STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste contradição ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o caso apresentado como paradigma não possui similitude fática com a hipótese dos autos, circunstância que impede o processamento dos embargos de divergência.
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