STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Hediondez. Direito ao regime semiaberto. Detração. Cômputo do período em que esteve preso provisoriamente para fixação do regime inicial. Possibilidade. Regime aberto. Quantidade de pena imposta. Manutenção da custódia cautelar. Motivação abstrata. Ausência de elementos concretos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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