DOC. 241.1011.1810.5244

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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