Pena Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1711.8658

951 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Tema 931. Hipossuficiência reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 2... ()

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Doc. 390.0803.7383.4313

952 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V,... ()

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Doc. 937.7651.9659.0771

953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência do sentenciado assistido pela Defensoria Pública. Tema 931 do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V,... ()

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Doc. 238.9621.8036.5967

954 - TJSP. EXECUÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -

Cumprimento integral - Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Inviabilidade - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido

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Doc. 250.6261.2439.8837

955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Hipossuficiência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade relativa à pena de multa, em razão do não pagamento e da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica do apenado. 2 - A jurisprudência desta Corte estabelece que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade. 3 - Ausente a comprovação da hipo... ()

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Doc. 879.2175.8555.7348

956 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME ABERTO - PRAZO DE DURAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXPIRADO - VERIFICADA A PENDÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR OU REGRESSÃO DE REGIME APÓS O TÉRMINO DA PENA - DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 603.4433.3857.7022

957 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso

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Doc. 967.7358.8922.9739

958 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora de valores em nome do executado. Possibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 553.4049.2848.3222

959 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora de valores em nome do executado. Possibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 457.8225.1148.9068

960 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Penhora de valores em nome do executado. Possibilidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 734.9268.3067.3178

961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da agravante e (ii) a legalidade da penhora sobre valores provenientes ... ()

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Doc. 151.8346.2075.9938

962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, FACE O LAPSO TEMPORAL DA PREVISÃO DE TÉRMINO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 125.7455.5111.0522

963 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Alegada ilegitimidade do Ministério Público. Alegações superadas. Superveniente extinção da pena de multa cuja execução estava em curso. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 926.6207.1666.5953

964 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Inteligência do Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Agravo improvido

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Doc. 167.9001.7804.7801

965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENAS - DECISÃO QUE DEFERIU O INDULTO EM RELAÇÃO A PENA JÁ EXTINTA - SANÇÃO A SER INDULTADA OU COMUTADA DEVE ESTAR VIGENTE AO TEMPO DO DECRETO E DO PEDIDO NELE FUNDAMENTADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO TOTAL OU PARCIAL DE PENA CUJA PUNIBILIDADE JÁ FOI JULGADA EXTINTA, PELA PERDA DO OBJETO - ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO ACARRETARIA EM CONCESSÃO DE INDULTO OU COMUTAÇÃO A PENAS DIVERSAS, PELA VIA TRANSVERSA, NOTADAMENTE NOS CASOS DE CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - PENA DE MULTA NÃO ABRANGIDA - DECRETO 8.940/16, art. 10 - DADO PROVIMENTO

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Doc. 144.9591.0002.6300

966 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Roubo duplamente qualificado. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrida. Prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão dos efeitos do recurso ao corréu. Inteligência do CPP, art. 580. Decisão unânime.

«1. Havendo prova no feito de que o Apelado ao tempo da realização do crime contava com 20 (vinte) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. 2. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 3. Correspondendo a pena imposta a 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 1... ()

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Doc. 191.6414.8004.7000

967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Súmula 617/STJ. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão ou revogação. Extinção da pena que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Nos term... ()

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Doc. 923.5772.2106.0966

968 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a inicial, julgou extinta a execução, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento da multa, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. 363.6934.7130.3819

969 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a inicial, julgou extinta a execução, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. 481.2029.8728.6827

970 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a inicial, julgou extinta a execução, bem como julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, independentemente de seu pagamento. Acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso ministerial provido

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Doc. 230.4190.9121.5389

971 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Parcial cumprimento de pena restritiva. Suspensão. Pandemia do Covid-19. Extinção de punibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da pena. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, «Não é admissível, por ausência de previsão legal, que se considere como cumprida a pena daquele que já obtivera - por motivo de força maior e para não se expor a maior risco em virtude da pandemia - o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em virtude da prática delitiva, a fim de que o re... ()

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Doc. 435.5755.9934.7429

972 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade - A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - Defesa da Defensoria Pública e valor do dia-multa fixado no unitário mínimo, não fazem por si só presunção absoluta de hipossuficiência econômica - Entendimento consolidado pelo STF na ADI 7032 que condiciona a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, salvo comprovada impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 567.1029.2530.6661

973 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO E DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ADEQUADA À HIPÓTESE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC. REGIME INICIAL ABERTO. PERTINÊNCIA. art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO NÃO JUSTIFICAM IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. EX OFFICIO: OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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Doc. 151.7890.8003.5200

974 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Excepcional possibilidade. Decisão do juízo singular que extingue a pena pelo seu cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Majoração da reprimenda em recurso da acusação. Legalidade da determinação de elaboração de novo cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.078/MG, tenha assentado que o atual ordenamento jurídico não comporta mais a execução provisória da pena em razão da inexistência de efeito suspensivo nos chamados recursos extraordinários, é certo que tal antecipação continua a ser admitida pela jurisprudência quando a sua adoção se revelar mais benéfica ao acusado, como é o caso daquele que suporta uma prisão cautelar fundamentada durante o trâmite da ação pen... ()

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Doc. 543.0185.0560.2972

975 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, E 51, DO CP C/C CTN, art. 174.

A irresignação ministerial merece acolhida. O agravado tem em trâmite na VEP a CES 0334543-94.2013.8.19.0001 (pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e pena pecuniária de 13 dias-multa), e a CES 0265566- 79.2015.8.19.000 (pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pena pecuniária de 10 dias-multa). A primeira com trânsito em julgado da sentença condenatória em 20/02/2015, e a segunda em 17/09/2015, cuja extinção da pena de multa nã... ()

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Doc. 825.0385.5683.7104

976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DETERMINADA PENHORA DE 25% DE PECÚLIO DO AGRAVANTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENHORA E ULTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. ADI 3.150/DF

em que o STF declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que penda apenas o adimplemento da sanção pecuniária, e desde que o condenado comprove a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execuç... ()

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Doc. 946.5550.1602.3185

977 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO QUE SE REFERE À PENA DE MULTA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por declaração da extinção da pena de multa. Caráter penal, e não de execução fiscal, da multa. Hipossuficiência não demonstrada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 710.3348.9433.3809

978 - TJSP. Agravo em Execução - Pretendida extinção da pena de multa independentemente do pagamento, com base no Tema 931 do C. STJ - Prolação de decisão durante a tramitação do recurso julgando extinta a punibilidade relativa à sanção pecuniária - Agravo prejudicado

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Doc. 176.3241.8004.5400

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício revogado no período de prova. Extinção da pena pelo decurso do prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90, do CP, Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, revogou o liv... ()

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Doc. 903.1608.5125.1204

980 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

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Doc. 138.3225.0769.5829

981 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

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Doc. 294.1638.2730.5003

982 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos, não bastando sua presunção. Manutenção da penhora de valor, que não se comprovou tratar de bem impenhorável. Negado provimento

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Doc. 414.1808.0500.8688

983 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da não localização de bens. Negado provimento

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Doc. 626.3914.9104.9595

984 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena de multa determinada após o cumprimento da pena corporal em razão da hipossuficiência. Impossibilidade. A hipossuficiência, ainda que o sentenciado seja assistido pela Defensoria Pública, deve ser comprovada em instrução própria e não pode ser presumida. Recurso provido.

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Doc. 144.8077.2181.2787

985 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de réu condenado à pena total de 12 (doze) anos, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.645 (mil, seiscentos e quarenta e cinco) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 35, «caput» e no art. 33, «caput», ambos combinados com o art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006 (fls. 27). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 25/26), a defesa pretendeu a declaraç... ()

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Doc. 220.2170.1231.0170

986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegações de nulidades e atipicidade da conduta. Prejudicialidade. Integral cumprimento da pena. Súmula 695/STF. Recurso improvido.

1 - Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, sobrevindo sentença de extinção da punibilidade, ante o integral cumprimento da pena aplicada, fica esvaziado o objeto da impetração. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 920.6526.0559.7201

987 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da punibilidade relativa à pena de multa, independente de pagamento. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.... ()

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Doc. 164.4652.4206.6175

988 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso Defensivo. Penhora e extinção de punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento. Possibilidade de penhora do vencimento ou remuneração do condenado, desde que respeitado o limite mínimo de 1/10 e máximo de 1/4 da remuneração (LEP, art. 168, I). Não demonstrada a imprescindibilidade dos valores penhorados à subsistência do agravante e dos familiares. Pena privativa de liberdade não cumprida. Cumprimento da pena corporal é condição para declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Inaplicabilidade da Tese definida pelo STJ no Tema 931. Agravo não provido

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Doc. 882.2323.8028.7767

989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA

- Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 208.3082.3919.0580

990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 767.3321.9075.8000

991 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA -

Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 988.2031.9488.6770

992 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA

- Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 728.8671.6181.3383

993 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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Doc. 830.8625.5979.9718

994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - COM RAZÃO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 513.4174.6537.3739

995 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa em razão da hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo provido

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Doc. 200.2063.7004.3700

996 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 12.234/2010. Lapso entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Transcurso de mais de 4 anos. Reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Crime remanescente. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime aberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Os fatos foram praticados entre dezembro de 2008 e janeiro de 2010, sendo, portanto, anteriores à alteração trazida pela Lei 12.234/2010, mot... ()

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Doc. 809.3322.8730.5712

997 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA CONCRETIZADA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - art. 110, §1º DO CÓDIGO PENAL - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. 1.

A prescrição, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela pena concretizada, nos termos do art. 110, §1º do Código penal. 2. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao previsto no , V, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 4. Preliminar acolhida e extinta a punibilidade.

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Doc. 748.2213.9331.5251

998 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de cancelamento da pena de multa em razão do valor - Impossibilidade - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplica à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 315.1834.1179.5097

999 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso reclamando a extinção da pena de multa pela hipossuficiência do executado - Descabimento - Sanção pecuniária que manteve sua natureza criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado às penas privativa de liberdade/restritiva de diretos e de multa cumulativamente, já cumpriu aquela, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos que não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso desprovido.

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Doc. 681.8899.5732.1020

1000 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu pedido de indulto e declarou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. II. Questão em discussão 2. Discute-se a constitucionalidade das disposições do Decreto 11.846/2023 que autorizam a concessão do indulto à pena de multa e a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pelo Juízo da Execução P... ()

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