DOC. 176.3294.8006.6500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pretensa modificação do regime prisional. Inovação recursal. Tema não conhecido. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matérias que nem sequer foram objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal.» (AgRg no AREsp 889.252/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/8/2016.)

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