DOC. 241.1120.1895.5115

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Súmula 288/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como aquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante dispõe o enunciado da Súmula 288/Excelso Pretório.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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