DOC. 241.1081.0534.0966

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido (CPC, art. 544, § 1º).

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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