TJRS. HABEAS CORPUS IMPETRADO À ÉPOCA EM QUE ESTAVA SUB JUDICE NO JUÍZO DE ORIGEM PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DO PACIENTE, A IMPUGNAR DECISÃO QUE ORDENOU SUA SUBMISSÃO AO EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT A POSTULAR A NULIDADE DESSA DETERMINAÇÃO E ORDEM PARA O JUÍZO A QUO DECIDIR IMEDIATAMENTE O MÉRITO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM AGUARDAR O EXAME CRIMINOLÓGICO OU VALORÁ-LO, SE REALIZADO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, QUANDO JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS, DETERMINANDO AO JUÍZO, DEPOIS DE OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA, NO PRAZO DE 48H PARA CADA UM, PROFERIR DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS, SEM VEDAR, DE PRONTO, A VALORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MERITÓRIA NA ORIGEM PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO HABEAS CORPUS, DEFERINDO AO PACIENTE A ALMEJADA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DO QUE RESULTA PREJUDICADA A DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO DE TODOS OS PEDIDOS FEITOS NA PRESENTE IMPETRAÇÃO.
WRIT PREJUDICADO.
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