Carta De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7120.1826

851 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). 2 - Fica afastado, ao menos por ora, o argumento de excesso de prazo, visto que as peculiaridades do caso ensejam maior elastecimento no trâmite processual, sobretudo a necessidade de diligências de desmembramento dos au... ()

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Doc. 210.7050.2131.0911

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Impossibilidade no caso. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, é assente nesta Corte o entendimento de que, «realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor» (AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). 2 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da observância da ordem legal do e do princípio da menor oneros... ()

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Doc. 201.6750.5002.2400

853 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inversão da ordem dos interrogatórios. Cartas precatórias expedidas simultaneamente para inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Embora o , § 1º, Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no , sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. 2 - Considerando que o Juízo de 1º grau determinou simultaneamente a expedição de cartas precatórias para inquirição de teste... ()

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Doc. 210.8200.7109.3924

854 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 905.0158.1312.1858

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ORDEM DE R$180.872,54 (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 409.2109.4238.5337

856 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado (durante o repouso noturno) - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de falta de tipicidade material, por se tratar de crime de bagatela - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado que ostenta maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que o encorajar a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP), bem como tendo em vista gravidade acentuada da conduta do agente que praticou o crime de furto durante o repouso noturno, no interior de estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo e escalada - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

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Doc. 163.4420.6005.4500

857 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade absoluta. Ausência de intimação da defesa da carta precatória para interrogatório do corréu. Inocorrência. Defesa efetivamente intimada para ambos os atos. Preclusão. Matéria não suscitada em alegações finais. Inexistência de prejuízo. Declarações do corréu reservadas a sua inocência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Além de preclusa a discussão quanto à intimação da expedição de carta precatória para interrogatório do corréu (, I), atesta o Tribunal local que a defesa f... ()

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Doc. 162.2661.1005.8500

858 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pela acusada, qual seja, o modus operandi do crime de roubo circunstanciado, demonstrando sua audácia e frieza na suposta prática do delito. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do... ()

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Doc. 873.1065.9678.6875

859 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria (duas vezes) e ameaça, no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem com de que o averiguado faz jus a substituição da preventiva por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada - Inadmissibilidade - Não conhecimento da pretensão para substituição da custódia cautelar por internação provisória em clínica ou instituição terapêutica especializada no tratamento de dependência química, eis que foi dirigida diretamente a esta Corte de Justiça, sem que antes tivesse sido submetida à apreciação do Juízo de origem, a evidenciar induzimento à supressão de instância - Impossibilidade de conhecer da ação constitucional, nesse aspecto, por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88) - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

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Doc. 210.8170.4196.1421

860 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9846.0755

861 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8170.4979.9713

862 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 167.4874.1388.2510

863 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. DESQUALIFICAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXECUTADO/FALIDO QUE FIGURA COMO MERO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO TABULAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO art. 799, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPONIBILIDADES AVERBADAS EM RELAÇÃO AOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU DO JUÍZO DE ONDE PARTIU A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE. ITEM 413 DO CAPÍTULO XX, TOMO II, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DÚVIDA PROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

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Doc. 150.2024.3005.1000

864 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubos duplamente qualificados praticados em continuidade delitiva. Nulidade. Ausência de intimação de réu e defensor. Audiência realizada por carta precatória. Prejuízo não-demonstrado. Réu representado por defensor no ato. Reexame de prova. Não-cabimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação indevida pela culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade. Motivos, consequências. Agravante de reincidência afastada. Duas majorantes. Redução da fração de aumento. Continuidade delitiva. Fixação da fração em 1/2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do , II. 3. Não demonstrado prejuízo na aus... ()

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Doc. 161.6884.9010.3600

865 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, a ação penal tramita de forma regular e a prisão do paciente perdura há cerca de 09 (nove) meses, o que não pode ser considerado excessivo a ponto de configurar ilegal constrangimento. Ademais, o feito em cu... ()

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Doc. 143.4954.4000.0200

866 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente, descum... ()

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Doc. 210.8170.4681.4204

867 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 522.4981.3313.4643

868 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação da demora na expedição/tombamento da CES definitiva, impedindo a aquisição de direitos no âmbito da execução penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. Paciente preso desde 13/04/2023, condenado nos autos da ação penal 0845444-15.2023.8.19.0001, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de prisão, em regime semiaberto. 2. Em verdade o Juízo de Direito da Décima Sétima Vara Criminal da Comarca da Capital informou que a expedição da CES provisória foi determinada em 23/10/2023 e o Juízo da VEP informou que «todas as peças da Carta de Execução de Sentença correlata ao processo criminal n.: 0845444-15.2023.8.19.0001, em 04/03/2024, foram DEVOLVIDAS ao Juízo de Origem, pelo seguinte motivo: «Falta folha de antecedentes criminais.». 3. O paciente está preso desde 13/04/2023 e não possui qualquer culpa no que tange ao equívoco verificado quando da expedição da Carta de Execução de Sentença. 4. Em tais circunstâncias, foi deferida a liminar determinando a expedição de nova CES e a autoridade impetrada informou que a CES provisória foi expedida em 01/03/2024 e em 26/03/2024, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. O tombamento da CES permite que a defesa do paciente possa postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/1984 - LEP (LEP). 6. Ordem concedida para consolidar a liminar.

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Doc. 517.7994.3373.7175

869 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PROPULSORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES SORTIDOS, ALÉM DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E RÁDIOS COMUNICADORES - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 210.7131.0149.2142

870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por ameaça, extorsão e falsa identidade. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Incompetência territorial. Questão já decidida em exceção de incompetência. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Inadmissibilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Impetração não conhecida.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 144.9591.0011.6000

871 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado praticado em concurso de pessoas. Alegação de excesso de prazo na marcha processual. Feito que se desenvolve dentro de prazo razoável. Inexistência de desídia do magistrado a quo. Processo com pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Apenas o excesso de prazo injustificado e desarrazoado, ocasionado pela desídia do juízo, é que caracteriza o constrangimento ilegal, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a dedicação do magistrado a quo em impulsionar o feito da maneira mais célere possível; 2. Na hipótese, não há que se falar em excesso injustificado de prazo, pois se trata de ação penal em que se apura a ocorrência do crime de homicídio qualificado, praticado com requintes de crueldade, cometido... ()

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Doc. 210.8200.7343.4904

872 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 150.4700.1012.9500

873 - TJPE. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Trâmite regular. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar à garantia da ordem pública, evidenciada pelas circunstâncias do caso e condutas intimidatórias dos acusados em relação à vítima, despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 2. Considerando que apesar das peculiaridades (pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória) a ação penal segue o seu trâmite regular e que o Magistrado d... ()

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Doc. 210.8200.9200.1769

874 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9138.0329

875 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 659.7847.6668.9404

876 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA ORDEM DE PRISÃO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Ludmila Vitória Nascimento, pretendendo que seja cancelada a ordem de prisão expedida, alegando que não houve intimação pessoal da paciente. Argumenta, ainda, que a Resolução do CNJ . 474/2022 alterou o art. 23 da Resolução . 417/2021 e o disposto no referido art. não foi observado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da paciente em razão da expedição de... ()

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Doc. 211.1120.8920.7857

877 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de carta de fiança por seguro- garantia. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de ausência de prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Pública, contra decisão do Juízo da Execução Fiscal que autorizara a substituição de carta de fiança por seguro-garantia. O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo, para manter a carta de fiança como garantia da execução fiscal. III - Na forma da ... ()

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Doc. 168.3234.2001.9300

878 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ineficiência da defesa pela falta de entrevista reservada do defensor com o acusado. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Inadmissível pela via do writ. Ausência do paciente na oitiva de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Sistema presidencialista. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Interrogatório realizado por carta precatória. Inocorrência. Pretendida desclassificação e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Questões a serem analisadas durante o julgamento da apelação. Prisão cautelar mantida em sentença condenatória sem fundamentação válida. Ilegalidade reconhecida. Recurso habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, provido em parte.

«1. Constatado no acórdão impugnado que o direito à entrevista reservada com o defensor constituído ocorreu antes do interrogatório, via carta precatória, motivo pelo qual a falta de comprovação de plano resulta na necessidade de dilação probatória, inadmissível na estreita via do writ. 2. Não restou demonstrado prejuízo à defesa ante o não comparecimento do acusado na audiência, pois o defensor encontrava-se presente durante a audiência. 3. No que tange à inversão da ... ()

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Doc. 162.3482.6003.9900

879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 158.1743.5007.0500

880 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Não verificado. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído. Audiência realizada por carta precatória. Não demonstrado prejuízo.

«1. É fundamento concreto para a manutenção da prisão a periculosidade do acusado evidenciada na habitualidade criminosa, o que se verifica no presente caso, pois o acusado responde a outras ações penais tramitando nesta e em outras varas, bem como já respondeu a diversos processos na Vara da Infância e da Juventude (...) sendo, recentemente, denunciado por participação em uma tentativa de homicídio, não havendo se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas co... ()

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Doc. 145.4862.9007.5700

881 - TJPE. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Agravo provido.

«O recorrente não pode responder por eventual defeito em serviço prestado com o uso do cartão de crédito da bandeira VISA, pois não foi a Servinet Serviços LTDA, atual denominação da CIELO, quem intermediou a transação, muito menos foi ela quem lançou o débito na conta corrente do autor, nem o débito na fatura do cartão de crédito. Recurso provido. Votação unânime.»

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Doc. 166.5122.9003.2700

882 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução penal. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. 2. Na espécie, a progressão de regime foi negada ao paciente pelas instâncias de origem de forma fundamentada, com destaque para a prática de falta d... ()

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Doc. 166.1320.9002.2700

883 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em... ()

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Doc. 151.7020.0003.2600

884 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Grande número de vítimas. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. No caso, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - doze acusados - , representados por patronos distintos, grande número de vítimas e necessidade de expedição de cartas precatórias. ... ()

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Doc. 220.2170.1941.9512

885 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da... ()

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Doc. 210.8230.9382.3434

886 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8200.9832.5672

887 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 210.8230.9747.6392

888 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da , o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 183.2540.8002.9700

889 - STJ. Habeas corpus processual penal. Sentença que condicionou a prisão do paciente ao trânsito em julgado da condenação. Inimpugnação pelo Ministério Público. Julgamento da apelação. Expedição de carta de sentença. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 637. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º

«1 - A expedição de mandado de prisão quando julgada a apelação, conquanto cabível à luz do disposto no e na , § 2º que fazem desprovidos de efeito suspensivo o recurso especial e o extraordinário, caracteriza rematada ilegalidade, nos casos em que não houve apelo do Ministério Público, fundando o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Estado-Acusação, na parte em que condicionou a expedição do mandado de prisão à coisa jul... ()

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Doc. 166.1320.9002.4800

890 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Carta precatória. Oitiva da vítima. Réu preso. Direito de presença. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em... ()

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Doc. 190.5190.5005.9100

891 - STJ. Processo penal. Receptação e associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto. 2 - No caso concreto, há razoabilidade na eventual demora no término da colheita probatória, porquanto o processo tem complexidade, com três réus e expedição de carta precatória. 3 - O mencionado atraso não pode ser creditado ao juízo de origem, que dentro de suas possibilida... ()

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Doc. 187.3130.9013.1600

892 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1 - No exame do excesso de prazo não é possível proceder-se a apreciação meramente aritmética dos prazos previstos na lei processual, impondo-se promover análise mais pormenorizada do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso, verifica-se a necessidade de expedição de carta precatória, na qual foi designada audiência para data próxima, a fim de serem ouvidas testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. No mais, a tramitação do feito foi regular ... ()

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Doc. 175.9011.8000.5800

893 - STF. Prisão preventiva. Ordem pública. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar-se ao cidadão certa prática delituosa.

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Doc. 819.5390.7967.4692

894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

INEXISTINDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELA PARTE-IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE O DEFERIMENTO OU NÃO DA REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO É MERA LIBERALIDADE DO ENTE MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 115 DA LEI Nº 998/90, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 959.9063.0352.9345

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EXECUTADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE DEVE DILIGENCIAR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO IMPOSTA PELO ART. 248, §4º, DO CPC. ORDEM DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. FACULDADE DO AGRAVANTE DE AJUIZAR A COBRANÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO OU PROMITENTE COMPRADOR, OU CONTRA AMBOS, SALVO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE TERCEIRO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTE DO C. STJ (RECURSO REPETITIVO 1.345.331/RS). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação

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Doc. 606.0970.0188.1929

896 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - ADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula 410/STJ. Sentença reform... ()

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Doc. 144.5251.5002.4600

897 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Associação e tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Alegação de nulidades. Oitiva de testemunhas da defesa perante o juízo deprecado. Ausência do defensor constituído e não nomeação de defensor ad hoc. Defesa devidamente intimada da expedição da respectiva carta precatória. Nulidade relativa. Não comprovação do efetivo prejuízo. Recebimento de alegações finais apresentadas por defensor dativo destituído e falta de intimação pessoal do réu revel por rogatória. Inocorrência. Intimação editalícia para constituição de novo patrono. Transcurso in albis do prazo. Nova nomeação de defensor dativo. Alegações não apresentadas oportunamente e ventiladas apenas após o trânsito em julgado. Decisão mantida.

«I - Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. II - A negativa de seguimento encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tende... ()

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Doc. 201.9362.3006.0500

898 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque verificada a diligência do Estado no processamento do feito, que possui... ()

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Doc. 184.4104.3007.4800

899 - STJ. Habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Complexidade. Não configuração. Súmula 64/STJ. Ordem denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, à luz dos crimes imputados na denúncia. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque verificadas a diligência do Estado no processamento do feito, que possu... ()

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Doc. 193.7134.1008.6200

900 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

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