Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe bancário. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não verificada na presente hipótese. Narrativa autoral que se mostra superficial, sem expor os devidos detalhes acerca das circunstâncias do golpe relatado. Documentos juntados que não se prestam aos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe bancário. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários não verificada na presente hipótese. Narrativa autoral que se mostra superficial, sem expor os devidos detalhes acerca das circunstâncias do golpe relatado. Documentos juntados que não se prestam aos necessários esclarecimentos, não sendo suficientes para evidenciar a alegada falha de segurança. Recurso não provido.

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502 - TJSP. CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - Ementa: CONSUMIDOR - BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SUBSISTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INCLUSIVE COM CONSEQUÊNCIA DE RETIRADA DE VALORES DO FGTS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$3.000,00) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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503 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

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504 - TJSP. Contrato. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Taxas remuneratórias de serviços bancários previstas no contrato e autorizadas pelo BACEN. Admissibilidade. Recurso improvido.

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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

506 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.

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507 - TJSP. VOTO 41120 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. PRESCRIÇÃO.

508 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Prestação de serviço de intermediação bancária para concessão de empréstimo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Alegação de falha na prestação de serviço que não se sustenta. Serviço de intermediação bancária que é de meio, dependendo da anuência de terceiro não integrante da relação processual para concessão de crédito. Documentação juntada aos autos pelo Autor, consistente de e-mail, que milita no sentido de que não havia garantia de que a portabilidade de contrato bancário ensejaria a concessão da segunda linha de crédito. Autor que assumiu os riscos da portabilidade bancária, sem garantia de que a segunda linha de crédito seria aprovada. Ausência de vício de vontade, bem como falha na prestação de serviço por parte da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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509 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FURTO CELULAR. INADEQUADA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

510 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações pix não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de instalação voluntária de aplicativo eletrônico em aparelho de telefonia indicado pelo interlocutor, e fornecimento de dados bancários - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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511 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

512 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários e congêneres. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus. 1. Responsabilidade civil. Instituições financeiras. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário do Banco Inter com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para conta de terceiro, aberta indevidamente em nome da autora perante a Pagseguro, em valor significativo, operação destoante do perfil da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e afins (Súmula 479/STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operação que destoa do perfil de uso da parte autora. Operação inexigível em relação à autora. Necessária a restituição do valor indevidamente desviado da sua conta bancária, a fim de que as partes retornem ao «status quo ante". 2. Dano moral não demonstrado. Ausência de comprovação de abalo à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Pedido deduzido, tão somente, com fundamento na culpabilidade dos réus. 3. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Verbas sucumbenciais distribuídas igualitariamente entre as partes. Recursos parcialmente providos

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513 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Tutela de urgência em caráter antecedente. Autora alega ter sido vítima de fraude bancária. Requerimento de tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do débito impugnado e no arresto cautelar de ativos financeiros do beneficiário dos valores transferidos de forma alegadamente fraudulenta. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Em que pese este momento processual não permita nada além de cognição superficial, há verossimilhança na narrativa inicial, da qual extrai-se a probabilidade do direito invocado, no sentido de que a corré teria prestado serviço falho ao permitir que terceiros acessassem dados personalíssimos da autora e a abordassem via telefone para fazê-la vítima de seus crimes. O perigo da demora é mais do que evidente, considerando que as cobranças [supostamente indevidas] reduzem a capacidade financeira da autora, atingindo sua esfera patrimonial e sua subsistência digna. Outrossim, há risco de que seu nome seja incluído no rol dos inadimplentes, caso não efetue o pagamento. Ademais, a tutela de urgência ora concedida é absolutamente reversível, pois o débito poderá ser cobrado, inclusive com os encargos previstos para a operação, caso venha-se a apurar que a operação era mesmo hígida. No que tange ao corréu, o perigo de dano decorre da própria essência da ação (que envolve fraude bancária, caracterizada pelo rápido esvaziamento de contas bancárias para impedir a recuperação do valor obtido ilicitamente). Agravo provido

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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - DEFEITO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO. 1.

515 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito bancário. Boleto bancário. Emissão fraudulenta. Pagamento indevido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prestação de serviço. Defeito. Vítima. Culpa exclusiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

516 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Revisão. Tarifa de cadastro, de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem. Inexistência de abusos. Improcedência da ação revisional. Recurso provido.

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517 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Revisional de contrato bancário. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. CDC, art. 3º. Anulação de cláusulas, todavia, não é imediata, nem autoriza a revisão de contrato liquidado. Ato jurídico perfeito. Recurso parcialmente provido.

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518 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros. Descabimento. Exigência abusiva em face da legislação consumerista. Nulidade declarada. Cobranças afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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519 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. INTERNET BANKING. UTILIZAÇÃO DE TOKEN E SENHA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

521 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória fundada em falha na prestação de serviços bancários do Banco Bradesco S/A, que viabilizou a prática do «golpe do funcionário» e a realização fraudulenta de empréstimo bancário, compras em cartão de crédito e transferência bancária via pix para conta no Banco XP S/A, o qual não teria atuado diligentemente quando da solicitação de bloqueio/estorno do valor recebido. Decisão que indeferiu a inversão probatória. Acordo firmado entre parte autora e o 1º réu (Banco Bradesco S/A) já homologado em Juízo. Com relação ao Banco XP S/A (2º agravado) persiste a discussão fática acerca da suposta falha na prestação do serviço consistente na desídia na adoção das medidas necessárias à restituição do valor, após sua notificação a respeito da fraude. Inversão probatória ope legis, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Desnecessária a análise acerca da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, haja vista que a inversão, na hipótese, opera-se automaticamente por imposição legal. Inversão probatória que não desonera a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Súmula 330/STJ. RECURSO PROVIDO

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522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

523 - TJSP. CONTRATO -

524 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAME: A

525 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento para aquisição de veículo, instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Tarifa de emissão de boleto bancário (TEC). Pactuação do contrato na vigência da Resolução 3518/07, do Conselho Monetário Nacional. Consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp. 2251331-RS), com efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Cobrança indevida. Recurso provido.

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526 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA EM CAIXA ELETRÔNICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DA EMPRESA GESTORA DO TERMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

527 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO «BOLETO FALSO» - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - AUSÊNCIA. -

529 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DO MOTOBOY. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, repartindo os prejuízos entre as partes. Recurso do réu. Golpe incontroverso. Réu não cumpriu com seu ônus de comprovar a regularidade das transações impugnadas. Contexto de movimentações atípicas espúrias não detectadas. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Culpa concorrente que não exclui a responsabilidade do réu, no entanto, deve-se o julgamento se restringir à insurgência recursal veiculada. Sentença mantida Recurso desprovido.

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530 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e Ementa: RECURSO INOMINADO. FURTO DE CELULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. Ação procedente. Recurso do réu. Incontroverso furto do celular e realização de operações alheias a vontade do autor. Inobservância do ônus da prova ex legis que pesa sobre os ombros do banco réu quanto à regularidade das movimentações impugnadas. Contexto de operações atípicas não bloqueadas a tempo e modo, em total dissonância ao perfil de consumo do autor. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

532 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.

533 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

534 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

535 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Preparo referente à apelação. Greve bancária. Não comprovação. Deserção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

536 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO SEM SERVIÇO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA VÁLIDO, FIRMADO EM APARTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

539 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de ausência de sentença fundamentada. Inocorrência. Alegação de troca de cartão bancário possibilitando a fraude. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos

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540 - TJSP. Apelações. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Furto de cartão bancário. Transações realizadas com cartão e senha da autora. Falta de diligência na guarda do cartão e senha. Responsabilidade da correntista pela guarda e uso do cartão. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o da autora

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541 - TJSP. VOTO 41140 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

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542 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução do conselho monetário nacional 3518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do CDC. Recurso conhecido em parte e não provido.

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543 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo com garantia - saque-aniversário FGTS. Transferência bancária por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Sentença de parcial procedência. Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi o autor quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, do correntista, imperiosa a declaração de nulidade do contrato impugnado e das operações correlatas. Danos materiais. Montante creditado na conta bancária do autor e transferidos para terceiro. Restituição pela instituição financeira. Descabimento. Reforma do julgado neste tópico. A quantia creditada na conta bancária do autor a título de empréstimo foi transferida via PIX para terceiros, ou seja, o prejuízo material foi ínfimo, diante do «arredondamento» da quantia transferida. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, volta-se para o «status quo ante», com restituição dos descontos mensais do FGTS e da diferença creditada e transferida a terceiros. Indenização por danos morais. Cabimento. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte

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544 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Revisional de cédula de crédito bancário. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Ação improcedente. Recurso provido.

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545 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS EM CONTEXTO DE «SEQUESTRO RELÂMPAGO» -

546 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS POR PIX. TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA SEQUENCIAL E EM ALTO VALOR, DIVERGINDO DO HISTÓRICO DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O REPARO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESVIADOS EM FAVOR DOS FRAUDADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

548 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Fraude em contratação bancária. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manutenção da sentença. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de fraude, condenou o apelante a cancelar cobrança indevida e ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão central é definir se o banco recorrente deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da fraude perpetrada por terceiros na contratação de serviços bancários em nome da autora. III. Razões de decidir3.  Negativa de abertura de conta corrente com contratação e de cartão de crédito. Nome da autora inserido nos órgãos restritivos. Aplicação do CDC e Súmula 297/STJ. 4. O réu não comprovou a regularidade das contratações contestadas, sendo sua obrigação zelar pela segurança das operações. Inexistênia de exclusão de responsabilidade. Falha na prestação do serviço demonstrada. 5. Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 6. Danos morais fixados, em primeira instância, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostram adequados ao caso concreto. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada a reduzir. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: «É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraude em contratação de serviços bancários, devendo responder pelos danos causados ao consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927; STJ, Súmulas 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011

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549 - TJSP. Ação de indenização em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de celular e transferência bancária, via aplicativo de smartphone, não reconhecida pela autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança no estabelecimento bancário. Dever de restituição dos valores subtraídos. Dano moral configurado, porém, fixado em patamar excessivo. Não demonstração pela autora de maiores repercussões em sua esfera moral. Redução da indenização arbitrada para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Juros de mora legais, desde a data da citação, consoante disposto no CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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550 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -