indicação do valor correspondente, do correto nome e endereço do reclamado importará o «arquivamento» do p... ()

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Doc. 103.1674.7463.2200

116 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Dissídio individual. Valor da causa inferior a 40 SM. Admissibilidade. CLT, art. 852-A.

«A ação de cumprimento também é processada sob o rito sumaríssimo, pois o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos. Trata-se de dissídio individual e não há qualquer exceção no CLT, art. 852-A.»

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Doc. 103.1674.7405.1600

117 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova do empregado. Fato constitutivo. CLT, art. 59 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«... A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do CLT, art. 818, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). Não basta serem feitas meras alegações («allegatio et non probatio quasi non allegatio»). No Digesto já se verificava que «a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato» (XXII, 3, 2). Como afirma Mascardus, «quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; ... ()

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Doc. 103.1674.7287.7700

118 - TRT12. Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho. Rito sumaríssimo. Aplicação da Lei 9.957/2000 no tempo. CLT, art. 852 a.

«Mesmo depois da instituição do rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, regulado no art. 852-A e alíneas seguintes da CLT, sua aplicação aos processos em curso depende do enquadramento deles nas condições estabelecidas pela lei nova; caso contrário, devem ser ultimados segundo o rito ordinário.»

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Doc. 185.8710.2001.7900

119 - TST. Multa prevista na CLT, CLT, art. 832, § 1º. Obrigatoriedade de expedição de mandato de citação do executado. Ausência de prequestionamento.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6005.1300

120 - TST. Intervalo para descanso. CLT, art. 384. Não extensão ao trabalhador homem.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte uniformizadora, o CLT, ART. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do CLT, art. 71, § 4º, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Ocorre, contudo, que referido intervalo não se estende ao trabalhador homem, uma vez que esse direito ... ()

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Doc. 172.7063.0000.2700

121 - TRT2. Litisconsórcio ativo. Limitação. Desnecessidade. CLT, art. 242.

«Restringindo-se o objeto da ação à pretensão de diferenças de horas extras pela aplicação do CLT, art. 242, bem assim considerando a limitação na petição inicial do número de litisconsortes ativos, não se vislumbra possibilidade de comprometimento da célere solução da lide ou mesmo qualquer dificuldade para o exercício do direito de defesa pela parte contrária, remanescendo, pois, desnecessário o desmembramento individualizado do feito determinado pela origem. Inteligência ... ()

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Doc. 103.1674.7382.6500

122 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º

«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, II.»

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Doc. 136.6852.8000.1900

123 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. CPC/1973, arts. 458, II e 535. CLT, art. 832 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 93, IX.

«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7351.7300

124 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Aplicação a qualquer pessoa física ou jurídica. Exclusão da administração pública direta e indireta. CLT, art. 852-A.

«O procedimento está vinculado ao valor da demanda e aplica-se a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas. Apenas as entidades da Administração Pública direta e indireta estão excluídas desse ritual (CLT, art. 852-A).»

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Doc. 103.1674.7395.1100

125 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Compatibilidade. CLT, art. 852-A.

«O único impediente a sujeição ao novel procedimento sumaríssimo em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vem explicitado no parágrafo único do CLT, art. 852-A, adstrito às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nada obsta, portanto, que a exegese do ritual exceptivo em questão, de celeridade processual, impere em ação de cumprimento, dissídio individual através do qual o ente sindical intenta... ()

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Doc. 103.1674.7362.5100

126 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo. Coisa julgada. Crédito de terceiro. INSS. CPC/1973, art. 472. CLT, art. 831, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 43.

«Constituído crédito previdenciário com a prolação de sentença que contém verbas salariais sobre as quais incide a contribuição respectiva, a transação não abarca direito de terceiro, incidindo a vedação do CPC/1973, art. 472 e a ressalva do CLT, art. 831, parágrafo único, «in fine». Observância do Lei 8.212/1991, art. 43.»

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Doc. 114.0700.1000.0300

127 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. CLT, art. 3º. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.

«Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago.»

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Doc. 103.1674.7387.0600

128 - TST. Recurso. Procedimento ordinário. Conversão em Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Acordão fundamentado. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 93, IX. CLT, art. 794 e CLT, art. 852-A..

«Em tese, viola os arts. 5º, XXXVI, 93, IX, da CF/88, decisão que converte, no julgamento de recurso ordinário, causa submetida ao rito ordinário em rito sumaríssimo, em face da inaplicabilidade retroativa da Lei 9.957/00. Não se pronuncia, contudo, a acenada nulidade quando o acórdão que julga o recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Isso porque não se identifica aqui prejuízo processual (CLT, art. 79... ()

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Doc. 103.1674.7422.9800

129 - TRT2. Litisconsorte facultativo. Desmembramento sumário da ação originária. Extinção do processo sem ouvir as partes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 46. CLT, art. 842.

«A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo estabelecido no CPC/1973, art. 46 está limitada ao contido no CLT, art. 842. Havendo comunhão de interesses e conexão de pretensões, antes de desmembrar o feito, deve o Magistrado ouvir a parte contrária, não lhe sendo lícito, em qualquer circunstância, extinguir o processo em relação aos litisconsortes, sob pena de violação a direito líquido e certo. Segurança que se concede.»

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Doc. 103.1674.7375.0000

130 - TST. Recurso de revista. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CPC/1973, art. 535, II. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.

«Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e 535, II, do CPC/1973, e 832 da CLT), uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação da ré com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno cite-se o seguinte pronunciamento do STF: «O qu... ()

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Doc. 126.5874.4000.0400

131 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto antes da égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos, no particular.»

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Doc. 175.8162.9000.4100

132 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual. Ação coletiva. Substituição processual. Ampla legitimidade ativa do ente sindical representante da categoria profissional. Diretriz assentada no âmbito do excelso STF (Ag.Reg no AI 803293). A partir das prerrogativas insertas nos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 da Lei 8.078/1990, ao preverem a tutela, inclusive por associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dos interesses individuais homogêneos, e para além da legitimação extraordinária equacionada nos artigos 195, § 2º, e 872, parágrafo único, da CLT, e em leis específicas instituidoras de correção salarial automática, sedimentou-se, no âmbito do Excelso STF, através do julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 803293, que o inciso III, do CF/88, art. 8º, garante ampla legitimidade aos entes sindicais para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sem necessidade de qualquer autorização dos substituídos.

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Doc. 103.1674.7381.6100

133 - TRT12. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Hermenêutica. Transação. Acordo firmado anteriormente à Lei 10.035/2000. Não incidência. CLT, art. 831 e CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/19991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 276.

«Em respeito a um dos postulados que dominam todo o arcabouço jurídico moderno - o princípio da irretroatividade das leis -, as disposições contidas na Lei 10.035/2000 não se aplicam aos acordos firmados anteriormente a sua vigência. Assim, indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, porquanto, no caso «sub judice», o ajuste realizado entre as partes é anterior à data de vigência da referida Lei, quando inexistia preceito legal que determi... ()

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Doc. 190.1062.5003.3800

134 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). A CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola A CL... ()

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Doc. 181.9292.5011.6400

135 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa.

«O TRT manteve a sentença que determinou o prazo de 8 (oito) dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento). O CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios, determinando o prazo para pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. A adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CL... ()

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Doc. 103.1674.7320.2400

136 - TRT2. Dissídio coletivo. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Revisão da sentença normativa. Possibilidade. Outros interessados a que se refere o CLT, art. 867. CLT, arts. 869, 870, 873, 874 e 875. Súmula 205/TST.

«...Ressalte-se que a sentença normativa pode ser revista (CLT, arts. 873 a 875), e estendida: aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, por iniciativa do Tribunal do Trabalho, a todos os empregados da mesma categoria profissional, atendidos os requisitos dos CLT, art. 869 e CLT, art. 870, mas sempre figurando os demais interessados expressamente no dissídio coletivo. Os outros interessados a que se refere o CLT, art. 867 devem ter sido parte no processo ... ()

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Doc. 701.4783.9131.4848

137 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CLT, art. 457, § 1º. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 181.9292.5004.9000

138 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa. CLT, art. 832, § 1º. Inaplicabilidade.

«O Tribunal Regional, embora tenha reformado parcialmente a sentença para determinar a necessidade de citação da reclamada para dar início à execução, nos termos do CLT, art. 880, manteve a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) para o caso de inadimplemento, com fundamento no CLT, art. 832, § 1º. Todavia, consoante disposição expressa do CLT, art. 880, «requerida a execução o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que... ()

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Doc. 118.5103.9000.0700

139 - TST. Recurso de revista. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«A inexistência da indicação de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 ou 93, IX, da CF/88 inviabiliza o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 134.3612.4000.0400

140 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Nos termos da Súmula 297/TST, III, «considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração». Logo, em se tratando, no presente caso, de questão de direito e tendo o reclamado oposto Embargos de Declaração, a ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a questão não importa em nulidade, porquanto considera-se prequestionada a matéria, não havendo falar... ()

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Doc. 103.1674.7518.3600

141 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação por edital. Arquivamento. Previsão legal não configurada. CLT, art. 852-B.

«É certo que o CLT, art. 852-B, em inciso II, vedou expressamente a citação por edital no procedimento sumaríssimo, mas em nenhum momento impediu a intimação do autor para fornecer o endereço atualizada da reclamada, especialmente quando demonstrada a possibilidade bastante concreta, de ter ocorrido mudança de endereço posteriormente ao término do contrato de trabalho. O legislador intencionou conferir maior celeridade às causas submetidas ao rito sumaríssimo, mas não colocou entra... ()

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Doc. 103.1674.7488.5900

142 - TRT2. Prescrição parcial. Interrupção. Ajuizamento da ação, mesmo que arquivada. CCB, art. 172, I. CCB/2002, art. 202, I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O ajuizamento da ação, mesmo que arquivada, provoca a interrupção da prescrição parcial (Código Civil de 1916, art. 172, I e atual art. 202, I). Nova ação aproveita os direitos resguardados por aquela interrupção, desde que respeitada a recontagem do prazo qüinqüenal.»

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Doc. 142.5854.9014.5400

143 - TST. Critérios para cumprimento da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Explicitado pelo Regional os reajustes aplicáveis que foram objeto de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a dedução de percentuais de reajustes efetuados pelo reclamado, outras questões eventualmente não especificadas ficaram expressa e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta aos artigos 832, § 1º, e 767 da CLT. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 104.8141.6000.1100

144 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional ou ocupacional. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Contrato de experiência. Garantia oriunda diretamente da constituição (CF/88, art. 7º, XXII), afastando a restrição infraconstitucional (CLT, art. 472, § 2º). Lei 8.213/91, art. 118. CLT, arts. 445, parágrafo único e 896.

«Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do ambiente e processo laborativos, portanto em decorrência de fatores situados fundamentalmente sob ônus e risco empresariais. Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença p... ()

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Doc. 103.1674.7339.9600

145 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Pedido de entrega das guias. Compatibilidade com o rito. CLT, art. 852-b, II.

«... Aviamento a tempo e modo. Liquidação do pedido de entrega das guias para saque do FGTS. A exigência quanto à liquidação dos pedidos certos e determinados (CLT, art. 852-B, II) abrange somente os pedidos de natureza condenatória, não alcançando os relativos às obrigações de fazer, como o pedido de entrega das guias para saque dos depósitos para o FGTS. Isto porque nas obrigações de fazer o Juízo deve conceder preferencialmente a tutela específica (CPC, art. 461), convertend... ()

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Doc. 103.1674.7558.2900

146 - TST. Sentença. Nulidade. Coisa julgada. Parte dispositiva e o raciocínio do magistrado. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 469, I , II e III.

«Ao concluir que - não se deve dar um sentido formalista ao entendimento de que a coisa julgada só se restringe à parte dispositiva da sentença. A «res judicata» não alcança apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança o raciocínio do magistrado e a conclusão de seu silogismo que é a base necessária do dispositivo -, o Regional interpretou razoavelmente os dispositivos de lei que regem a matéria. Violação dos arts. 832 da CLT e 469, I, II e III, do CPC/1973 não c... ()

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Doc. 181.9292.5000.4800

147 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no CLT, art. 832, § 1º ou 652, «d». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7338.3400

148 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Citação edital. Proibição. Indicação de novo endereço. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II.

«A lei impede no sumaríssimo a citação por edital (CLT, 821-B, II), mas não priva a oportunidade para indicação do novo endereço do réu, cuja mudança pode inclusive ser superveniente ao ajuizamento da ação.»

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Doc. 103.1674.7339.9700

149 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Notificação devolvida. Fornecimento de novo endereço pelo autor. Possibilidade. CLT, art. 852-B, II e § 1º.

«O CLT, art. 852-b, II, não afastou a hipótese de o autor fornecer novo endereço da empresa, mas apenas exige maior diligência por parte do mesmo e apenas veda citação por edital. A intenção do legislador ao instituir o procedimento sumaríssimo foi dar maior celeridade às causas trabalhistas com valores inferiores, o que não se coaduna com a determinação sumária e precipitada de arquivamento, diante da primeira e única devolução de notificação enviada à empresa, acarretada p... ()

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Doc. 103.1674.7392.6500

150 - TRT9. Seguridade social. Descontos previdenciários. Base de cálculo. Fato gerador. Considerações sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e». CLT, art. 832, § 3º.

«... Em se tratando de condenação advinda de vínculo empregatício, que já era formalmente admitido pelo empregador, o fato gerador é o trânsito em julgado da decisão condenatória(Ob. cit. p. 40.) e, portanto, a dedução do crédito do empregado sobre as contribuições previdenciárias referentes à sua cota deve ser calculada exclusivamente sobre as parcelas reconhecidas judicialmente, mês a mês, de acordo com as tabelas então vigentes, observando-se a incidência sobre as verbas ... ()

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