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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: ciclomotor

Doc. 398.4643.8157.9420

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO -

Apreensão de «Scooter» elétrica por ausência de registro nos órgãos competentes - Veículo do impetrante que é caracterizado como ciclomotor elétrico, que não está dispensado de registro junto aos órgãos de trânsito - Inteligência da Resolução 934/22 do CONTRAN - Autuação e remoção regulares - Retenção do bem que não pode ser indeterminada, sob pena de caracterização de confisco - Encargos decorrentes da apreensão do bem devidos - Sentença mantida - Reexame necessári... ()

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Doc. 967.9209.7577.9190

52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO -

Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo de apreensão e recolhimento veículo elétrico de propriedade do impetrante, para determinar a liberação do bem independentemente do pagamento de taxas ou multas - Especificações técnicas do bem suficientes para caracterizá-lo como equipamento de mobilidade individual autopropelido, e não como veículo ciclomotor, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022 - Sentença mantida - Reexame d... ()

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Doc. 855.0870.5279.4932

53 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Posterior revogação da autuação que deu ensejo à instauração do procedimento - «Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis apagados» (art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, revogado pela Lei 14.071/20) - Entendimento que vai de encontro ao quanto decidido administrativamente pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN - Direito líquido e certo ... ()

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Doc. 678.8243.3219.3017

54 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Bem móvel - Compra e venda (motocicleta elétrica) - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de dano morail - Vício Oculto - Ciclomotor adquirido zero quilômetro que, poucos meses após a aquisição, apresentou vício mecânico não sanável - Consumidor que busca o desfazimento do negócio e recebimento de indenização por dano moral. MATÉRIA PRELIMINAR - Nulidade do julgado por falta de fundamentação (negativa de prestação jurisdicional) - Não caracterização - De... ()

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Doc. 650.0378.6898.6641

55 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (CTB, art. 244, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a... ()

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Doc. 827.9335.8348.3358

56 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Apreensão de patinete elétrico (scooter) que trafegava em via pública sem registro. Autoridade impetrada que apreendeu a motocicleta, ante a inexistência de registro. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo, após o devido adimplemento das taxas devidas. Veículo caracterizado como ciclomotor elétrico. Necessidade de registro junto à autarquia de trânsito. Inteligência do CTB, art. 120 e Resolução Contran 996/23, vigente à época da... ()

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Doc. 859.3198.7142.1866

57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E EM ALTA VELOCIDADE.

Ação ajuizada pelos genitores da vítima em face do motociclista que causou a morte do filho dos autores e pelo proprietário do ciclomotor. Parcial procedência na origem. Recurso exclusivo dos autores. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Perda repentina de filho de 5 anos de idade, por culpa dos réus. Condenação criminal definitiva do homicida. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Caso que envolve dor profunda dos pais, dolo eventual do agente e vítima de tenra idade. ... ()

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Doc. 726.5205.0854.7959

58 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

Apreensão do veículo Scooter Elétrica, sob o fundamento de ausência de registro. Ação mandamental que visa à liberação do veículo, sem nenhum custo, bem como a obtenção de autorização para circulação. Possibilidade, em parte. Veículo apreendido que não se enquadra como veículo ciclomotor, nem como veículo de mobilidade individual autopropelido, nem mesmo como bicicleta com motor auxiliar, nos termos da Resolução Contran 947/22, vigente à época da apreensão. Impossibilida... ()

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Doc. 274.9841.8506.4478

59 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de liberação de veículo sem ou apenas mediante o pagamento de multas, taxas e despesas com remoção, sem a necessidade de registro e emissão do CRV - Scooter elétrica - Ordem concedida em primeiro grau - Manutenção - Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, nos termos da Resolução CONTRAN 947/2022 (art. 2º, caput) - Necessidade de registro e de licenciamento nos termos da Resolução CONTRAN 934/2022, vigente à época da apreensão, bem como da rec... ()

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Doc. 858.3778.8400.3366

60 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Bicicleta elétrica apreendida por não estar registrada. Sentença que determinou a liberação do veículo independentemente do pagamento de multas e taxas. Admissibilidade. Ausência de previsão legal. Veículo cujas características não permitem concluir tratar-se de ciclomotor, nos termos das Resoluções 940/2022 e 947/2022 do CONTRAN. Equipamento que se enquadra na exceção do art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022. Ausência de regulamentação da circulação nos termos do... ()

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Doc. 786.4326.3263.5811

61 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Apreensão de veículo (bicicleta elétrica) por falta de registro. Exigência de registro e licenciamento conforme o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 120 e 230). Potência indicada na nota fiscal que, paralelamente ao disposto no art. 2º, III, «a», IV e §6º, da Resolução CONTRAN 996/2023, enquadram o veículo como «ciclomotor» e não como «bicicleta elétrica», sendo necessário o registro. Prazo previsto na Resolução CONTRAN 966/2023 para registro no R... ()

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Doc. 150.6875.2002.0700

62 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Trânsito. Averiguação a respeito do bem apreendido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A análise referente a alegação de que o veículo apreendido não se trata de ciclomotor importa revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da tese de violação dos arts. 120, 129, 130 e 230, V, do CTB, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento a respeito da questão ... ()

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Doc. 468.2719.8544.4435

63 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Abalroamento entre veículo locado conduzido por preposto da autora e motocicleta dirigida pelo réu. Indenização por danos materiais. Pedido procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. O vídeo apresentado pelo réu elide a versão unilateral constante no boletim de ocorrência eletrônico lavrado pela autora. Motoristas que trafegavam na mesma via e sentido. Carro que era conduzido bem a frente do ciclomotor. Conversão abrupta à esquerda do autom... ()

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Doc. 517.4296.0836.2366

64 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. CNH. Pretensa anulação de dois processos administrativos que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão da licença para dirigir. Recurso de apelação interposto no bojo de ação mandamental na qual foi denegada a ordem de segurança, voltada à anulação de três autos de infração que resultaram na suspensão da licença para dirigir do impetrante pelo prazo de um ano. A controvérsia posta em juízo diz respeito ao suposto direito líquido e certo apontado pelo impetrante, consistente no cancelamento das pontuações referentes às penalidades de trânsito descritas na exordial e no desbloqueio do seu prontuário de condutor, transplantando-se as multas de trânsito aplicadas pelo órgão autuador para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Foi apresentada prova documental cabal e pré-constituída acerca da identificação do real condutor do veículo de propriedade do impetrante, notadamente quanto à responsabilização administrativa (e financeira) pelas infrações de trânsito descritas nos autos de infração 3C657514-3 («Recusar-se a se submeter a teste de embriaguez»), 3C657514-4 («Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus») e 3C657528-0 («Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor»), tendo em vista que o real condutor (e litisconsorte passivo) foi autuado em flagrante pela autoridade de trânsito nas três ocasiões. Devida a exclusão das multas do prontuário de condutor do impetrante, que deverão ser automaticamente transplantadas para o prontuário do real condutor (e litisconsorte passivo). Recurso provido para reformar a sentença, para esse fim concedendo-se a ordem de segurança. Recurso Provido, com observação

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Doc. 872.1020.2951.0074

65 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 178.7205.8087.0803

66 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Apreensão de patinete ciclo-elétrico - Sentença que concedeu parcialmente a ordem para liberação do veículo, mediante o pagamento de taxa de remoção e das diárias pelo período em que permaneceu no pátio municipal, limitadas a 30 (trinta) dias, vedando-se a circulação em via pública, até a regularização na forma da Resolução CONTRAN 996/2023 - Recurso de apelação do impetrante e remessa necessária - Desprovimento - Não conhecimento de parte do apelo ... ()

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Doc. 123.3205.0086.9138

67 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DECLARA QUE ADQUIRIU VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO, SENDO IMPOSSÍVEL SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor que declara que adquiriu um ciclomotor junto à ré e não conseguiu regularizá-lo junto ao Detran pelo fato de ter sido informado que o chassi do veículo apresentava indícios de adulteração e que não foi informado de que necessitava de licenciado do veículo e habilitação para a categoria. II. Questão em discussão 2. Se havia irregularidade preexistente no veículo a justificar a rescisão da compra e venda, com a restituição do val... ()

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Doc. 197.8112.2003.9200

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prática de ato ilícito pela ré. Reparação de danos materiais e morais. Não cabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu que ficou provado nos autos que os danos causados à recorrente não ocorreram por culpa da demandada, e ... ()

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Doc. 210.8150.7727.8229

69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão da concreta possibilidade de reiteração delitiva. O Recorrente, em tese, com a participação de um menor, subtraiu um ciclomotor Shineray, além de portar ilegalmente uma arma de fogo, tipo garrucha, sem numeração, de calibre incerto - delitos supostamente cometidos enquanto em liberdade provisória concedida em outra ação penal. 2 - O STJ entende que inquéritos ou ações pen... ()

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Doc. 374.8324.4477.9176

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de trânsito - Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Colisão frontal entre veículo automotor e motocicleta, ocorrido em janeiro de 2023 no município de Nova Odessa/SP - Réu que embriagado, sem possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) invadiu a mão contrária de direção e atingiu o ciclomotor no qual trafegava o autor - Abalroamento com graves sequelas, com resultado de dois meses de internação do autor, que teve seu pé esquerdo decepado no ... ()

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Doc. 195.6272.1000.0000

71 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei pa 6.942/2007 do estado do pará. Regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros prestado por meio de ciclomotores, motonetas e motocicletas. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente.

«1 - É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o serviço individual de passageiros, por ser matéria afeta a transporte, de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, XI. Precedentes. 2 - Ação direta julgada procedente.»

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Doc. 210.8170.4208.4845

72 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ciclomotores. Necessidade de registro e licenciamento. Denegação da segurança com base no Decreto distrital 19.788/1998. Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a questão, entendeu que o Decreto Distrital 19.788/1998 (norma local), que atribuiu competência ao Detran/DF para expedir o certificado de registro e o de licenciamento anual de veículos, abrange os veículos ciclomotores. A análise de tal matéria em Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competênc... ()

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Doc. 210.8230.9734.4938

73 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CTB, art. 57. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no CTB, art. 57 - obrigatoriedade de os ciclomotores serem conduzidos pela direita da pista de rolamento - não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, e tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1945.6376

74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículos ciclomotores. Ipva. Cobrança retroativa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio ... ()

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Doc. 681.6799.5618.9622

75 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de devolução de valores com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de «scooter". Emplacamento. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Elementos do autos que evidenciam a ocorrência de falha no dever de informação pela loja vendedora, no momento da venda (março de 2022), quanto à legislação e o procedimento de registro e emplacamento de veículo. Descumprimento do CDC, art. 6º, III. Resolução CONTRAN 555/2015 que expres... ()

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Doc. 201.9540.5000.3300

76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de cnh com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Resoluções rfb e contran sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da fazenda nacional e, nesta extensão lhe negar provimento.

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Doc. 202.0072.7003.1200

77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de CNH com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação CPC/2015, art. 1.022. Resoluções RFB e CONTRAN sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, nesta extensão lhe negar provimento. CTN, art. 46.

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Doc. 144.2231.3003.3100

78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) o Tribunal a quo, ao apreciar a questão, entendeu que o Decreto Distrital 19.788/1998 (norma local), que atribuiu competência ao Detran/DF para expedir o certificado de registro e o de licenciamento anual de veículos, abrange os veículos ciclomotores. A análise de tal matéria em Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»; b) o exame da violação de di... ()

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Doc. 981.7214.6711.9994

79 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

No caso em apreço não há controvérsia sobre a entrega dos equipamentos, nem mesmo em relação à efetiva instalação respectiva, pairando a divergência a respeito da entrega da nota fiscal e do manual do equipamento até o momento em que foi finalizada a instalação dos produtos, assim como, acerca da data em que efetivamente ocorreu a entrega dos documentos respectivos (nota fiscal e manual) e a forma de prestação da assistência, fatos esse cuja participação do irmão do dono da em... ()

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Doc. 230.4443.9100.9109

80 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL INFUNDADA E ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.

A preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito e será analisada a seguir. A materialidade e a autoria do crime restaram sobejamente comprovadas através do Registro de Ocorrência, Termos de Declaração, Autos de Apreensão, Laudos Periciais, além da própria certeza visual advinda do estado de flagrância em que se deu a prisão e das provas testemunhais produzidas tanto em sede policial como em juízo. Os autos revelam que, em 14/01/2021, policiais militares realizavam uma blitz... ()

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