Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Decisão que, ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extintas a pena privativa de liberdade e, presumindo-se a hipossuficiência do sentenciado, a pena de multa. Recurso Ministerial que busca a reforma do r. decisum - Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c» - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.Tema 931 do C. STJ, segundo o qual, «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.» - Conquanto haja alegação de hipossuficiência por parte da Defesa, tal alegação conta com presunção relativa de veracidade, podendo ser produzida prova em sentido contrário - A r. decisão recorrida, ao extinguir precocemente a punibilidade da pena de multa, inviabilizou que o Ministério Público produzisse prova que possivelmente afastaria a hipossuficiência alegada pela Defesa. Recurso Ministerial provido

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702 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Requer a extinção da pena de multa, com base no Tema 931 do STJ. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Agravo desprovido

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703 - TJSP. Execução penal. Extinção da pena declarada. Posterior constatação da existência de execução penal diversa. Realização de novo cálculo de penas determinada, tendo em vista a duplicidade de execução penal. Descabimento. Aplicação da cláusula «rebus sic stantibus» na execução penal que não atinge decisão judicial que altera a quantidade da pena. Impossibilidade de revisão da decisão decorrente de evidente equívoco quando este não fora apontado em tempo hábil. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular os efeitos da decisão no ponto que tornou sem efeito a extinção da pena.

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704 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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705 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja operada tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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706 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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707 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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708 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra a decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Pleito para que seja feita tal extinção. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

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709 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I.

710 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp 1.519.777/SP (representativo da controvérsia). Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

711 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Art 138 e art. 139, c/c art. 141, III, todos do CP. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Súmula 695/STF.

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712 - STJ. Recurso especial. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 67 - Lei de Execução Penal. Súmula 292/STF. CP, art. 82.

713 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena de Multa. Pedido de extinção por hipossuficiência econômica e com base no Tema 931 do STJ. Impossibilidade. Hipossuficiência econômica que não prescinde de comprovação. A extinção da pena de multa por miserabilidade econômica pressupõe o cumprimento da pena corporal pelo executado, o que não se verificou. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO

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714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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715 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

716 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais.

717 - TJSP. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. 1. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DO DECRETO 11.846/2023. PLEITO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

718 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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723 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade decretada pelo d. Juízo de origem, independentemente do pagamento do valor, após a realização de pesquisas que constataram a inexistência de bens e valores penhoráveis em nome do agravado. Inconformismo ministerial. Procedência. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

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724 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

725 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

726 - TJSP. Pena. Detração. Furto tentado. Réu condenado a pena de multa. Aplicação de detração penal, haja vista ter sido preso em flagrante e haver permanecido custodiado durante dez dias. Admissibilidade. Reconhecimento de detração com consequente extinção dessa pena pecuniária. Recurso provido.

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727 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

728 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ação de execução extinta sem o julgamento de mérito. Condição econômica não analisada da origem. Impossibilidade de constatação da hipossuficiência na via de recurso especial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

729 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Pena integralmente cumprida pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Cobrança extrapenal. Possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade. CP, art. 51. Multa que, na qualidade de dívida de valor, deve ser executada pela Fazenda Pública no juízo competente. Matéria constitucional. STF.

730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo da execução fiscal. Agravo regimental não provido.

731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEMA 931 DO STJ. REQUISITO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA E EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DO SENTENCIADO POR SER DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA DAS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

733 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade.

734 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Medida cautelar. Solução legal para evitar a extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146. CPP, art. 732.

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735 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pena privativa de liberdade julgada extinta pelo integral cumprimento. Recurso ministerial buscando a reforma da r. decisão, ao argumento de que houve o descumprimento das condições impostas no regime aberto, o que impediria a extinção da punibilidade. Pena vencida. Ausência de sustação cautelar ou regressão de regime antes do término do cumprimento. Analogia in bonam partem ao CP, art. 90. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

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736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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740 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

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741 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

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742 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

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743 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

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744 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

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745 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independente do pagamento, ante a alegada hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

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746 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Sentenciado com longa pena corporal a cumprir. Impossibilidade extinção da própria pena de multa, sobretudo quando sequer se permitiu ao Ministério Público o direito ao esgotamento das diligências para localização do patrimônio do sentenciado executado. Recurso improvido

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747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensa modificação do regime prisional. Inovação recursal. Tema não conhecido. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

748 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

749 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

750 - STJ. Agravo regimental em. Pedido de habeas corpus indulto natalino. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento integral. Súmula 695 /STF. Agravo regimental não provido.