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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 160.0871.1393.9922

651 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - Possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual - Matéria Uniformizada - Ausência de contradição, omissão, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - Possibilidade (ou não) de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais, civis e militares, e agentes de segurança penitenciária, à luz do art. 129 da Constituição estadual - Matéria Uniformizada - Ausência de contradição, omissão, ou obscuridade a sanar - Embargos de Declaração Rejeitados.

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Doc. 905.7390.7935.6881

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.

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Doc. 839.8003.8262.7881

653 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

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Doc. 204.4945.6648.9236

654 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 453.4705.2316.6319

655 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 581.9283.2347.1060

656 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 627.6990.6655.8986

657 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 346.5698.2884.2061

658 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 808.0896.0141.4732

659 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no v. Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 546.8630.4620.4130

660 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 134.5006.0865.1181

661 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 909.7975.4603.5151

662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 803.3445.8124.4247

663 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 791.2899.6377.4196

664 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaramento - Prequestionamento - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 443.1144.4996.9619

665 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Fins de prequestionamento - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 856.5990.6493.5261

666 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 943.1019.5401.5549

667 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 631.4822.4284.4320

668 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 409.3179.6090.1177

669 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 382.7303.3555.0287

670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 392.6090.2554.1279

671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 416.9116.6325.4983

672 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 559.6141.3175.7471

673 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 282.1750.1994.9528

674 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 666.4574.9599.7473

675 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 207.1531.2948.5708

676 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca... ()

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Doc. 644.2488.2546.8656

677 - TJSP. Embargos de Declaração. Obscuridade não caracterizada. Ausência de vícios a serem sanados no julgado. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 950.2048.5496.6341

678 - TJSP. Embargos de Declaração - Caráter infringencial - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 247.6152.6695.1767

679 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, com determinação. Insurgência dos apelados. Vícios. Inexistência. Dispositivos prequestionados. Ausência de violação. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 364.7432.2431.8262

680 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. 433.2171.0259.2208

681 - TJSP. Embargos de declaração. Sorocaba. ITCMD. Impossibilidade de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. 778.4827.3852.4096

682 - TJSP. Embargos de declaração. São Paulo. ITCMD. Impossibilidade de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. 639.6447.4739.4129

683 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Finalidade de prequestionamento. 4. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 751.0357.5916.9642

684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Cumprimento de sentença - Apresentação de impugnação, rejeitada, que enseja a fixação de honorários advocatícios - Súmula 519 eTema 408/STJ, superados com o advento do CPC/2015- Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 293.1733.3337.5687

685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não se admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 177.2993.9639.8285

686 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não se admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 981.9957.2015.9851

687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EXPRESSA FINALIDADE DE PRESQUETIONAMENTO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO «FICTO". EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)

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Doc. 589.5220.7576.2703

688 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 427.9540.3326.2143

689 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC, art. 1.040, II - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Ajustamento aos percentuais dos §§ 3º e 5º, do art. 85, CPC, em conformidade com o Tema 1.076/STJ - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão Infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 763.4675.0082.4209

690 - TJSP. Embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - pretensão de rediscutir questões decididas no recurso - caráter meramente infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.

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Doc. 753.1588.6717.8373

691 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 650.2019.7335.5909

692 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de Omissão, Obscuridade ou Contradição - Prequestionamento - Intenção de revisão do julgado - Não cabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 190.0395.6295.9671

693 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência do executado. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados

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Doc. 411.8182.6702.1814

694 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-

Apelação - Ação Anulatória de Auto de Infração - ICMS - Pedido de tutela recursal de urgência não analisado - Suspensão do crédito tributário - Impossibilidade - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 151 CTN- Necessidade de maior dilação probatória - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 183.8203.1496.8328

695 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente. Inconformismo do sócio. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Decisão reformada. Agravo provido, afastada a preliminar. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 360.9092.1469.8576

696 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de alegação de contradição, omissão e obscuridade. Embargante que busca unicamente a alteração do julgado. Efeito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 460.6444.2351.9691

697 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva em relação ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da fraude à execução - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 320.9845.3923.9177

698 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INSURGIMENTO QUE NÃO DÁ SUSTENTAÇÃO AO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA. CARÁTER EXPRESSAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 757.2245.2871.8755

699 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Embargos rejeitados.*

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Doc. 1690.8919.0941.8800

700 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor Público - Plano Saúde IAMSPE - Paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica - Recusa do réu ao tratamento indicado: home care - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar. Embargos de Declaração Rejeitados.

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