STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Stf. Parte conhecida e desprovida por incidência da súmula 83 desta corte. Pena-Base. Circunstâncias do crime negativas. Embriaguez do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ não se manifestou acerca da tese recursal de que a valoração negativa da culpabilidade do delito de ameaça teria sido indevida por configurar dupla punição pela prática do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 13 - CP. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF.
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