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DOC. 241.1040.9532.2197

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ausência ou ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Tempestividade. Impossibilidade de aferição. Instrução deficiente. Ônus do agravante.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º.

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