TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer, alegando cobrança indevida de juros superiores aos pactuados em contrato de empréstimo bancário com alienação fiduciária de imóvel, além da inclusão de tarifas não especificadas. Requereu a restituição em dobro do valor supostamente cobrado a maior e da tarifa de avaliação de garantia. II. Razões de Decidir: Reconhecendo a regularidade das taxas cobradas e a validade da tarifa de avaliação com fundamento de que a taxa efetivamente aplicada decorre do cálculo do Custo Efetivo Total (CET), que inclui encargos acessórios expressamente previstos no contrato. A validade da cobrança da tarifa de avaliação de garantia foi fundamentada no Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), uma vez comprovada a prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.
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