Importunacao Sexual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 256.6238.1601.6921

51 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face de sentença que condenou o acusado nas sanções do delito de importunação sexual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Preliminarmente, o cerceamento de defesa, posto que houve indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. (ii) No mérito, a absolvição do acusado, absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória para alicerçar a sua condenaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.4080.2241.5791

52 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A. DOIS CRIMES. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Irresignação defensiva. Absolvição do acusado. Fragilidade probatória. Materialidade e autoria devidamente justificadas. Prova acusatória testemunhal coesa e harmônica. Pleito absolutório inviabilizado. Desclassificação do delito do o crime do Impossibilidade. Prática de ato libidinoso destinado à satisfação da lascívia, com menor de 14 anos. Precedentes jurisprudenciais ressaltando-se que o delito prescinde inclusive de contato físico entre ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.5698.4327.3240

53 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Preliminar Guarda a cadeia de custódia relação com a autenticidade da prova, e a idoneidade dos vestígios relacionados com a infração penal, como forma de evitar qualquer dúvida acerca de sua origem e preservação, gerando a confiabilidade necessária para que o magistrado possa considerá-los ao proferir a decisão. Não tendo o acusado cogitado serem falsas as mensagens apresentadas à autoridade policial, situando-se a questão atinente à editabilidade de provas digita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7005.3700

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. 2 - No julgamento do AgRg na RvCr Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/07/2019), o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da imposs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.6485.2040.9175

55 - TJSP. APELAÇÃO: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Desclassificação para o delito importunação sexual - Inviabilidade - Pena e regime corretamente fixados - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7861.2992.3735

56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença absolutória. Ministério Público requer a condenação do apelado nos termos da denúncia. Por outro lado, Defesa requer alteração na fundamentação da sentença. Com razão apenas o Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em prova testemunhal. Comprovada a prática de ato libidinoso sem aplicação de violência ou grave ameaça. Necessária a condenação pelo delito de importunação sexual. Dosimetria no mínimo. De rigor a imposição de regime inicial aberto. Substituída a pena corporal por uma restritiva de direito. Recurso defensivo prejudicado diante do julgamento do recurso ministerial. Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6147.4999

57 - STJ. @CHA =. Estupro de vulnerável. Condenação. Habeas corpuspretensão de desclassificação. Importunação sexual. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressãode instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4041.1412.7711

58 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no para o delito capitulado no , haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.3911.1849.8076

59 - TJSP. Apelação. Importunação sexual. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o oferecimento do acordo de não persecução penal ou o beneficio da suspensão condicional do processo. Parcial acolhimento. Em que pese a insurgência defensiva, o, IV do parágrafo 2º do CPP, art. 28-Aexpressamente dispõe sobre a impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Sendo esta última a hipótese aplicável ao caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do MP. Quanto ao mérito, a condenação se mostra correta, pois a vítima prestou relato seguro e coerente durante a persecução penal. O apelante, por sua vez, além de se limitar a negar os fatos, fornece justificativa precária para as mensagens por ele encaminhadas à ofendida, o que corrobora a versão acusatória. Condenação mantida. Antes de se analisar a reprimenda imposta, de rigor o acolhimento do pedido defensivo em relação ao benefício da suspensão condicional do processo. Isto porque o Juízo sentenciante afastou a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Não se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e sendo a pena mínima prevista em abstrato de 01 ano, aplicável a súmula 337 do STJ. Recurso parcialmente acolhido com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.6487.8638.6579

60 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CP, art. 215-A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA O RÉU IMPORTUNOU SEXUALMENTE A OFENDIDA, SUA EX-NAMORADA, PRATICANDO INSISTENTES ATOS LIBIDINOSOS COM INTUITO DE CONVENCÊ-LA A MANTER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, ENQUANTO ELA RESISTIA E DIZIA QUE NÃO. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2507.7729

61 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2200.9293

62 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.

1 - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual ( (ut REsp 1.954.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Tema repetitivo 1.121/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0810.6778

63 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0491.7907

64 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.3125.5104.7976

65 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERSEGUIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE MENTAL DO RÉU AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A, §1º, II, e 215-A, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, pelos fatos ocorridos durante sua atuação profissional no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, consistentes em Perseguição e Importunação Sexual de colega de trabalho. 2. Proferida sentença pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, julgando procedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8682.1342

66 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente ( inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0498.0520

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de conhecimento da revisão criminal ajuizada na origem, com vistas à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O habeas corpus que se limita a repetir pedido de conhecimento da revisão criminal ajuizada na origem, com vistas à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7329.3854

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão preventiva foi mantida em caráter liminar em razão da periculosidade soc ial do agravante, como forma de conter o risco de reiteração delitiva, visto que o agravante ostenta outros registros pelo del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0674.4974

69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inversão na ordem de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação do delito inserto no CP, art. 213 para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual alegava a defesa nulidade processual por violação ao , em razão de atuação proativa do juiz na inquirição de testemunhas. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação criminal, manteve a condenação do réu por estupro, mas reduziu a pena e alterou o regime inicial de cumprimento. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3354.3002.7400

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque se está diante da suposta prática dos crimes de importunação sexual e estupro de vulnerável, tendo o magistrado afirmado que o acusado «atentou contra a dignidade sexual das vítimas G. e L, contando as vítimas com 9 ano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0171.0605.0304

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2465.8376

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.121, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7399.9944

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Consumação configurada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão no corpo da vítima, ou a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, o que se evidenciou na espécie. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1121/STJ, fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7815.9544

74 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no , III. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Central de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte/MG, o suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.5610.1572.7189

75 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Ditos consistentes da ofendida não são desacreditados pela negativa do réu. Condenação mantida. Apenamento. Na pena-base, mantido o desvalor da culpabilidade e, na terceira etapa dosimétrica, a incidência de majorante. Penas inalteradas, assim como as demais disposições da sentença. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.2000.8391.5114

76 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1962.9616

77 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Importunação sexual. Envio de mensagens e chamadas de vídeo com conteúdo pornográfico. Ausência de anuência da vítima. Condenação confirmada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi absolvido em primeiro grau da acusação de importunação sexual ( 3 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu provimento à apelação ministerial para condená-lo à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, por ter enviado mensagens e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5763.9390

78 - STJ. Agravo regimental em RHC. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Recorrente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, não há indicação de elemento concreto que justifique a necessidade da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.8348.4060.6863

79 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

Réu que teria posto a mão sobre a perna da sobrinha – esta com doze (12) anos de idade à época – e a chamado de «gostosinha". Conjunto probatório que certifica o primeiro fato, mas não o segundo, tampouco esclarece a intenção do apelante. Absolvição que se impõe, forte no in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.2169.5583.6616

80 - TJRS. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA.

Atente-se que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não vislumbro até o presente momento. No caso, a autoridade policial indiciou o paciente pela práti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1466.5236

81 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima como prova preponderante. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Violência comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual e a revisão da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de estupro, justificando a absolvição do recorrente; ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2799.0585

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada continuidade delitiva. Crimes praticados em lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas para fins de condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável, assédio sexual e de importunação sexual, notadamente as declarações uníssonas das vítimas e prova testemunhal, produzidas sob contraditório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - E m relação à pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, o Tribunal de origem entendeu que, apesar de serem semelh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1767.6415.5707

83 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. - A

palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Constatado que os delitos de importunação sexual fora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.5200

84 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - Quanto ao pleito de desclassificação da conduta, «a Lei 13.718/2018, de 24/09/2018, entre outras inovações, tipificou o crime de imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.2510.2605.5976

85 - TJRS. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO (CODIGO PENAL, art. 217-A e CODIGO PENAL, art. 213). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POSSÍVEL CONSENTIMENTO DA OFENDIDA NAS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM O PADRASTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DISCUTE DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SANÇÃO PENAL MODIFICADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8469.9693

86 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Importunação sexual. CP, art. 215-A Condenação mantida pelo tribunal de origem. Palavra da vítima corroborada por provas testemunhais. Reforma do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por importunação sexual ( O Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria do crime com base na palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou apenas no depoimento da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6264.5333

87 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a decisão embargada não padece de nenhum vício apontado, uma vez que proferida nos termos do entendimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2460.8166

88 - STJ. agravo regimental na revisão criminal. Intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Desclassificação para do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. Matérias não examinadas no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Habeas corpus de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. 2 - Logo, as alegações relacionadas à não intimação pessoal do réu em relação ao acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1714.7613

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importunação sexual. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A premeditação e a ousadia do recorrente em cometer o delito na própria residência da vítima constituem elementos idôneos para exasperar a pena base. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2342.5536

90 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.5640.0287.2166

91 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. art. 215-A, C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Inviável, pela prova oral e pelas imagens do fato, concluir pela presença do intuito libidinoso do acusado, sendo crível que o breve toque no seio da moça tenha consistido em não mais que mal entendido entre as partes. Não havendo como ter certeza quanto a tipicidade do ato, deve o réu ser absolvido, com base no art. 386, VI e VII, do CPP. APELO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.4498.6946.1441

92 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Afirmadas existência e autoria do fato pela vítima, que foi taxativa na afirmação de que se encontrava no interior de um coletivo, oportunidade em que um desconhecido passou a tocá-la, inclusive em local próximo aos seios, sem a sua anuência, e sendo a versão acusatória a única que veio aos autos (pois revel o acusado), não há cogitar da insuficiência probatória ou da ausência subsunção do fato à norma incriminadora, aventadas pela defesa. Condenação mantida. APELAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.3278.3233.9355

93 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Afirmadas existência e autoria do fato, recusadas pelo acusado, pela vítima, que foi taxativa na afirmação de que, enquanto frequentava a piscina do clube, um desconhecido passou a observá-la por baixo dágua, fazendo uso de um óculos de natação, tendo ele se aproximado, apertado suas nádegas e retirado a parte de baixo do biquíni que utilizava, não há cogitar da insuficiência probatória ou da ausência de dolo no proceder observado pelo denunciado, aventadas pela defesa. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1406.4882

94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação sexual. Desclassificação para assédio sexual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decote da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2.Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9003.5300

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tipificação. Fundamentação idônea. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Menor de 14 anos. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a tipificação do delito foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, as quais indicaram a prática, por parte do paciente, de condutas mais gravosas do que a importunação sexual, consubstanciadas em passar as mãos no corpo e nos seios, bem como tentar colocar a mão por dentro da roupa e beijar a vítima da boca, sua filha menor de 14 anos, com propósito lascivo, conduta que se amolda ao crime de estupro de vulnerável. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0442.5295

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Regime semiaberto mantido após a redução da pena. Ausência de ilegalidade manifesta. Falta de competência do STJ para controle judicial de seu ato decisório. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, no julgamento do HC 693.754, reduziu a pena aplicada ao réu, mantido o regime inicial semiaberto, sem alteração. Não se identificou ilegalidade na imposição do modo prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção inferior a quatro anos de reclusão, pois devidamente lastreado nas particularidades da importunação sexual, em razão de o Tribunal a quo haver registrado o abalo psicológico à ofendida, que passou a depender de tratamento psiquiátrico a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.9446.1276.6054

97 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. art. 215-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EMBASADA NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE VAI MANTIDA, POIS A PROVA PRODUZIDA É INSUFICIENTE A CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. CASO NO QUAL APLICADO O PRINCÍPIO HUMANITÁRIO DO IN DUBIO PRO REO, COM ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.3719.9127.5747

98 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO. DELITO RECONHECIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Caiçara contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório por danos morais formulado por servidora pública municipal, vítima de importunação sexual praticada por seu superior hierárquico durante o vínculo laboral. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público e fixou a indenização no valor de R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2163.0788

99 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável () para o delito de importunação sexual ().Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2061.2747.7837

100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Possibilidade ou não de desclassificação. CP, art. 215-A. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.121/STJ - Possibilidade ou não de se desclassificar o crime de estupro de vulnerável () para o delito de importunação sexual ().Tese jurídica firmada: - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações