TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS)
a 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. APLICAÇÃO DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001, art. 14, §3º. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE POR FORÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito