Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2505.3002.4400

851 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.4800

852 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.4700

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.5200

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.5000

855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.5600

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.5500

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Dessa forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.6000

858 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3002.5800

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte. Gdpgtas. Falecimento do servidor associado antes da impetração ou no curso do writ. Crédito de herança. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Crédito de pensão. Legitimidade ativa ad causam da associação para representar os pensionistas na fase executiva. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da vantagem remuneratória, referente a período anterior ao óbito, integra-se ao patrimônio jurídico do espólio. Desta forma, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução em relação ao crédito de herança, desde que devidamente habilitados. 2 - No entanto, os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3002.9100

860 - STJ. Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. II - Sustenta-se, em síntese, que o «Programa de Capacitação» no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, destinado a 96 (noventa e seis) bolsistas, possui diversas ilegalidades e irregularida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3002.9200

861 - STJ. Administrativo. Uso de recursos públicos. Bolsas de estudo. Ação popular. Pretensão de reexame fático-probatório. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação popular. Pedido condenatório cumulados com desconstitutivo. Possibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Fundamentação suficiente do acórdão proferido pelo tribunal a quo.

«I - Na origem trata-se de ação popular em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, e dirigentes das entidades. II - Sustenta-se, em síntese, que o «Programa de Capacitação» no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, destinado a 96 (noventa e seis) bolsistas, possui diversas ilegalidades e irregularida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 386.6832.6693.8249

862 - TJSP. Agravo em execução penal - Não pagamento da pena de multa - Extinção da punibilidade - Não cabimento - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio STF fixado em sede da ADI 3.150 - Legitimidade ativa do Ministério Público para cobrança da multa, mesmo após transcurso do prazo de 90 dias - Superado o lapso, a legitimidade passa a ser concorrente - Revisão recente do Tema 931 que possibilita a extinção da pena sob a alegada hipossuficiência, contudo, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos o que não se verifica na espécie - Pena privativa de liberdade pendente de cumprimento - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3005.9000

863 - TJSP. Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXA. EXERCÍCIO DE 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impossibilidade. Discussão de vício na certidão da dívida ativa. Presunção de legitimidade e regularidade do ato administrativo. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária prova produzida pelo administrado para se afastar a exigibilidade da certidão de dívida ativa. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4232.8843

864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Militares do antigo distrito federal. Vantagem pecuniária especial. Execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade ativa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Ao exercer o juízo de retração, o Tribunal de origem anotou (fl. 689): «Desse modo, resta claro que, ao propor a ação coletiva, a associação não o fez em benefício de toda a categoria, mas tão somente em benefício de seus filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva, de modo que o título formado naqueles autos, em home... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0961.3247

865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Existência de legitimidade ativa. Conclusão extraída da interpretação do instrumento particular de confissão de dívida. Súmula 5/STJ. Inviabilidade de conhecimento da suposta divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Com base na interpretação do instrumento instrumento particular de assunção, confissão e repactuação de dívida, o Tribunal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.0200

866 - TJSP. Meio ambiente. Obrigação de fazer. Execução. Termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público. Loteamento irregular. Todo e qualquer parcelamento de solo precisa atender às posturas destinadas a garantir a qualidade de vida e a preservar o meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público para pleitear em juízo a regularização do loteamento. Matéria preliminar repelida e apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.3261.8578.7949

867 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à legitimidade ativa para o manejo de embargos de terceiro, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 674, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0213.5673

868 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. 2 - Pagamento pela seguradora, na via administrativa, atendendo requerimento dos interessados, do capital segurado integral contratado para a cobertura da morte do segurado aos beneficiários indicados na apólice. 3 - Prosseguimento da demanda, tendo sido julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3560.7010.8500

869 - STJ. Legitimidade ativa do sindicato. CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vícios. Servidor falecido antes do ajuizamento da execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado como violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. No caso em comento, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8001.0000

870 - STJ. Processual civil. Ação coletiva proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela ilegitimidade ativa para propositura da execução revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o arg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8622.2001.0500

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de cumprimento de sentença decorrente de decisão em ação civil pública. Legitimidade ativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação civil pública após trânsito em julgado. Impossibilidade. Processo em fase de execução. Decisão proferida no re 591.797/SP que exclui da suspensão autos em fase de execução. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.2292.3311.1696

872 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Da análise dos documentos apresentados pela exequente, é possível alcançar a conclusão de presença da legitimidade ativa, pois identificada a ocorrência de sub-rogação. A ora exequente, por força da contratação havida com o condomínio, obrigou-se a garantir o pagamento das taxas inadimplidas e efetivamente o fez, assumindo, com isso, a titularidade do direito de obter a satisfação do crédito. Daí o afastamento da extinção do processo, para possibilitar o seu regular seguimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.3950.6019.0822

873 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VALE S/A. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS HOMOGÊNEOS.

O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos «. A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8476.2458

874 - STJ. Processual civil. Execução individual de título formado em ação civil pública ajuizada por sindicato. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Legitimidade ativa dos pensionistas para executar o título coletivo. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Em cumprimento de sentença, a União interpôs agravo de instrumento em razão da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução formulado pela parte executada, sob o argumento de ilegitimidade do sindicato autor da demanda coletiva na origem, para representar o instituidor da pensão, falecido à época da propositura da ação coletiva. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. A decisão foi ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.4400

875 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.

«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. 2. Nas ações em que se pretende a defesa de direitos individuais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1000.3700

876 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade do título executivo. Conclusão do tribunal de origem pela presença dos requisitos legais da certidão de dívida ativa que somente pode ser feita mediante novo e acurado exame dos elementos de prova. Inviabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que é defeso na via do Apelo Nobre, consoante determina a jurisprudência desta Corte. 2 - Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a nulidade da CDA sempre que for possível a dedução no título executivo dos valores considerados ilegítimos por si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.0622.1634.9486

877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEI 13.015/14. ART . 896, § 1 . º-A, INCISO I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.6382.6001.8400

878 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sustação do protesto. Inadmissibilidade. Protesto de CDA é medida prevista em lei, gozando de presunção de legitimidade. Não se infirma o crédito tributário e não há notícia do seu parcelamento ou de que o seu montante foi depositado em juízo. Deferimento de recuperação judicial não suspende o crédito tributário. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7000.9700

879 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título oriundo de mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo e outro, em que se pleiteou que a execução do título oriundo do Mandado de Segurança Coletivo - 0600594-25.2008/8/26.0053) seja limitado aos associados da parte agravada à época da impetração. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, não havendo limitação expressa dos seus limites subjetivos, há l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.3703.1178.1782

880 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Preliminar. alegação de ausência de legitimidade ativa e inércia do Ministério Público. Inocorrência. Decurso do prazo de 90 dias para a propositura da ação de execução da pena de multa não retira a legitimidade do Ministério Público para tanto, tampouco confere à Fazenda Pública atribuição exclusiva. Precedentes. Mérito. Pleito de extinção da sanção pecuniária, independentemente do pagamento, ao argumento de se tratar de indivíduo economicamente hipossuficiente. Descabimento. Agravante que não comprovou o prévio cumprimento da pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade da tese firmada na recente revisão do Tema 931 do Colendo STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2395.7000.8300

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa imposta por Tribunal de Contas. Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda Pública que mantém a respectiva corte de contas. Decisão agravada em sintonia com a atual jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 15/06/2016, contra decisão publicada em 15/06/2016. II. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/03/2011), deixou consignado que até o julgamento do REsp 1.181.122/RS, no qual a Segunda Turma reviu sua jurisprudência, ambas as Turmas da Primeira Seção adotavam o mesmo posicionamento, no sentido de que a legitimidade para executar multa imposta a gestor público municipal, por Tribunal de Contas Es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.5131.0757.7171

882 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA AGERNERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O FATO DA AGÊNCIA REGULADORA SER DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA NÃO BASTA PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOR O EXECUTIVO FISCAL. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 4.556/05. AS MULTAS APLICADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA INTEGRAM A DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. DECRETO 20.910/32, art. 1º. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ERJ QUE SE AFASTA. MANUTENÇÃO D SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1384.4931

883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde residem os agravados. Direito individual dos agravados distinto do interesse coletivo. Legitimidade ativa devidamente configurada. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Verifica-se que o agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Constata-se, ainda, que o conclusão do Tribunal de origem possui fundamento constitucional, e o agravante não interpôs o devido recurso extraordinário ao STF, de modo a incidi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.6047.4540.7130

884 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO A EX-SÓCIO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL NA ESFERA TRIBUTÁRIA. NOME DO EXCIPIENTE QUE CONSTA NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS FEITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8894.9576

885 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, «contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, não acolheu as alegações da União de ausência de capacidade processual e legitimidade dos exequentes para promoverem a execução, determinando o prosseguimento do feito com a expedição ou remessa dos requisitór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1746.8493

886 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Alegada violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Credit scoring. Interesses individuais homogêneos. Execução coletiva. Associação. Legitimidade ativa subsidiária. Recuperação fluida (fluid recovery). CDC, art. 100.

1 - Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em 29/07/2021. 2 - O propósito recursal é decidir se a associação que figurou como autora de ação civil pública possui legitimidade para propor o respectivo cumprimento de sentença coletivo na tutela de direitos individuais homogêneos. 3 - A recuperação fluida (fluid recovery), prevista... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1891.5736

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual. Ação coletiva. Protesto interruptivo da prescrição. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Efeitos da condenação. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Agravo interno da união desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes: AgInt no REsp. 1.740.853/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.4.2019; REsp. 1.769.366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019; REsp. 1.276.388/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011. 2 - Ademais, os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1485.0405.6704

888 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 62, II, III E IV. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO QUE ANTECEDE NECESSARIAMENTE A APRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE, EM PRINCÍPIO, AUTORIZA A SUA REVISÃO, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO SUBMETIDA A EXAME EM SEDE RECURSAL EM MOMENTO ANTERIOR. TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DO PRECEDENTE QUALIFICADO NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPACTA A ESPÉCIE, TAMPOUCO É NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR O DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO, JÁ QUE A CDA A ELE ALUDE NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO (CF. ART. 63, III, Lei Complementar 63/90) . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO, DECLARADA DE OFÍCIO, QUE RESULTA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0981.1000.3000

889 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CDA. Multa imposta por Tribunal de Contas. Servidor público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado. Descabimento. Lei 6.830/1980.

«I - O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respectivo Município. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31/05/2007 e RE Acórdão/STF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02/08/2002 - STF. II - Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1535.8216

890 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da cedente para o cumprimento de sentença devido à cessão de crédito anterior à fase executiva. II - A parte legítima para a execução será aquela que tem a titularidade atual do crédito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ. No caso, pelo quanto constou do acórdão recorrido, o cessionário detinha a legitimidade do crédit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.4145.7760.3578

891 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9346.3891

892 - STJ. Processual civil. Administrativo embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Legitimidade ativa do sindicato. Termo final do reajuste. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.2890.5758.4709

893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO À CDA 01/190361/2020-00, POIS, QUANDO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NESTA CDA, O EXECUTADO JÁ ERA FALECIDO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE O REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, EXTINGUINDO-SE, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS

CDAs QUE A INSTRUI. 1. O STJ possui entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Na hipótese dos autos, o falecimento do Executado ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. 2. No caso de ajuizamento de execução fiscal contra devedor já falecido, resta evidente a ausência de uma das condições da ação,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 102.6412.1777.5113

894 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.7034.9901.4502

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LASTREADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (SÚMULA 393, STJ). CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.4291.9271.9998

896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE - I -

Decisão agravada que entendeu haver legitimidade ativa exclusiva para execução de honorários sucumbenciais, determinando a emenda da inicial para adequação do polo ativo e recolhimento das custas correspondentes - II - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - III - Hipótese em que o cumprimento de sentença visa o recebimento dos honorários advocatício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9001.1400

897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro de premissa. Mandado de segurança coletivo. Execução. Associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. Efeitos infringentes. Acolhimento dos aclaratórios para negar provimento ao apelo nobre.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Impõe-se reconhecer que o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao desconsiderar que a presente hipótese versa acerca de execução de título exarado em sede de mandado de segurança coletivo. 3 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8003.1500

898 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Servidores não associados na época do ajuizamento da demanda. Recurso especial não provido.

«1 - Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. Precedentes do STJ e do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.9932.0219.0782

899 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada. Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.8430.7156.6310

900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - IPTU - A exceção de pré-executividade foi rejeitada. Inicialmente, observa-se que as agravantes, na qualidade de herdeiras do adquirente do imóvel, não possuem legitimidade ativa para interpor o recurso, uma vez que este não figura como sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa. Contudo, a nulidade do título executivo é manifesta. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida antes da propositura da demanda. Tal irregularidade inviabiliza a cobrança, uma vez que, para a validade da certidão, é necessário que o sujeito passivo esteja corretamente identificado e apto a responder pela dívida. Nulidade do título e extinção da execução fiscal reconhecidas. Nega-se provimento ao recurso, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações