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901 - TJSP. Embargos de declaração Prestação de serviços. Ação de rito comum. Recurso de agravo de instrumento das embargantes desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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902 - TJSP. Embargos de declaração Prestação de serviços. Cumprimento provisório de sentença. Recurso de agravo de instrumento do embargante desprovido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
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903 - TJRJ. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Desprovimento. CPC/1973, art. 535.
«Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição entre os fundamentos do julgamento, ou supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência ensejam o seu desprovimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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905 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão no v. Acórdão. Pretensão da embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringentes dos embargos. Embargos rejeitados
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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907 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Ação de indenização. Indeferimento de justiça gratuita mantido. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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908 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de nova discussão dos fatos - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos.
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909 - TJSP. Embargos de Declaração rejeitados. Ausência de requisitos legais. Requisitos para a interposição dos embargos de declaração não se fazem presentes.
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910 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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911 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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912 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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913 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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914 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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915 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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916 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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917 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS
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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência de vícios a serem sanados - Acórdão devidamente fundamentado - Inovação recursal inadmissível - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA ADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Questões devidamente apreciadas, discutidas e decididas. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO.
Embargos de Declaração rejeitados, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - omissão, contradição ou obscuridade não indicadas no recurso - pretensão de rediscutir questões decididas no recurso - caráter meramente infringente - embargos rejeitados
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930 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de indicação de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos declaratórios. Inexistência de vícios intrínsecos ao julgado. Mero inconformismo da parte, que não pode ser admitido nesta limitada sede. Embargos rejeitados
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pleito de alteração do julgado - Omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Pretensão de reexame de matéria já decidida. Inexistência de omissão quanto à diferenciação dos exames e ausência de termo inicial para cumprimento da obrigação. Astreintes adequadamente fixadas. Embargos rejeitados
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933 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão infringente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios com nítido intuito de rediscussão meritória, finalidade para a qual não comportam cabimento. Prequestionamento. Embargos rejeitados
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934 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão -Esclarecimento da fixação dos juros e correção monetária - Embargos parcialmente acolhidos.
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935 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.
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936 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, o que fica declarado para fins de prequestionamento. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados
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937 - TJSP. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Condenada a instituição financeira ao pagamento de indenização em virtude da depreciação do imóvel. Apelação apresentada pela instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Resultado. Embargos rejeitados
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938 - TJSP. Embargos de declaração. Indeferimento da assistência judiciária, confirmado pelo desprovimento do agravo interposto pelas embargantes. Ausência de omissão ou contradição. Questões já analisadas no decisum. Ausentes documentos que comprovem a renda recebida e as movimentações financeiras realizadas pelas embargantes. Real inconformismo. Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Real inconformismo. Embargos rejeitados.
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição - Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento - Pretensão de atribuir efeito modificativo ao recurso - Não cabimento - Ausência de quaisquer dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 - Matéria prequestionada - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão de não conhecimento. Insurgência de terceiro interessado que figurou em 4º lugar. Acórdão anterior com mesma causa de pedir que não foi conhecido por ausência de recolhimento de preparo. Pretensão de manutenção da anulação da arrematação insistindo na homologação de sua proposta que não comporta deferimento. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DEC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Inconformismo do agravante. Sem razão. Alegada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Ausência de prejuízo demonstrado. Inexistência de direito à realização de julgamento presencial fora das hipóteses de sustentação oral previstas em lei, conforme entendimento do STJ. Embargos de declaração que não servem para veiculação de irresignação quanto ao resultado do julgado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.
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944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.
Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
Embargos de Declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -
Isenções fiscais concedidas pelo Convênio CONFAZ 01/99 - Decreto Estadual . 65.254/20- Benefício fiscal concedido por prazo determinado, e de forma condicionada - Prorrogação expressa da vigência do benefício, determinada pelo Convênio Confaz 133/20 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.
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948 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Ausência. Caráter meramente protelatório. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Embargos rejeitados, com aplicação de sanção à parte e seu advogado, solidariamente.
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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Art. 1.022, CPC - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Decisão mantida - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Ausência de manifestação, no momento processual adequado, do inconformismo do ente público quanto à perícia contábil - Preclusão - Instituto que busca assegurar que a marcha processual caminhe sempre avante - Impossibilidade de rediscussão da base de cálculo da quantia devida, assim como dos limites do título executivo, no presente momento - Embargos de declaração rejeitados.
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