Pedido Prestacao Sucessiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.4330.5900

51 - TJSP. Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos Ementa: Recurso inominado - Atraso na entrega de filmagem de casamento - Cumprimento do contrato fora do prazo e forma pactuada - Ausência de justificativa legítima para o atraso - Danos morais caracterizados pela demora excessiva para cumprir obrigação - Indenização fixada em valor razoável - Reconvenção com verdadeiro caráter de pedido contraposto, eis se refere a uma prestação pleiteada pelos autores na petição inicial - Autores que pediram tutela de urgência e obtiveram um material não previsto no contrato - É justo que a ré receba a remuneração correspondente - O dever de indenização pelos danos causados por tutela de urgência não confirmada em sentença possui amparo no CPC e é passível de ser cobrada nos próprios autos - Recurso provido em parte para acolher o pedido contraposto.

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Doc. 980.0960.6602.0169

52 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que se insurge contra a cobrança excessiva na fatura de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não o dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pelo reconhecimento deste. 3. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que guardam sintonia com os fundamentos do julgado recorrido, não havendo óbice ao conhecimento da apelação. Preliminar que é rejeitada. 4. Dano moral que resta configurado... ()

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Doc. 459.9490.2183.3367

53 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ACIMA DA MÉDIA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Pleito de revisão de débito decorrente de consumo supostamente incompatível com o padrão de consumo habitual, com pedido de indenização por danos morais e devolução dos valores pagos indevidamente. 2. A sentença cancelou a fatura emitida a partir de janeiro de 2021, fixou como parâmetro ... ()

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Doc. 365.2252.0140.9208

54 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

A controvérsia envolve a necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato que tem por objeto a prestação de serviço de atendente administrativo em 32 postos de trabalho distribuídos entre unidades de urgência e emergência da rede municipal de saúde de Taubaté. A causa de pedir anuncia o desequilíbrio decorrente da inexistência de previsão contratual expressa quanto à necessidade de pagamento do adicional de insalubridade. Hipótese em que o custo não foi incluído n... ()

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Doc. 518.1863.7486.3425

55 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - ALEGADA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - OCORRÊNCIA -

Demora excessiva entre a elaboração do diploma e a respectiva disponibilização para o aluno, que permaneceu mais de dois anos sem acesso a tal documento, de extrema importância para a vida profissional e acadêmica; - Com isso, a ofensa moral restou caracterizada, de modo que a indenização arbitrada em Primeiro Grau, em quantia equivalente a R$8.000,00, se mostra suficiente para reparar o dano causado e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO... ()

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Doc. 835.3048.6212.1904

56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código C... ()

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Doc. 171.5759.9778.6439

57 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, alegando cobrança indevida de juros superiores aos pactuados em contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária de imóvel, além da inclusão de tarifas não especificadas. Requereu a restituição em dobro do valor supostamente cobrado a maior e da tarifa de avaliação de garantia. II. Razões de Decidir: Reconhecendo a regularidade das taxas cobradas e a validade da tarifa de avaliação com fundamento de que a taxa efetivament... ()

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Doc. 170.4432.5000.6300

58 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Pedido sucessivo de enquadramento do recurso extraordinário no tema 792 de repercussão geral. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8140.9708.9132

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido sucessivo de indenização. Posto de gasolina. Contrato de fornecimento de produtos derivados de petróleo. Descumprimento das cláusulas de aquisição mínima e exclusividade.

1 - Não se demonstrando, devidamente, em que consistiria a negativa de prestação jurisdicional, incide, efetivamente, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente a impugnação a todos os fundamentos utlizados pelo acórdão recorrido e, ainda, tendo em conta a inexistência de devido prequestionamento, revela-se escorreita a aplicação dos enunciados 282 e 283/STF. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 465.4321.8227.8189

60 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Aquisição de pacote turístico e posterior desistência - Multa de 100% do valor pago que se mostra abusiva e em desacordo com as normas de proteção ao consumidor - Desvantagem manifestamente excessiva - Observância, também, do disposto no art. 413 do Código Civil - Cancelamento requerido com antecedência e ausência de comprovação, pelas rés, de impossibilidade de recuperação de gastos - Redução da multa para 20% do montante pago pelo autor - Não configuração do dano moral, po... ()

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Doc. 497.4636.9881.4537

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INICIAL COM PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONSUMO E DEVOLUÇÃO DE VALOR DIANTE DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO EFETIVO. FATURAMENTO IRREGULAR DO MÊS DE JUNHO DE 2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA FATURA IMPUGNADA E DEVOLUÇÃO DOBRO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 985.0692.2241.6070

62 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. O apelante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 45,54% ao ano, superior à média de mercado à época da contratação, e contesta a cobrança da tarifa de registro de contrato, alegando ausência de comprovação da prestação do serviço pela instituição financeira. Requer a redução da taxa de... ()

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Doc. 414.2527.1223.5591

63 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLÁRATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Quitação da dívida após o vencimento do débito - Demora no levantamento da restrição pela ré - Manutenção indevida da negativação - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Dano moral configurado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva à hipótese dos autos - Sentença parcialmente reformada para diminuir o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido

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Doc. 193.1601.5000.3100

64 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Indeferimento de pedido de restituição de valores apreendidos. Decisão devidamente fundamentada. Omissões apontadas. Inexistência. Recurso protelatório.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do e do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Não configuradas, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no e art. 327 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da par... ()

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Doc. 150.4705.2015.0600

65 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Relação de consumo entre aluna e faculdade de ensino superior. Alteração de grade curricular com diminuição de carga horária. Prejuízo notório à agravada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral devido. Redução dos danos materiais. Manutenção parcial da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. «O entende que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre fruição e risco». 2. Os tribunais vêm entendendo que os alunos não podem ser prejudicados em virtude das sucessivas mudanças curriculares durante o período letivo. 3. Danos morais arbitrados e mantidos no va... ()

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Doc. 528.3431.4093.9727

66 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de alteração de titularidade e religação do serviço - Demora excessiva para conclusão do atendimento - Legitimidade ativa - Empresa autora com atividade comercial no local - Alegação de ocorrência de danos morais sofridos também por ela - Prova documental apresentada pela própria demandada que comprova o pedido de alteração de titularidade - Danos materiais parcialmente comprovados - Condenação fixada em primeiro grau considerando a prova documental - Danos morais configurados - Ato ilícito - Desídia na prestação de serviços - Sucumbência em maior parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 649.0194.7550.9150

67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - INEPCIA DA INICIAL - Insurgência da parte ré aduzindo que não teria resistido à pretensão da autora que teria deixado de busca solução prévia na esfera administrativa - Pleito autoral amparado pelo direito constitucional de petição (Art. 5º, XXXIV, «a» e XXXV, da CF/88) - Desnecessidade de formulação de pedido administrativo prévio - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do... ()

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Doc. 146.4212.2020.6300

68 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Multimídia. Pedido de rescisão contratual c.c. repetição de indébito. Ocorrência, na espécie, de denúncia contratual. Legítimo o exercício de tal direito, desde que o contratante arque com as consequências contratualmente previstas. Não há justo motivo para rescisão contratual. Onerosidade excessiva não configurada. Recurso provido em parte.

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Doc. 696.7998.5655.8218

69 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do autor de redução dos valores das mensalidades do curso de Direito em razão das adaptações para a modalidade à distância (EAD), diversa da contratada, em razão da pandemia COVID-19 - As circunstâncias que autorizam a modificação do contrato devem ser excepcionais ou extraordinárias e imprevisíveis, que acarretem excessiva onerosidade, impedindo o cumprimento da prestação - As disposições sobre as medidas a serem adotadas nesta situação de calamidade pública pela ... ()

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Doc. 220.2170.1221.6819

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ação revisional. Causa de pedir e pedido. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não incidência. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

1 - A alegação do embargante no sentido de tratarem os autos de «ação revisional de proventos» ao invés de «ação revisional de aposentadoria» não tem o condão de alterar a realidade dos fatos, pois o nome ou título da ação utilizado pelo autor na inicial não condiciona a prestação jurisdicional, adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. Precedentes. 2 - No caso em exame, a consequência direta da pretensão posta em juízo é a alteração do ato de aposentação. ... ()

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Doc. 921.0921.0271.6156

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -

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Doc. 991.9308.8037.4381

72 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de legitimidade passiva da apelada - Apelada que não é sucessora da empresa que efetuou a negativação - Aquisição dos direitos de comercialização de linhas que não transfere os direitos e obrigações para a adquirente - Compra que se efetivou em data posterior à cobrança efetuada pela OI S/A - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso improvido

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Doc. 210.4061.0551.4364

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido sucessivo de rescisão de contrato de venda e compra. Alegação de inadimplemento por parte dos compradores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valoração da prova. Comprovação da quitação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 1692.1256.8716.1000

74 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se Ementa: RECURSO INOMINADO - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação do CDC com inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação da parte recorrente de contratação e efetiva prestação do serviço - Pedido de extinção do feito por necessidade de realização de perícia que deve ser rejeitado - Fixação de indenização decorrente de danos morais que, contudo, mostra-se excessiva e deve ser reduzida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 589.1328.3674.4294

75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO -

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO... ()

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Doc. 114.8133.2736.1878

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL REQUERIDO -

Requerimento de reserva de honorários contratuais de 50% do proveito econômico da causa - Inadmissibilidade - Percentual que, somado aos honorários advocatícios, implica em proveito muito superior àquele auferido pela parte autora - Desvantagem manifestadamente excessiva - Violação aos princípios da função social, da boa-fé e da simetria contratual e, também, por atentar contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários que devem ser fixados com moderação,... ()

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Doc. 1689.7900.4200.5300

77 - TJSP. Serviços telefonia. Falha prestação de serviços. Cobrança excessiva. Não cancelamento do plano pela empresa de telefonia. Recorrente não comprou adesão da assinante com as cobranças acima do valor do plano. Restituição de valores. Contrato perdurou após pedido de cancelamento da assinante. Caracterização de danos materiais e danos morais. Recurso não provido. Manutenção sentença.

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Doc. 145.4862.9001.9400

78 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde. Pedido de cobertura de exame de ressonância magnética. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária devida. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA: Rejeitada. 2. MÉRITO: Os planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. A renovação do contrato firmada após a vigência da lei 9656/98, obrigatoriamente deve incorporar o estatuído no ordenamento vigente, não havendo falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, mas mera adequação àquela regulaçã... ()

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Doc. 617.7835.7098.3491

79 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL -

Indeferimento - Não acolhimento - Matéria discutida nestes autos que não se confunde com aquela deduzida em processo interposto anteriormente pela autora contra o réu - EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Pre... ()

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Doc. 846.6694.1292.3846

80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PANDEMIA DA COVID-19. RESCISÃO PARCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Não se olvida a possibilidade de revisão de contrato de execução continuada ou diferida com fulcro na aplicação da teoria da imprevisão (art. 478, CC). Todavia, a incidência da mencionada regra está condicionada à prova de ocorrência de evento imprevisível, após a vigência do contrato, capaz de tornar excessivamente onerosa a prestação estabelecida em desfavor de uma das partes. - Ausente demonstração do desequilíbrio contratual, não há que se falar em onerosidade excessiva ... ()

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Doc. 144.7244.0026.2800

81 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Inexigibilidade do débito impugnado. Cobrança excessiva, em desconformidade com o serviço efetivamente usufruído. Infalibilidade do sistema operacional da empresa ré que não pode ser presumida. Repetição de indébito. Cabimento. Improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes, meramente hipotéticos e desprovidos de qualquer comprovação nos autos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 374.8710.3106.5109

82 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, questionando os seguintes pontos: a) legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (b) desnecessidade da repetição do indébito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa, em razão da ausência de demonstração da prestação deste serviço.3. REPETIÇÃO ... ()

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Doc. 163.7853.5026.6000

83 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6010.4900

84 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1011.1110.1695

85 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Não aperfeiçoamento da decadência. Prestação mensal, permanente e continuada e efeito financeiro retroativo. Ilegalidade na cumulação desses benefícios. Poder-Dever de a administração rever os seus atos. Autotutela. Pedido sucessivo cuja sorte segue o pleito principal.

1 - Caso em que se impetra writ of mandamus contra ato do Senhor Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na edição da Portaria 3.591, de 28 de outubro de 2009, a qual invalidou a Portaria 3.296, de 4 de novembro de 2004, ratificou o reconhecimento da anistia relativamente ao impetrante e concedeu a prestação mensal, permanente e continuada, mas excluiu do montante a rubrica concernente ao efeito financeiro retroativo. 2 - A decadência não se aperfeiçoou. Isso porque, no caso sub ... ()

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Doc. 240.3220.6528.8286

86 - STJ. Processo civil. Direito civil. Intermediação de compra e venda de imóvel. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade do empresário individual para representar a pessoa jurídica em juízo. Comissão de corretagem acordada em contrato verbal. Possibilidade de comprovação exclusivamente por testemunha. Súmula83 do STJ. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula5 e 7 do STJ. Pedidos cumulativos com acolhimento apenas do pedido menos abrangente. Sucumbência recíproca. Súmula83/STJ. Revisão do decaimento de cada parte no pedido e da distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula7 do STJ. Incognoscibilidade da divergência jurisprudencial diante dos óbices sumulares incidentes à interposição pela alínea «a» da CF/88, art. 105, III

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem vícios tão somente porque o acórdão recorrido, embora tenha enfrentado de modo fundamentado e claro as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, profere decisão contrária à pretensão da parte recorrente. 2 - A «empresa individual» é uma ficção que não pressupõe a existência de uma pessoa jurídica para exploração da atividade, pois é o próprio empresário (pessoa física) quem exerce o comércio em nom... ()

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Doc. 497.5921.0192.6970

87 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL INDEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ante a ausência de onerosidade excessiva e, por consequência, descabimento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, em suma, (i) se houve falha na prestação de serviços e/ou no dever de informação e de transparência por parte do apelado/réu; (ii) se é válido o contrato formulado entre as partes e as cobran... ()

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Doc. 764.2447.9547.8644

88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECADÊNCIA -

Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Prova document... ()

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Doc. 144.8185.9000.1600

89 - TJPE. Processo civil. Apelação em ação de cancelamento de protesto com pedido de antecipação de tutela. Causa de pouca complexidade. Verba honorária sucumbencial excessiva. Redução

«I - A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios elencados no , dentre os quais o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II - Os honorários arbitrados na sentença (vinte por cento do valor da causa) revelam-se exorbitantes, considerando-se a natureza e pouca complexidade da causa (ação de cancela... ()

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Doc. 322.8137.3031.0963

90 - TJSP. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de reembolso das despesas de água e luz incorridas e rejeitou o pedido de transferência de valores do espólio aos autos da prestação de contas para custeio da perícia. Despesas com água e luz que deveriam ter sido evitadas, com o pedido de desligamento, considerando a desocupação do imóvel. Necessidade das despesas que não foi demonstrada. Espólio que, ademais, não deve custear a perícia, que foi determinada de ofício, referente a um litígio apenas travado entre a anterior inventariante e a atual, sendo aquela a viúva-meeira e esta sucessora de um dos filhos do de cujus, falecido no curso do inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 752.6829.9368.7873

91 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIA COBRADA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVA - NECESSIDADE DE REFORMA - RECURSO PROVIDO APENAS NESSE TOCANTE

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Doc. 798.2702.1428.0825

92 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE (ART. 482, «a», DA CLT). 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DANOS MORAIS. PEDIDOS SUCESSIVOS. NATUREZA ACESSÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre a questão posta nos autos, esclarecendo a contento os fundamentos para a validação da justa causa aplicada à autora. Diante dos elementos retratados no acórdão a quo, não se verifica vício na prestação jurisdicional, mas apenas a valoração da prova em desfavor da reclamante, o que não enseja qualquer nulidade. 2. Por sua vez, o contexto fático probatório dos autos evidencia a comprovação de falta grave enquadrada no Decreto 95.247/87, art. 7º, § 3º e na alínea «a» do CLT, art. 482. 3. Com a improcedência do pedido de reversão da justa causa, fica prejudicada a análise dos pedidos sucessivos, atinentes às indenizações por dano moral e pelo período estabilitário, em face do seu caráter acessório. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 505.7935.5874.8219

93 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. RITO SUMARÍSSIMO - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE - PROGRESSÕES POR MERECIMENTO - SÚMULA 442/TST E § 9º DO CLT, art. 896 . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÕES NÃO CONCEDIDAS E ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. EFEITOS EM PARCELAS AINDA NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE . A jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «, autoriza o reconhecimento do direito de postular as promoções devidas no período que antecede ao marco prescricional, desde que seja exclusivamente para o cômputo no cálculo das parcelas ainda não alcançadas pela prescrição, sem efeitos financeiros anteriores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 135.9431.9000.2300

94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cemitério. Falha na prestação de serviços de sepultamento, sendo os autores expostos à demora excessiva sob chuva torrencial. Sentença de procedência do pedido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Verba fixada em R$ 1.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 908.5537.8087.3275

95 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Preliminar de decadência e prescrição - Inocorrência - Operações de trato sucessivo - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art... ()

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Doc. 246.9780.9582.2670

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Ação Revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em virtude de cobrança excessiva realizada pela concessionária ré. Sentença de parcial procedência determinou o refaturamento da fatura em discussão para o valor de R$ 311,20, porém, denegou o pleito indenizatório da autora, vez que inexistente qualquer dano moral verificável. Apelação visa a condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização pelo... ()

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Doc. 688.6114.4543.1463

97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO PARA SUCESSIVOS EMPREGADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

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Doc. 165.2891.8002.7100

98 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care») vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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Doc. 140.8133.0002.2900

99 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Alegação de onerosidade excessiva, vício de consentimento e estado de perigo. Acolhimento. Improcedência do pedido monitório. Estado de perigo caracterizado. Prestação de serviços, todavia, inconteste. Paciente buscou apenas socorro imediato em caráter de urgência, postulando desde o início a transferência para hospital público. Recusa do autor em autorizar a transferência, condicionando-a a estabilização da paciente. Vício reconhecido no termo de responsabilidade firmado. Embargos ao mandado monitório procedente. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 1.102-A.

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Doc. 414.2445.8669.0740

100 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido do consumidor para anulação de cobrança referente ao mês de setembro de 2022, sob alegação de discrepância em relação ao consumo médio da residência. O autor sustentou que o sistema de medição apresentou defeito, resultando em cobrança indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação de falha na prestaç... ()

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