DOC. 308.6810.4326.8074

TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que determinou a confecção de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que deferiu o pedido de progressão. Recurso prejudicado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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