DOC. 399.8047.9459.1010

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Determinação para intimação da parte executada para manifestação a respeito do cálculo da dívida. Preclusão. Discussão constante de anterior embargos à execução julgados improcedentes. Impedimento à renovação de discussão de matéria decidida. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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