Bancario Jornada De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9780.6003.0900

101 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Gerente regional bancário. Enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, II. Poder de gestão configurado.

«No caso, a Corte de origem anotou que o autor, enquanto gerente regional do banco, era subordinado apenas ao superintendente e que, entre outras funções, realizava a cobrança de metas dos gerentes gerais das agências bancárias, podendo aplicar, em conjunto com aquele, penalidades nas situações de descumprimento. Diante dessas premissas é possível concluir que o reclamante possuía amplos poderes de gestão, pois detentor de cargo de alta hierarquia na empresa, que o possibilitava diri... ()

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Doc. 175.8173.5000.2400

102 - TRT2. Horas extras. Pré-contratação de horas extras não se confunde com acordo de prorrogação de jornada realizado durante o contrato de trabalho. Não há incompatibilidade entre o disposto nos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, mas apenas a previsão legal para que o bancário, que trabalha em jornada diária de seis horas, possa realizar horas extras de forma excepcional ou habitual, neste último caso, desde que exista acordo escrito entre os interessados, firmado no curso do contrato de trabalho. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.

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Doc. 450.0126.5622.0516

103 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU . BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA . DESPROVIMENTO . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. No caso, verifica-se que as alegações de julgamento «extra petita» não se amoldam às hipóteses estritas de cabimento dos embargos declaratórios, por inexistir propriamente omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas por meio do remédio processual adotado. 3. O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ( error in judicando ), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. 4. De todo modo, registrada a pretensão da parte autora em ver adotado o divisor 220, constata-se que este Colegiado, ao fixar a duração semanal de 44 horas, atuou nos limites em que proposta a ação, por figurar este como pressuposto daquele. 5. No mais, inexiste omissão quanto ao invocado óbice da Súmula 410/TST, porquanto expressamente consignado que as conclusões adotadas por esta SBDI-2 no julgamento do pleito rescisório decorreram do exame das próprias premissas fáticas que já constavam no acórdão regional, sem necessidade de adentrar no acervo probatório da ação subjacente. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO SALARIAL. 1. Não constatadas omissão, contradição ou obscuridade, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via dos embargos declaratórios. 2. Depreende-se da transcrição do acórdão, em cotejo com as razões de embargos de declaração, o nítido intento de reanálise das matérias, inclusive, com repetição de argumentos trazidos em sede de recurso, já rebatidos, ainda que indiretamente. 3 . Com efeito, a parte pretende rediscutir o próprio mérito da aplicação da Súmula 410/TST ao caso concreto, o que não se enquadra dentre as hipóteses taxativas legais . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 103.1674.7571.5600

104 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

«... 4 - - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição», passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. Como para o homem não há tal descanso, argumenta-se, o intervalo é discriminatório. Inclusive porque as condições físicas - digamos assim, menores - das mulheres quanto à execução de trabalho extenuante ou pesado... ()

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Doc. 163.5455.8006.1900

105 - TST. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Jornada de 8 horas.

«O Regional afastou o exercício do cargo de confiança nos termos da Súmula 102/TST V, do TST, contudo entendeu que a jornada a que estava submetida a advogada bancária era de 8 horas, em face da dedicação exclusiva, não se sujeitando à jornada especial dos bancários, mas ao artigo 20 do Estatutoda advocacia (Lei 8.906/94) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal, com estatut... ()

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Doc. 480.8059.2869.5763

106 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática deste Relator que denegou seguimento ao recurso de revista da autora. 2. Cinge-se o debate acerca da configuração de exercício de cargo de confiança no caso de bancário e aplicação da jornada de trabalho prevista no , § 2º. 3. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que a autora exerceu funções com grau de fidúcia suficiente a enquadrá-la no , II. Para se chegar à conclusão div... ()

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Doc. 142.1281.8003.3200

107 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Enquadramento da reclamada como financeira. Equiparação aos empregados de estabelecimentos bancários. Jornada de trabalho.

«O Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu pelo enquadramento da Reclamada como empresa financeira. Conclusão em sentido contrário somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento incabível nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8012.8200

108 - TST. Jornada de trabalho do bancário. Exercício de cargo de confiança. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º.

«A duração do trabalho do bancário, prevista no artigo 224, caput, da CLT, foi fixada em 6 (seis) horas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas semanais, não sendo aplicável, contudo, aos casos em que esteja no exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhe outros cargos de confiança e desde que atendidos os demais requisitos previstos no § 2º do dispositivo supracitado. Para que o empregado seja efetivamente enquadrado nesta ... ()

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Doc. 103.1674.7374.3600

109 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Empregado de empresa de comércio varejista. Empresa que forma grupo econômico com empresa de créditos e financiamentos. Aplicação do Enunciado 55/TST. CLT, art. 224.

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Doc. 128.0792.6000.0100

110 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência. Participação em cursos, via internet, visando a aperfeiçoamento profissional, por determinação da instituição bancária. Concretização do objetivo fora das dependências do banco e em horário diverso daquele destinado ao expediente bancário. Súmula 287/TST. CLT, arts. 6º, «caput» e 62, II.

«1. A condição especial que se atribui ao empregado inserido nas disposições do , verdadeiro alter ego do empregador, exime-o do controle de jornada e, por essa razão, não lhe assegura o direito a horas extras de qualquer natureza. 2. Aplicável ao gerente-geral de agência bancária a norma contida no inc. II do , não consubstancia serviço extraordinário o período destinado à realização de cursos, via internet, visando ao aperfeiçoamento profissional do... ()

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Doc. 103.1674.7538.8300

111 - TRT2. Jornada de trabalho. Bancário. Horas extras. Divisor 150. Inaplicabilidade. Súmula 124/TST. CF/88, art. 5º, II e 7º, XV.

«Ausente disposição convencional expressa, o divisor a ser adotado é o 180. Entendimento diverso resvala em afronta ao disposto nos arts. 5º, II e 7º, XV, ambos da CF/88. Inteligência da Súmula 124/TST.»

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Doc. 181.7845.4004.5400

112 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Empregado bancário do extinto bncc. Readmissão. Lei 11.907/2009, art. 309. Anistia da Lei 8.878/1994. Mojoração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias. Diferenças salariais. Proporcionalidade do valor do salário-hora.

«O acórdão regional registra que a Reclamante, empregada bancária do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC, submetida à jornada de trabalho de 6 horas diárias, foi anistiada por meio da Lei 8.878/1994 e readmitida pela União nos quadros do então Ministério da Agricultura e Abastecimento, em jornada de trabalho de 8 horas diárias, mantendo-se a mesma remuneração. Nessa linha, o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo acréscimo salarial implica, por consequênc... ()

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Doc. 143.1824.1043.3500

113 - TST. Embargos de declaração. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado bancário. Função de confiança. Jornada de trabalho. Revisão do julgado.

«Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 161.9070.0010.3800

114 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Aumento da jornada de trabalho. Adesão ao pcc. Bancário sem cargo de confiança. Sétima e oitava horas de trabalho extraordinário. Pagamento. Compensação. Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-i.

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Doc. 128.0792.6000.0700

115 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Empregado da Caixa Econômica Federal - CEF. Tesoureiro de retaguarda. Cargo de confiança não configurado. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transtiória. CLT, art. 224, § 2º.

«Cinge-se a controvérsia a saber se Tesoureiro de Retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuição apenas técnica ou atribuição a que se poderia configurar como inerente a cargo de confiança bancário, de modo a excluir o empregado da jornada de seis horas diárias. As atribuições do reclamante enquanto «Tesoureiro de Retaguarda», apontadas como caracterizadoras de função de confiança, evidenciam, na realidade, o exercício de função meramente técnica, desprovida da fid... ()

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Doc. 142.1275.3001.5100

116 - TST. Recurso de embargos. Divisor 150. Horas extras. Bancário submetido a jornada de 6 horas diárias. Norma interna prevendo o sábado como repouso semanal remunerado.

«Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A Súmula/TST 124, I,. a-, estabelece que. O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados... ()

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Doc. 685.9432.2450.1987

117 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. JORNADA DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Súmula 338/TST, I preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 2. Na hipótese, a Corte de origem registrou que «a testemunha Luciana Fraga Algoes informou que «normalmente o h... ()

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Doc. 122.1971.8000.2400

118 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Configuração. Gerente de contas. Enquadramento. Súmula 287/TST. CLT, arts. 59, 62 e 224, § 2.

«A reclamante exerceu o cargo de gerente de contas, a determinar sua inclusão na exceção do § 2º do Nesse sentido a Súmula 287/TST: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo , § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o ». Se a prova dos autos demonstra que a autora gozava de autonomia para tomar decisões (embora pouca autonomia); ti... ()

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Doc. 154.1950.6008.9600

119 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado da ebct. Banco postal. Extensão da jornada de 6 horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

«O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atuar condição de correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos, não tem o condão de autorizar a aplicação aos seus empregados da jornada especial de 06 horas prevista para os bancários, eis que os empregados não exercem todas as atividades corriqueiras de um bancário ou financiário, mas somente atividades bancárias básicas, tampouco tais atividades são exercidas durante toda a jornada... ()

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Doc. 103.1674.7291.1400

120 - TST. Jornada de trabalho. Ensino. Tempo despendido, pelo empregado, em curso de administração bancária. Horas extras. Pagamento de metade do valor do curso pela empresa. Irrelevância. Inexistência de tempo a disposição do empregador.

«Não houve reconhecimento, pelo acórdão regional, de existência de coação do Banco para que o empregado freqüentasse o curso de administração bancária. O fato de haver interesse da empresa no aperfeiçoamento profissional dos seus funcionários não transforma o tempo dispensado pelo empregado no curso de administração bancária em tempo à disposição do empregador. Também há interesse por parte do empregado, que aprimorará seus conhecimentos, adquirindo maior capacidade para c... ()

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Doc. 163.5455.8002.0600

121 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário para efeitos da jornada de trabalho. Horas extras. Súmula 55/TST. Diferenças salariais. Limitação. Inaplicabilidade das normas coletivas dos bancários. Decisão denegatória. Manutenção.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 55/TST, «As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do » Portanto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... ()

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Doc. 143.2294.2001.5300

122 - TST. Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o » (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2021.9000

123 - TST. Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.

«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o » (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.6393.2011.1300

124 - TRT2. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras. A permissão legal de prorrogação da jornada até duas horas diárias, insculpida no CLT, art. 225, se destina primordialmente a proporcionar ao empregador, em casos excepcionais, a prorrogação da jornada de seus empregados, ficando descaracterizado o ajuste quando do pagamento habitual de horas extras no curso de todo o contrato de trabalho.

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Doc. 317.6796.9408.7947

125 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL S/A. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO TOTAL. BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO NOSSA CAIXA (SUCEDIDO). NOVO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR) EXCLUINDO O INTERVALO DE 15 MINUTOS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. O TRT aplicou ao caso a prescrição quinquenal parcial ao pedido de horas extras decorrente da alteração do cômputo do intervalo de 15 minutos, o qual deixou de ser computado na jornada de trabalho a partir da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil S/A. e da alteração do regulamento por pelo banco incorporador. É fato incontroverso nos autos que o intervalo de 15 minutos era computado na jornada de trabalho da reclamante em virtude de norma interna do banco incorporado, tendo tal sistemática sido alterada a partir de 30/12/2009, com a adesão da reclamante ao novo regulamento do banco reclamado. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão do cômputo do intervalo intrajornada na jornada de trabalho do empregado não se encontra prevista no ordenamento jurídico - aplicando no caso dos bancários a OJ 178 da SDI-1 - tratando-se de uma benesse do empregador, pelo que, está sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294, por se tratar de supressão de vantagem puramente contratual, não envolvendo parcela oriunda de preceito de lei. Julgados. Logo, tendo em vista que a supressão do benefício ocorreu no ano de 2009 e que a presente reclamação foi ajuizada em 03/09/2021, revela-se aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por provável contrariedade à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO NOSSA CAIXA (SUCEDIDO). NOVO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR) EXCLUINDO O INTERVALO DE 15 MINUTOS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL Fica prejudicada a análise do tema em epígrafe diante da relação de prejudicialidade com o tema da prescrição, ao qual foi dado provimento para declarar a prescrição total da pretensão objeto da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL S/A. PRESCRIÇÃO TOTAL. BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO BANCO NOSSA CAIXA (SUCEDIDO). NOVO REGULAMENTO DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR) EXCLUINDO O INTERVALO DE 15 MINUTOS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST O TRT aplicou ao caso a prescrição quinquenal parcial ao pedido de horas extras decorrente da alteração do cômputo do intervalo de 15 minutos, o qual deixou de ser computado na jornada de trabalho a partir da incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil S/A. e da alteração do regulamento por pelo banco incorporador. É fato incontroverso nos autos que o intervalo de 15 minutos era computado na jornada de trabalho da reclamante em virtude de norma interna do banco incorporado, tendo tal sistemática sido alterada a partir de 30/12/2009, com a adesão da reclamante ao novo regulamento do banco reclamado. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão do cômputo do intervalo intrajornada na jornada de trabalho do empregado não se encontra prevista no ordenamento jurídico - aplicando no caso dos bancários a OJ 178 da SDI-1 - tratando-se de uma benesse do empregador, pelo que, está sujeita à prescrição total, nos termos da Súmula 294, por se tratar de supressão de vantagem puramente contratual, não envolvendo parcela oriunda de preceito de lei. Julgados. Logo, tendo em vista que a supressão do benefício ocorreu no ano de 2009 e que a presente reclamação foi ajuizada em 03/09/2021, deve ser reconhecida a prescrição total da pretensão da reclamante ao cômputo do intervalo intrajornada de 15 minutos na jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 178.0070.6000.2100

126 - TRT2. Jornada de trabalho. Atividade de digitação. Intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados. Subitem 17.6.4 da Norma Regulamentadora 17, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Caixa bancário.

«Os intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados, previstos na NR 17, destinam-se aos empregados que prestam serviços em atividade de processamento eletrônico de dados. Tal função consiste em inserir informações em computador, mediante digitação, e, para receber tal qualificação, deve ser exercida permanente ou preponderantemente durante a jornada de trabalho, de forma maçante e sem reflexão intelectual sobre as informações submetidas ao trabalhador. Atuando a reclamante como ca... ()

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Doc. 103.1674.7549.5200

127 - TRT3. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Conceito. Considerações do Des. Heriberto de Castro sobre o tema. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.

«... A respeito de controvérsias como a estabelecida nos autos, preleciona Francisco Antônio de Oliveira «in» Direito do Trabalho em Sintonia com a Nova Constituição, pág. 156, «in verbis»: «O cargo de confiança em regime bancário é informado por nuances próprias. O que distingue o elemento comissionado, também dito detentor do cargo de confiança, do empregado comum é o grau de fidelidade e de subordinação junto à empresa. Assim, enquanto o empregado com... ()

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Doc. 142.5855.7016.2800

128 - TST. Enquadramento sindical. Empregados de instituições financeiras. Equiparação aos bancários apenas para fins de jornada de trabalho. Normas coletivas dos bancários inaplicáveis ao caso. Súmula 55.

«Consoante os termos da Súmula 55, as empresas denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do Logo, aos financiários não se estende os benefícios normativos da categoria dos bancários, por falta de previsão legal nesse sentido. Precedentes. No caso, a Corte Regional decide em consonância com o entendimento desta Corte Superior, na medida em que reconhece a tomadora de serviços como uma empresa "financeira" e afasta, como con... ()

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Doc. 125.9010.2000.0400

129 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Precedentes do TST. Súmula 102/TST, V. Orientação Jurisprudencial 403/TST-SDI-I. CLT, art. 224. Lei 8.906/1994, art. 20.

«O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia não se enquadra no , pois, sendo profissional liberal, se equipara aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, que se encontra prevista na Lei 8.906/1994. Assim, configurada a dedicação exclusiva, «serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhada... ()

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Doc. 134.3612.4000.0900

130 - TST. Recurso de revista. Banco. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Súmula 102/TST, I. CLT, arts. 224, § 2º e 896.

«A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o , § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos» (Súmula 102/TST, I). Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. 137.8130.2001.7000

131 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Horas extraordinárias. Jornada de trabalho de seis horas. Gerente. Previsão em norma regulamentar.

«1. «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestação sucessiva decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei» (Súmula 294 desta Corte superior). 2. Incide, na hipótese em apreço, a regra contida na primeira parte da Súmula 294 desta Corte superior, uma vez que a parcela ora pleiteada. pagamento de horas extraordinárias, decorrentes da aplicação da jornada de seis horas diárias ao... ()

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Doc. 163.5910.3003.5400

132 - TST. Recurso de revista. Caixa econômica federal. Jornada de trabalho. Retorno à jornada de seis horas. Redução salarial. Efeitos. Período a partir de julho de 2008 (aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88, 457 e 468 da CLT, CLT e contrariedade às Súmulas 51, I, e 372, II, do TST e divergência jurisprudencial).

«Lícita é a norma interna que declara a reversão do bancário à jornada de seis horas, pois se busca com ela apenas a restituição do status quo anterior ao ato (nulo) que o enquadrou na jornada do CLT, , § 2º. Cabe salientar que o CLT, , I permite a reversão da empregada ao cargo efetivo anteriormente ocupado (escriturário) e, no caso, isso sequer ocorreu, porquanto o reclamante apenas teve ajustada aos ditames da lei sua jornada (CLT, , caput), ... ()

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Doc. 193.8802.7000.1700

133 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e processual civil. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Exercício de atividade bancária. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Agravo que não atacou os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo interno manifestamente improcedente. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.1263.6001.7100

134 - TST. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso do reclamado. Verba denominada horas extras, ajustada após a admissão, paga mensalmente, sem correspondência com a jornada de trabalho.

«Cinge-se a controvérsia acerca da configuração ou não de pré-contratação de horas extras de bancário, em hipótese em que a percepção de parcela supostamente correspondente à prestação de serviço extraordinário teve início após decorridos aproximadamente quatro meses da data de admissão da empregada. Embora paga sob a rubrica de horas extras, no caso concreto, tais «horas extras» eram pagas em valores fixos mensais correspondentes a sessenta horas extraordinárias, independ... ()

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Doc. 200.4021.6000.0100

135 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante. Jornada de trabalho. Bancário. Súmula 102/TST, IV. Súmula 338/TST. CLT, art. 62. CLT, art. 71, § 4º. CLT, art. 224, § 2º. CLT, art. 384. CF/88, art. 7º, XIII.

«Ainda que a invalidade dos registros de horário implique a presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado na exordial, nos moldes da Súmula 338/TST, tal não acarreta o seu acolhimento automático, devendo a referida jornada se harmonizar com o conjunto probatório colhido nos autos. No caso, a jornada fixada na sentença expressa uma média dos horários de trabalho observados na prova oral, não comportando a majoração pretendida pela autora. Apelo negado.»

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Doc. 142.5855.7001.5300

136 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado de empresa financeira. Jornada de trabalho. Equiparação a bancário para os efeitos do CLT, art. 224. Súmula 55/TST.

«Hipótese em que o Colegiado de origem julgou improcedente «o pedido de pagamento de horas extras (7ª e 8ª horas)-, não obstante restarem consignados, no acórdão recorrido, elementos fáticos suficientes à caracterização do enquadramento jurídico da empregadora como entidade financeira, nos termos do . Contrariedade à Súmula 55/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do , «a». Agravo de instrumento conhecido e provid... ()

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Doc. 181.9635.9008.6700

137 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto antes vigência da Lei 13.015/2014. Bancária. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. Divisor.

«Visando prevenir possível má aplicação da Súmula 124/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 143.1824.1056.5300

138 - TST. Recurso de revista. Cef. Horas extras. Plano de cargos comissionados. Opção pela jornada de trabalho de oito horas diárias. Ineficácia. Função de confiança. Descaracterização. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-1 do TST

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1, ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho assevera que o empregado exerce função meramente ... ()

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Doc. 177.6165.1004.0500

139 - TST. Anistia. Readmissão. Lei 11.907/2009, art. 309. Empregado do extinto bncc. Alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas. Diferenças salariais. Majoração proporcional do valor do salário-hora

«1. Por força do , o empregado anistiado submete-se «à carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, salvo situação especial prevista em lei». Em semelhante circunstância, por não mais exercer as atividades bancárias desempenhadas no extinto BNCC, não subsiste o direito à jornada diferenciada de seis horas diárias, prevista no 2. A alteração da jornada de trabalho, de 6 para 8 horas diárias, por força de expresso imperativo legal, ... ()

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Doc. 181.9575.7012.4200

140 - TST. Compensação. Horas extras. Gratificação de função. Súmula 109/TST. Duração do trabalho. Horas extras. Bancário. Bancário. Jornada de seis horas. Divisor 180. Súmula 124/i/TST.

«Não é aplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I - Transitória - que trata da situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, em que, excepcionalmente, admitiu-se que a diferença da gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão poderia ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Essa orientação não pode ser estendida, por analogia, aos empregados do B... ()

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Doc. 181.7850.1004.0400

141 - TST. Bancário. Horas extras. Gerente geral. Jornada de trabalho. Plano de cargos comissionados de 1998. Majoração da carga horária diária de 6 para 8 horas. Revogação de vantagem deferida anteriormente. Súmula 51/TST, item I, do TST.

«I - Na hipótese dos autos, não obstante o reclamante exercesse o cargo de gerente geral de agência, devendo, em tese, estar inserido na exceção do CLT,, IIrto é que sua jornada de trabalho, nos termos das cláusulas regulamentares, desde o princípio, era de seis horas diárias. II - Extrai-se do acórdão regional a premissa fática de que o reclamante passou a exercer função de confiança sob a égide do Plano de Cargos de 1989, o qual garantia jornada de trabalho de seis... ()

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Doc. 134.3612.4000.0300

142 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios inexistência. Não validação da norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF. CI Supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à jornada de trabalho de oito horas e à gratificação de função. Retorno do empregado à jornada de seis horas. Abstenção de acesso à justiça. Bancário. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.

«O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos e Embargo... ()

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Doc. 161.9070.0020.1900

143 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Cargo de confiança. Jornada de trabalho (Súmulas 126 e 102, I, do TST). Estabilidade. Doença profissional. Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade para o trabalho. Prova técnica (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 142.5853.8018.1400

144 - TST. Não obstante ser incabível o enquadramento do reclamante como bancário, o Tribunal Regional consignou que o empregado desempenhava atividades típicas de tal categoria, o que justifica a aplicabilidade da jornada de trabalho prevista no CLT, art. 224, «caput».

«Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema.»

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Doc. 138.0594.6001.8500

145 - TST. Bancário. Analista. Jornada de trabalho de oito horas. Alteração contratual. Termo de opção. Validade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 7º e inciso XXVI e 37, caput, da Constituição Federal e 110 do Código Civil de 2002 configura inovação recursal, já que não foi aventada no recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nestes embargos, pelo que não há falar em violação ao sob tais aspectos. 2 - Ao condenar a reclamada no pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, tendo em vista a ausência de fidúcia nas funções desempen... ()

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Doc. 603.2167.8877.1599

146 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSITORIEDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o pedido de horas extras decorrente da majoração da jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de confiança de seis para oito horas atrai a incidência da prescrição parcial, na forma do disposto na parte final da Súmula 294/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO , II. Em decorrência do provimento do recurso d... ()

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Doc. 130.3490.6000.0300

147 - TST. Jornada de trabalho. Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Configuração. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Súmula 102/TST, I. CLT, art. 224, § 2º, 894 e 896.

«1. A Eg. 8ª Turma, ao não conhecer do recurso de revista, aplicando o óbice da Súmula 102/TST, I, incorreu em má aplicação do verbete, na medida em que o acórdão regional evidenciou as reais atribuições desempenhadas pela reclamante. 2. Nos termos do , § 2º, para o enquadramento do bancário na exceção ali prevista, exige-se a demonstração do exercício de função de maior fidúcia e o percebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efe... ()

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Doc. 144.5515.5000.7900

148 - TRT3. Cooperativa de crédito. Jornada de seis horas.

«As cooperativas de crédito, por exercerem a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros (), é considerada verdadeira instituição financeira. Como a Súmula 55/TST dispõe que «as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do », c... ()

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Doc. 142.5853.8015.5800

149 - TST. Empregado do banco do Brasil. Cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Função gratificada e horas extraordinárias. Compensação. Impossibilidade. Não provimento.

«Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa remunerar a especificidade técnica do cargo, e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil, a coexistência de duas espécies... ()

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Doc. 142.5853.8015.3000

150 - TST. Empregado do banco do Brasil. Cumprimento de jornada de 8 horas diárias. Função gratificada e horas extraordinárias. Compensação. Impossibilidade. Não provimento.

«Ausente a fidúcia especial de que trata o § 2º do e cumprida a jornada de 8 horas diárias de trabalho por empregado bancário, indevida a compensação da gratificação eventualmente recebida com as horas extraordinárias deferidas, porquanto o valor a maior visa remunerar a especificidade técnica do cargo, e não jornada elastecida de trabalho. Incidência da Súmula 109. Ademais, não estando prevista, na norma interna do Banco do Brasil, a coexistência de duas espécies... ()

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