Pena Restritiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3100.4003.9200

651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferida

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido e da pena restritiva de direitos indeferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0003.9700

652 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«I - A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizou para as penas restritivas de direito. II - In casu, a paciente fora condenada à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente em maio de 2014, tendo sido a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direitos, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4003.7200

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. 2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (, I). 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4006.2500

654 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. 2 - Não se vislumbra ilegalidade no início da execução da pena restritiva de direitos, porquanto já transitou em julgado a ação penal. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1943.5529

655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3007.5800

656 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5003.0600

657 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6002.7200

658 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4863.5721

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, de 2022. Impossibilidade. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade, em regime diverso do aberto. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. CP, art. 76 inaplicável. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (tese do REsp Acórdão/STJ, de 27/4/2022). 2 - No caso, a primeira ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8009.2900

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Precedentes da quinta turma do STJ. Necessidade de trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior. Não tendo a condenação transitado em julgado, resta configurado constrangimento ilegal na determinação de execução provisória da sentença que impôs à paciente, ora agravada, penas restritivas de direitos. Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8006.0300

661 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Imposição de pena restritiva de direitos como condição especial para usufruto do regime aberto. Inadmissibilidade. Pena de caráter substitutivo da privativa de liberdade. Impossibilidade de cumulação. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7893.9245

662 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Estelionato. Substituição de pena restritiva de direito de prestação pecuniária por multa. Inviável. Acórdão impugnado fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte, do CP» (AgRg no HC 415.618/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 04/06/2018). 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual fundamentou, de forma idônea na gravidade concreta da conduta, a necessidade de reformar a sentença con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8495.8003.8700

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8270.9253.2932

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inobservância aos postulados processuais da dialeticidade e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura do aresto impugnado, que a Corte estadual não se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa -, de modo que a análise originária da matéria por este Superior Tribunal implicaria indevida supressão de instância. 2 - Necessário averbar que o efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limite nas razões expendidas pelo Apelante, em respeito aos princípios da di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2032.1008.7300

665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC (acórdão publicado em 24/8/2017), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do . 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1006.6600

666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1007.0400

667 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.3254.2212.3700

668 - TJSP. Furto. Réu que, após ingressar no supermercado, coloca 2 peças de picanha em sacolas do estabelecimento e deixa o local sem efetuar o pagamento. Caixa do supermercado que alerta o outro funcionário e ele constata o furto pelas imagens das câmeras de segurança. Prova forte. Confissão em sintonia com os testemunhos e com o laudo pericial. Condenação de rigor. Pena que comporta ligeiro reparo, de ofício, em razão de erro material no cálculo. Regime aberto fixado. Pena restritiva modificada para limitação de fim de semana, em consonância com o art. 46, «caput», do C. Penal. Afastadas as preliminares de nulidade, o apelo é improvido e é reduzida, de ofício, a pena e modificada a pena restritiva

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7422.8507

669 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Apenado em lugar incerto. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.

1 - Não há ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão do condenado foi expedida ante a sua não localização no endereço constante dos autos, para que comparecesse à audiência admonitória, a fim de que iniciasse o cumprimento da pena restritiva de direitos. 2 - Segundo o entendimento do STJ, é possível a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo (HC 534.901/RJ, Ministro R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.4048.5112.5392

670 - TJSP. JOGO DE AZAR - Bingo eletrônico - preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - autoria e materialidade comprovadas - condenação mantida - pena fixada corretamente, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.9702.5881.4107

671 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.6851.4382.0199

672 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tentativas de intimação do agravante nos endereços informados nos autos que restaram infrutíferas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7343.2800

673 - TJMG. Tóxicos. Pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44, III. Ausência. Substituição da pena. Inadmissibilidade.

«É de se manter a sentença de primeiro grau que deixou de conceder o benefício preconizado no ao réu que praticou crime de tráfico ilícito de entorpecente, não por se tratar a espécie de crime equiparado a hediondo, mas por não o aconselharem, no caso, os requisitos de ordem subjetiva previstos no inciso III daquele dispositivo, notadamente a conduta social do agente e a sua personalidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.0233.7695.5352

674 - TJSP. JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica Ementa: JOGO DO BICHO - Ausência de ilicitude na conduta do policial civil que conduziu a diligência policial - preliminar de nulidade de provas rejeitada - prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu - condenação mantida - pena fixada no mínimo legal - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, diante da reincidência específica do réu - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2971.5008.8600

675 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público federal. Julgamento do STF, que determinou o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao ora agravante. Incompetência do STJ para rever tal decisão. Manutenção da decisão indeferitória que se impõe.

«1 - No HC Acórdão/STJ, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal 0003587-66.2011/8/13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.226.718, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2005.5000

676 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei, art. 1º, I. 8.137/90. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Delito praticado por intermédio de terceira pessoa na condição de «laranja». Motivação idônea. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravos regimentais improvidos.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o crime contra a ordem tributária ter sido praticado por intermédio de «laranja» constitui fundamento apto a justificar o incremento da pena-base. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.4502.6003.8300

677 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Alegação de extinção da punibilidade. Pleito de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva. Temas não debatidos pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito dos temas tidos por violados, quais sejam, a pretensa extinção da punibilidade e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos, evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7071.6481.0901

678 - TJSP. Crime de Furto - Insurgência defensiva limitada à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos de rigor - Descabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Apelante portadora de péssimos antecedentes - Furto cometido com invasão de residência - Circunstâncias que indicam não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3112.3004.2900

679 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7281.9001.5400

680 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.7320.0518.6284

681 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade - Pedido de desistência da ação constitucional que deve ser homologado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6009.1000

682 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução penal. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4869.2728.8378

683 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITIVA DE DIREITAS TRÃNCIADA EM JULGADO APÓSA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4004.6000

684 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marcos interruptivos. Alteração substancial da condenação. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recursos não conhecidos. Indeferida a execução antecipada.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos e 258, caput, do RISTJ. 3 - Constitui novo marco interruptivo o acórdão proferido durante julgamento do recurso de apelação do Ministério Público que alterou substancialmente a condenação, a fim de majorar a pena, tendo, igualmente, modificado o pra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9791.1008.7700

685 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Precedente da Terceira Seção do STJ. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aplacando divergência pretérita existente entre a Quinta e a Sexta Turmas acerca da matéria, pacificou o tema, no âmbito desta Corte Superior, decidindo que não se procede à execução provisória de penas restritivas de direitos (EREsp 1.619.087/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe 24/8/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.1151.7470.4870

686 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 (DOIS) ANOS MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, DEVERÁ O RÉU FICAR PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES E AMBIENTES SIMILARES APÓS O HORÁRIO DE 22H; B) PROIBIDO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, POR MAIS DE 30 DIAS; C) COMPARECIMENTO PESSOAL BIMESTRAL A JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; E D) NÃO SE ENVOLVER EM NOVOS DELITOS, ESPECIALMENTE CONDUTAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) OU CONEXAS. PLEITO MINISTERIAL SE INSURGIU CONTRA O QUE ENTENDEU SER A APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU SIMILARES, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUMENTANDO QUE A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO CUMPRE A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA, NO CASO CONCRETO, ADUZINDO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MAIS ADEQUADA AO CASO SERIA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A PENA DE MULTA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO, AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO OPEROU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA MULHER, O QUE POR SI SÓ, IMPEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, E SIM, SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA MEDIANTE CONDIÇÕES COM AMPARO LEGAL NO art. 78, § 2º, «A», DO CÓDIGO PENAL. E, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, ARGUMENTANDO SER MAIS COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA A SUBSTITUIÇÃO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA RESTA INCABÍVEL, EIS QUE, COMO SE SABE, É VEDADA A APLICAÇÃO, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE PENAS DE CESTA BÁSICA OU OUTRAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA, DE MODO A EVIDENCIAR À COLETIVIDADE QUE A PRÁTICA DE AGRESSÃO CONTRA A MULHER TRAZ SÉRIAS CONSEQUÊNCIAS AO AGENTE ATIVO, QUE VÃO ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2621.1001.7400

687 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado na Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0694.6000.1200

688 - TJRJ. Coação no curso do processo. Apelante que ameaça a vítima com o fim de favorecer seus interesses em processo judicial de natureza cível. Pena restritiva de direitos. Substituição. Reincidência. Inviabilidade na hipótese. CP, art. 44, II e 344.

«Pretensão a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para o crime de ameaça e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Substituição inviável, ante a reincidência do apelante em crime doloso. Aplicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0426.2937

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Nova condena ção por pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se correta a conversão da medida restritiva de direitos em privativa de liberdade, em virtude de nova condenação por pena privativa de liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9003.9800

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. 2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (, I) 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2574.1505

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Ausência de intimação. Lugar incerto e não sabido. Endereço desatualizado. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não verificada.

1 - Não há que falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se deu sem oitiva do paciente por não haver nos autos, «à época, qualquer informação relativa ao novo endereço, tudo a evidenciar que se encontrava em local incerto e não sabido, descumprindo a obrigação legal de manter seu endereço atualizado". 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «[é] inviável a expediç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.6946.5402.2211

692 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA - materialidade e autoria delitiva inequívocas - confissão do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada - possibilidade, contudo, de substituição por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.2121.9839

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1003.0100

694 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6011.3500

695 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6002.7900

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9008.5500

697 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga apreendida valorada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Incabível.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1614.3000.7100

698 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o Supremo Tribunal Federal tratou apenas da possibilidade de execução provisória da pena em caso de pena privativa de liberdade, nada dispondo acerca da pena restritiva de direito. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9008.2700

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.

«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7934.5003.0800

700 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações