DOC. 210.7050.2131.0911

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Impossibilidade no caso. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, é assente nesta Corte o entendimento de que, «realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor» (AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016).

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