DOC. 231.0110.8742.7374

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas e embargado. Similitude fática. Não demonstrada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.

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