DOC. 414.2445.8669.0740

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido do consumidor para anulação de cobrança referente ao mês de setembro de 2022, sob alegação de discrepância em relação ao consumo médio da residência. O autor sustentou que o sistema de medição apresentou defeito, resultando em cobrança indevida.

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