TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
INEXISTINDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO PELA PARTE-IMPETRANTE, NA MEDIDA EM QUE O DEFERIMENTO OU NÃO DA REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO É MERA LIBERALIDADE DO ENTE MUNICIPAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 115 DA LEI Nº 998/90, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
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